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ICMS
MÁQUINAS E APARELHOS - ALTERAÇÕES

LEI Nº 13.548, de 02.12.2010
(DOE de 03.12.2010)

Altera a Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - Altera a Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências:

I - no art. 12, o item 16 da alínea “d” do inciso II passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º - (...)

(...)

II - (...)

(...)

d) (...)

16 - máquinas e aparelhos relacionados no Apêndice V;

II - fica acrescentado o Apêndice V com a seguinte redação:

APÊNDICE V
MÁQUINAS E APARELHOS SUJEITOS À ALÍQUOTA DE 12% REFERIDOS NO ART. 12, II,
“d”, 16

Item	Mercadorias	Classificação na NBM/SH-NCM
I	Guindastes de eículo.................................................................	8426.30.00
II	Guindastes de pneumáticos ...........................................................................	8426.41
III	Empilhadeiras; outros veículos para movimentação de carga e semelhantes, equipados com dispositivos de elevação .......................................................	8427
IV	Elevadores e monta-cargas............................................................................	8428.10.00
V	Outros aparelhos elevadores ou transportadores, de eíc continua, para mercadorias ...................................................................................................	8428.3
V.	“Bulldozers”, “angledozers”, niveladores, raspo-transportadores (“scrapers”), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsados.............	8429
VII	Bate-estacas e arranca-estacas .......................................................................	8430.10.00
VIII	Cortadores de carvão ou de rochas e máquinas para perfuração de túneis e galerias ..........................................................................................................	8430.3
IX	Outras máquinas de sondagem ou perfuração...............................................	8430.4
X	Outras máquinas e aparelhos, autopropulsados.............................................	8430.50.00
XI	Outras máquinas e aparelhos, exceto autopropulsados..................................	8430.6
XII	Sistema para limpeza e refrigeração de fresadoras........................................	8431.49.29
XIII	Máquinas e aparelhos para selecionar, peneirar, separar ou lavar.................	8474.10.00
XIV	Outras máquinas e aparelhos para esmagar, moer ou pulverizar	8474.20.90
XV	Máquinas para misturar eículos minerais com betume ...............................	8474.32.00
XVI	Outras máquinas e aparelhos para misturar ou amassar cimento	8474.39.00
XVII	Máquinas e aparelhos para obras públicas, eículoso civil ou trabalhos semelhantes, com função própria...........................	8479.10”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 02 de dezembro de 2010.

Yeda Rorato Crusius
Governadora do Estado

Registre-se e publique-se.

Bercílio Luiz da Silva
Chefe da Casa Civil