ICMS
PRODUTOS DE INFORMÁTICA - ALTERAÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 69, de 01.11.2010
(DOE de 04.11.2010)

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26.10.98.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26.04.10, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26.10.98 (DOE 30.10.98):

1. No Capítulo IX do Título I, fica acrescentado o item 1.3 com a seguinte redação:

“ 1.3 - Fornecimentos a indústrias para a fabricação de produtos de informática e automação (RICMS, Livro III, art. 1º-A, XV)

1.3.1 - Nas saídas de matérias-primas, material secundário, material de embalagem, peças, partes e componentes, com diferimento parcial do pagamento do imposto previsto no RICMS, Livro III, art. 1º-A, XV, o remetente deverá certificar-se de que a mercadoria destina-se exclusivamente a estabelecimento inscrito no CGC/TE como indústria fabricante de produtos de informática e automação relacionados no RICMS, Apêndices XIII e XIV. 1.3.1.1 - Os estabelecimentos industriais destinatários de que trata o subitem 1.3.1 são os relacionados no Apêndice XXXIII.”

2. Fica acrescentado o Apêndice XXXIII, conforme apenso a esta Instrução Normativa.

3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre, 1º de novembro de 2010.

Júlio César Grazziotin
Subsecretário da Receita Estadual

“ APÊNDICE XXXIII
RELAÇÃO DE EMPRESAS INDUSTRIAIS FABRICANTES
DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO
(Título I, Capítulo IX, 1.3)