ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 46, de 19.07.2010
(DOE de 22.07.2010)
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26.10.98.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26.04.10, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26.10.98 (DOE 30.10.98):
1. Na tabela do Apêndice II, relativamente ao Nome do Proprietário CAIS DO ATLÂNTICO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA. e Nome do barco FLIPPER V - N , onde consta o Nº de inscrição da embarcação no R.G.P.M.P.A. como sendo "RS-00254", deve constar "RS-00251".
2. No Apêndice XVI, fi cam acrescentados os seguintes códigos, obedecida a sua ordem numérica, conforme segue:
CÓD. |
CMP |
MLT |
CMM |
JRM |
JRS |
ESPECIFICAÇÃO |
"999 |
242 |
243 |
282 |
ICMS - PAGAMENTO DA SUBSTITUIÇÃOTRIBUTÁRIA NA IMPORTAÇÃO E/OU NA ENTRADA DE MERCADORIAS ORIUNDAS DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO NÃO SIGNATÁRIAS DE PROTOCOLO OU CONVÊNIO COM O RIO GRANDE DO SUL" |
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"1001 |
OUTROS SERVIÇOS - METROPLAN |
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1002 |
SERVIÇOS DE ANÁLISE DE PROJETOS DE PARCELAMENTO DE SOLO -ANUÊNCIA PRÉVIA - METROPLAN |
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1003 |
MULTAS DE FISCALIZAÇÃO - METROPLAN |
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1004 |
CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERVIÇOS - METROPLAN" |
3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Alegre, 19 de julho de 2010.
Júlio César Grazziotin
Subsecretário da Receita Estadual