ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 46, de 19.07.2010
(DOE de 22.07.2010)

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26.10.98.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26.04.10, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26.10.98 (DOE 30.10.98):

1. Na tabela do Apêndice II, relativamente ao Nome do Proprietário CAIS DO ATLÂNTICO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA. e Nome do barco FLIPPER V - N , onde consta o Nº de inscrição da embarcação no R.G.P.M.P.A. como sendo "RS-00254", deve constar "RS-00251".

2. No Apêndice XVI, fi cam acrescentados os seguintes códigos, obedecida a sua ordem numérica, conforme segue:

CÓD.

CMP

MLT

CMM

JRM

JRS

ESPECIFICAÇÃO

"999

242

243

282

ICMS - PAGAMENTO DA SUBSTITUIÇÃOTRIBUTÁRIA NA IMPORTAÇÃO E/OU NA ENTRADA DE MERCADORIAS ORIUNDAS DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO NÃO SIGNATÁRIAS DE PROTOCOLO OU CONVÊNIO COM O RIO GRANDE DO SUL"

"1001

OUTROS SERVIÇOS - METROPLAN

1002

SERVIÇOS DE ANÁLISE DE PROJETOS DE PARCELAMENTO DE SOLO -ANUÊNCIA PRÉVIA - METROPLAN

1003

MULTAS DE FISCALIZAÇÃO - METROPLAN

1004

CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERVIÇOS - METROPLAN"

3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre, 19 de julho de 2010.

Júlio César Grazziotin
Subsecretário da Receita Estadual