ICMS
CAE - ALTERAÇÕES
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 37, de 10.06.2010
(DOE de 24.06.2010)
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26.10.98.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26.04.10, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26.10.98 (DOE 30.10.98):
1. No Capítulo XVI do Título I, fica acrescentado o item 1.6 com a seguinte redação:
"1.6 - Ficam dispensados das disposições deste Capítulo os estabelecimentos inscritos no CGC/TE que tenham como CAE exclusivamente os relacionados no Apêndice XXIX."
2. No Apêndice XXIX, é dada nova redação ao seu título, e ficam acrescentados novos CAEs, obedecida a ordem numérica, conforme segue:
RELAÇÃO DOS CÓDIGOS DE ATIVIDADE ECONÔMICA - CAEs REFERIDOS NO TÍTULO I,
CAPÍTULO XIV, 2.1.1.1, "g", E CAPÍTULO XVI, 1.6"
CAE |
DESCRIÇÃO DO CAE |
"929010000 |
RÁDIO |
977000000 |
FABRICANTE, IMPORTADOR OU REVENDEDOR DE ECF ESTABELECIDO EM OUTRA UF |
978000000 |
DESENVOLVEDOR OU FORNECEDOR DE PROGRAMAS APLICATIVOS PARA ECF |
979000000 |
ADMINISTRADOR DE SHOPPING CENTER, CENTRO COMERCIAL OU SIMILAR |
999100000 |
ADMINISTRADORAS CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO E SIMILARES" |
3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Júlio César Grazziotin
Subsecretário da Receita Estadual