ICMS
ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO - CRÉDITO PRESUMIDO

DECRETO Nº 47.552, de 10.11.2010
(DOE de 11.11.2010)

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento no art. 58 da Lei nº 8.820, de 27.01.89, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26.08.97:

ALTERAÇÃO Nº 3278 - No art. 32 do Livro I, fica acrescentado o inciso CXII com a seguinte redação:

"CXII - no período de 1º de novembro de 2010 a 31 de outubro de 2011, aos estabelecimentos recicladores, nas saídas de produtos industrializados na forma de flocos, granulados, resíduos ou pó, cuja matéria-prima utilizada na sua fabricação seja, no mínimo, 75% (setenta e cinco porcento) constituída de materiais plásticos pós-consumo, calculado sobre o imposto devido nos percentuais de:

NOTA 01 - Este crédito fiscal fica condicionado a que o estabelecimento reciclador realize processo de lavagem dos materiais plásticos pós-consumo.

NOTA 02 - Para o cálculo do limite mínimo de que trata o "caput" deste inciso, não são considerados como materiais plásticos pós-consumo os resíduos e as aparas resultantes de processos industriais.

a) 75% (setenta e cinco por cento), quando a alíquota aplicável for 17%;

b) 64,583% (sessenta e quatro inteiros e quinhentos e oitenta e três milésimos por cento), quando a alíquota aplicável for 12%;

c) 39,285% (trinta e nove inteiros e duzentos e oitenta e cinco milésimos por cento),
quando a alíquota aplicável for 7%."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 10 novembro de 2010.

Yeda Rorato Crusius,
Governadora do Estado.

Ricardo Englert,
Secretário de Estado da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

Bercílio Osvaldo Luiz da Silva,
Chefe da Casa Civil.