decreto_47496_45

ICMS
ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO - ISENÇÃO

DECRETO Nº 47.496, de 21.10.2010
(DOE de 22.10.2010)

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamenta no disposto no Convênio ICMS 99/10, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07.01.75, conforme Ato Declaratório CONFAZ Nº 8, publicado no Diário Oficial da União de 30.07.10, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26.08.97:

ALTERAÇÃO Nº 3235 - No Apêndice XXIII:

a) ficam revogados os itens 43 e 61;

b) é dada nova redação aos itens abaixo relacionados, conforme segue:

"13	Beclometasona	2937.22.90	Beclometasona 200 mcg - por cápsula inalante	3003.39.99/ 3004.39.99"
			Beclometasona 200 mcg - pó inalante por frasco de 100 doses
			Beclometasona 250 mcg - spray por frasco de 200 doses
			Beclometasona 400 mcg - por cápsula inalante
			Beclometasona 400 mcg - pó inalante por frasco de 100 doses
	Dipropionato de Beclometasona		Dipropionato de Beclometasona 400 mcg - pó inalante por frasco de 100 doses
			Dipropionato de Beclometasona 250 mcg - spray - por frasco de 200 doses
			Dipropionato de Beclometasona 200 mcg - pó inalante por frasco de 100 doses
			Dipropionato de Beclometasona 200 mcg - por cápsula inalante
			Dipropionato de Beclometasona 400 mcg - por cápsula inalante
"15	Bezafibrato	2918.99.99	Bezafibrato 200 mg - por comprimido	3003.90.99/ 3004.90.99"
			Bezafibrato 400 mg - por comprimido de desintegração lenta
"16	Biperideno	2933.39.39/ 2933.39.32	Biperideno 4 mg - por comprimido de desintegração retardada	3003.90.79/ 3004.90.69"
			Biperideno 2 mg - por comprimido
	Lactato de Biperideno		Lactato de Biperideno 4 mg - por comprimido de desintegração retardada
			Lactato de Biperideno 2 mg - por comprimido
	Cloridrato de Biperideno		Cloridrato de Biperideno 4 mg - por comprimido de desintegração retardada
			Cloridrato de Biperideno 2 mg - por comprimido
"17	Bromocriptina	2939.69.90	Bromocriptina 2,5 mg - por comprimido ou cápsula de liberação prolongada	3003.40.90/ 3004.40.90"
	Mesilato de Bromocriptina		Mesilato de Bromocriptina 2,5 mg - por comprimido ou cápsula de liberação prolongada
"34	Donepezila	2933.39.99	Donepezila - 5 mg - por comprimido	3003.90.79/ 3004.90.69"
			Donepezila - 10 mg - por comprimidlo
	Cloridrato de Donepezila		Cloridrato de Donepezila - 5 mg - por comprimido
			Cloridrato de Donepezila - 10 mg - por comprimidlo
"38	Everolimo	2934.99.99	Everolimo 1 mg - por comprimido	3003.90.89/ 3004.90.79"
			Everolimo 0,5 mg - por comprimido
			Everolimo 0,75 mg - por comprimido
"41	Filgrastim	3002.10.39	Filgrastim 300 mcg - injetável - por frasco ou seringa preenchida	3002.10.39"
"46	Formoterol + Budesonida	2924.29.99/ 2937.29.90	Formoterol 6 mcg + Budesonida 200 mcg - pó inalante - por frasco de 60 doses	3003.90.99/ 3004.90.99"
			Formoterol 6 mcg + Budesonida 200 mcg - por cápsula inalante
			Formoterol 12 mcg + Budesonida 400 mcg - pó inalante - por frasco de 60 doses
			Formoterol 12 mcg + Budesonida 400 mcg - por cápsula inalante
	Fumarato de Formoterol + Budesonida		Fumarato de Formoterol 6 mcg + Budesonida 200 mcg - pó inalatorio - 60 doses
			Fumarato de Formoterol 6 mcg + Budesonida 200 mcg - pó inalante - por frasco de 60 doses
			Fumarato de Formoterol 12 mcg + Budesonida 400 mcg - pó inalante - por frasco de 60 doses
			Fumarato de Formoterol 12 mcg + Budesonida 400`mcg - por cápsula inalante
	Fumarato de Formoterol Diidratado + Budesonida		Fumarato de Formoterol Diidratado 6 mcg + Budesonida 200 mcg - pó inalante - por frasco de 60 doses
			Fumarato de Formoterol Diidratado 6 mcg + Budesonida 200 mcg - por cápsula inalante
			Fumarato de Formoterol Diidratado 12 mcg + Budesonida 400 mcg - por cápsula inalante
			Fumarato de Formoterol Diidratado 12 mcg + Budesonida 400 mcg - pó inalante - por frasco de 60 doses
"49	Genfibrozila	2918.99.99	Genfibrozila 600 mg - por comprimido	3003.90.99/ 3004.90.99"
			Genfibrozila 900 mg - por comprimido
"50	Gosserrelina	2937.90.90	Gosserrelina 3,60 mg - injetável - por seringa preenchida	3003.39.26/ 3004.39.27"
			Gosserrelina 10,80 mg - injetável - (por seringa preenhida)
	Acetato de Gosserrelina		Acetato de Gosserrelina 3,60 mg - injetável - por frasco ampola
			Acetato de Gosserrelina 10,80 mg - injetável - (por seringa preenchida)
"54	Imunoglobulina Anti-Hepatite B		Imunoglobulina Anti-Hepatite B 100 mg - injetável - por frasco ou ampola	3002.10.23"
			Imunoglobulina Anti-Hepatite B 500 mg - injetável - por frasco ou ampola
"70	Metotrexato	2933.59.99	Metotrexato de Sódio 25 mg/ml - injetável - por ampola de 2 ml	3003.90.79/ 3004.90.69"
			Metotrexato de Sódio 25 mg/ml - injetável - por ampola de 20 ml
	Metotrexato de Sódio		Metotrexato 25 mg/ml - injetável - por ampola de 2 ml
			Metotrexato 25 mg/ml - injetável - por ampola de 20 ml
"78	Pancreatina	3001.20.90	Pancreatina 10.000UI - por cápsula	3003.90.29/ 3004.90.19"
			Pancreatina 25.000UI - por cápsula
"81	Pravastatina	2918.19.90	Pravastatina 40 mg - por comprimido	3003.90.39/ 3004.90.29"
			Pravastatina 10 mg - por comprimido
			Pravastatina 20 mg - por comprimido
	Pravastatina Sódica		Pravastatina Sódica 40 mg - por comprimido
			Pravastatina Sódica 10 mg - por comprimido
			Pravastatina Sódica 20 mg - por comprimido
"93	Sevelâmer	2942.00.00	Sevelâmer 800 mg - por comprimido	3003.90.89/ 3004.90.79"
	Cloridrato de Sevelâmer		Cloridrato de Sevelâmer 800 mg - por comprimido
"99	Tolcapona	2914.70.90	Tolcapona 100 mg - por comprimido	3003.90.99/ 3004.90.99"

c) ficam acrescentados os itens 138 a 160, conforme segue:

"138	Adefovir	293359.49	Adefovir 10 mg - por comprimido	3003.90.79/ 3004.90.69
			Adefovir dipivoxila Adefovir dipivoxila 10 mg - por comprimido
139	Atorvastatina	2933.99.49	Atorvastatina 40 mg - por comprimido	3003.90.79/ 3004.90.69
			Atorvastatina 80 mg - por comprimido
	Atorvastatina Lactona		Atorvastatina Lactona 40 mg - por comprimido
			Atorvastatina Lactona 80 mg - por comprimido
	Atorvastatina Sódica		Atorvastatina Sódica 40 mg - por comprimido
			Atorvastatina Sódica 80 mg - por comprimido
	Atorvastatina Cálcica		Atorvastatina Cálcica 40 mg - por comprimido
			Atorvastatina Cálcica 80 mg - por comprimido
140	Bromocriptina	2939.69.90	Mesilato de Bromocriptina	3003.40.90/ 3004.40.90
141	Budesonida	2937.29.90	Budesonida 400 mcg - por cápsula inalante	3003.39.99/ 3004.39.99
			Budesonida 200 mcg - aerosol bucal - 200 doses
			Budesonida 200 mcg - pó inalante - 200 doses
142	Calcitonina	2937.90.90	Calcitonina 50 UI - injetável - (por ampola)	3003.39.29/ 3004.39.25
	Calcitonina Sintética Humana		Calcitonina Sintética Humana
	Calcitonina Sintética de Salmão		Calcitonina Sintética de Salmão 50 UI - injetável - (por ampola)
143	Ciprofibrato	2918.99.99	Ciprofibrato 100 mg por comprimido	3003.90.99/ 3004.90.99
144	Clobazam	2933.72.10	Clobazam 10 mg - por comprimido	3003.90.99/ 3004.90.99
			Clobazam 20 mg - por comprimido
145	Danazol	2937.19.90	Danazol 50 mg - por cápsula	3003.39.39/ 3004.39.39
			Danazol 200 mg - por cápsula
146	Entecavir	2933.59.49	Entecavir 0,5 mg - por comprimido	3003.90.79/ 3004.90.69
147	Etossuximida	2925.19.90	Etossuximida 50 mg/ml - xarope (frasco 120 ml)	3003.90.99/ 3004.90.99
148	Fenoterol	2922.50.99	Fenoterol 100 mcg - dose - aerosol 200 doses - 10 ml - c/ adaptador	3003.90.49/ 3004.90.39
	Cloridrato de Fenoterol		Cloridrato de Fenoterol 100 mcg - dose - aerosol 200 doses - 10 ml - c/ adaptador
	Bromidrato de Fenoterol		Bromidato de Fenoterol 100 mcg - dose - aerosol 200 doses - 10 ml - c/ adaptador
149	Iloprosta	2918.19.90	Iloprosta 10 mcg/ml solução para nebulização (ampola de 2 ml)	3003.90.39/ 3004.90.29
150	Imunoglobulina Anti-Hepatite B	3504.00.90	Imunoglobulina Anti-Hepatite B 600 mg - injetável - por frasco ou ampola	3002.10.23
151	Lamotrigina	2933.69.19	Lamotrigina 50 mg - por comprimido	3003.90.79/ 3004.90.69
152	Metotrexato	2933.59.99	Metotrexato 2,5 mg - por comprimido	3003.90.79/ 3004.90.69
	Metotrexato de Sódio		Metotrexato de Sódio 2,5 mg - por comprimido
153	Nitrazepam	2933.91.62	Nitrazepam 5 mg - por comprimido	3003.90.99/ 3004.90.99
154	Octreotida	2937.19.90	Octreotida 0,5 mg/ml, injetável - por frascoampola	3003.39.26 3003.39.29/ 3004.39.29
	Acetato de Octreotida		Acetato de Octreotida 0,5 mg/ml, injetável - por frasco-ampola
155	Primidona	2933.79.90	Primidona 100 mg - por comprimido	3003.90.99/ 3004.90.99
			Primidona 250 mg - por comprimido
156	Quetiapina	2934.99.69	Quetiapina 300 mg - por comprimido	3003.90.89/ 3004.90.79
	Fumarato de Quetiapina		Fumarato de Quetiapina 300 mg - por comprimido
157	Risperidona	2933.59.99	Risperidona 3 mg - por comprimido	3003.90.79/ 3004.90.69
158	Sildenafila	2935.00.19	Sildenafila 20 mg - por comprimido	3003.90.99/ 3004.90.99
	Citrato de Sildenafila		Citrato de Sildenafila 20 mg - por comprimido
159	Tenofovir	2933.59.49	Tenofovir 300 mg - por comprimido	3003.90.78/ 3004.90.68
	Fumarato de Tenofovir		Fumarato de Tenofovir Desoproxila 300 mg - por comprimido
160	Triptorrelina	2937.90.90	Triptorelina 11,25 mg - injetável - por frasco ampola	3003.39.18/ 3004.39.18"
	Acetato de Triptorrelina		Acetato de Triptorelina 11,25 mg - injetável - por frasco ampola
	Embonato de Triptorrelina		Embonato de Triptorelina 11,25 mg - injetável - por frasco ampola

Art. 2º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 104/10, publicado no Diário Oficial da União de 13.07.10, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26.08.97:

ALTERAÇÃO Nº 3236 - No art. 181:

a) fica acrescentada nota ao "caput" do § 1º com a seguinte redação:

"NOTA - O disposto neste parágrafo não se aplica ao Microempreendedor Individual - MEI, que atenda ao disposto na Resolução CGSN nº 58, de 27/04/09, do Comitê Gestor do Simples Nacional."

b) fica acrescentado o § 3º com a seguinte redação:

§ 3º A CONAB/PGPM e CONAB/PAA, definidas no Livro I, art. 1º, X, deverão emitir documentos fiscais, bem como efetuar a escrituração dos livros fiscais, por sistema eletrônico de processamento de dados."

ALTERAÇÃO Nº 3237 - O art 182 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 182 - O uso do sistema eletrônico de processamento de dados para os fins previstos no artigo anterior independe de pedido.

Parágrafo único - Na salvaguarda de interesses do Estdo, a Receita Estadual poderá impor restrições ou impedir a utilização do sistema eletrônico de processamento de dados."

ALTERAÇÃO Nº 3238 - Fica acrescentado o inciso III ao art. 183 com a seguinte redação:

"III - documentação minuciosa, completa e atualizada do sistema, contendo descrição, gabarito de registro ("lay out") dos arquivos, listagem dos programas e as alterações ocorridas no exercício de apuração.

NOTA - Para fins deste inciso, entende-se como exercício de apuração o período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro."

Art. 3º - Com fundamento no disposto no Ajuste SINIEF 6/10, publicado no Diário Oficial da União de 13.07.10, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26.08.97:

ALTERAÇÃO Nº 3239 - No art. 125 do Livro II, fica acrescentada nota ao inciso VI com a seguinte redação:

"NOTA - Na hipótese de a Nota Fiscal de Serviço de Transporte acobertar prestação por modal dutoviário, esta deverá ser emitida mensalmente em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento do período de apuração."

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2010.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 21 de outubro de 2010.

Yeda Rorato Crusius,
Governadora do Estado.

Ricardo Bnglert
Secretário de Estado da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

Bercílio Osvaldo Luiz da Silva,
Chefe da Casa Civil.