ICMS
ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO - BASE DE CÁLCULO

DECRETO Nº 47.489, de 21.10.2010
(DOE de 22.10.2010)

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS a seguir mencionados, ratificados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07.01.75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 8, publicado no Diário Oficial da União de 30.07.10, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26.08.97:

I - Conv. ICMS nº 90/10:

ALTERAÇÃO Nº 3172 - No art. 9º do Livro I, é dada nova redação ao inciso LII, mantida a redação de suas notas, conforme segue:

“LII - recebimentos, a partir de 1º de maio de 2000, dos produtos a seguir indicados, desde que sem similar produzido no país, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como por fundações ou entidades beneficentes de assistência social certificadas nos termos da Lei Federal nº 12.101, de 27.11.09;”

II - Conv. ICMS nº 96/10:

ALTERAÇÃO Nº 3173 - No Apêndice XIX, é dada nova redação ao item 160, conforme segue:

III - Conv. ICMS nº 97/10:

ALTERAÇÃO Nº 3174 - No art. 9º do Livro I, o inciso LXXV passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de sua nota:

“LXXV - saídas e recebimentos, até 31 de dezembro de 2012, de mercadorias adquiridas em licitações ou contratações efetuadas de acordo com as normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e destinadas aos programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de planejamento e de controle externo do Estado;”

ALTERAÇÃO Nº 3175 - No art. 10 do Livro I, o inciso VIII passa a vigorar com a seguinte redação:

“VIII - de transporte, até 31 de dezembro de 2012, de mercadorias adquiridas em licitações ou contratações efetuadas de acordo com as normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e destinadas aos programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de planejamento e de controle externo do Estado;”

IV - Conv. ICMS nº 100/10:

ALTERAÇÃO Nº 3176 - No art. 9º do Livro I, fica acrescentada a alínea “n” ao inciso CXIV com a seguinte redação:

“n) complexo protrombínico parcialmente ativado (a PCC), classificado no código 3002.10.39 da NBM/SH-NCM;”

V - Conv. ICMS nº 112/10:

ALTERAÇÃO Nº 3177 - No Apêndice X, é dada nova redação aos subitens 55.3 a 55.14, conforme segue:

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto às alterações nºs 3174 e 3175, a 30 de julho de 2010, e produzindo efeitos, quanto às alterações nºs 3172, 3173, 3176 e 3177, a partir de 1º de setembro de 2010.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 21 de outubro de 2010.

Yeda Rorato Crusius
Governadora do Estado

Ricardo Bnglert
Secretário de Estado da Fazenda

Registre-se e publique-se.

Bercílio Osvaldo Luiz da Silva