ICMS
ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO - CRÉDITO FISCAL - CARGA TRIBUTÁRIA

DECRETO Nº 47.349, de 01.07.2010
(DOE de 02.07.2010)

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento no art. 58 da Lei nº 8.820, de 27.01.89, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26.08.97:

ALTERAÇÃO Nº 3153 - No art. 23 do Livro I, fica acrescentado o inciso LI, conforme segue:

"LI - valor que resulte em carga tributária equivalente a 5% (cinco por cento), nas operações de importação, quando realizadas por empresa que tenha por objeto a construção, operação e manutenção de instalações de transmissão de energia ou dados em decorrência de contrato de concessão firmado com a ANEEL, dos produtos classificados nos códigos 8535.40.90, 8535.90.00 e 8544.60.00 da NBM/SH-NCM."

ALTERAÇÃO Nº 3154 - No art. 32 do Livro I, fica acrescentado o inciso CV, conforme segue:

"CV - no período de 1º de janeiro de 2010 a 30 de junho de 2011, aos fabricantes de rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes, classificados no código 3923.50.00 da NBM/SH-NCM, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de até 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do imposto devido no período de apuração, considerado este como o valor existente antes da apropriação do
crédito fiscal presumido.

NOTA - A utilização deste crédito fiscal fica condicionada à celebração de Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul prevendo a geração ou manutenção de empregos."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 01 de julho de 2010.

Yeda Rorato Crusius,
Governadora do Estado.

Ricardo Englert,
Secretário de Estado da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

Bercílio Osvaldo Luiz Da Silva,
Chefe da Casa Civil.