ICMS
ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO - ARTIGOS DE PAPELARIA
DECRETO Nº 47.189, de 22.04.2010
(DOE de 23.04.2010)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado, decreta:
Art. 1º - Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS nº 58/10, publicado no Diário Oficial da União de 30.03.10, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26.08.97:
ALTERAÇÃO Nº 3070: Na Seção III do Apêndice II, fica acrescentada a alínea “at” ao item XXXIII, conforme segue:
ITEM |
MERCADORIAS |
CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM |
MARGEM DE VALOR AGREGADO (%) |
|
INTERNA |
INTERESTADUAL |
|||
XXXIII |
Artigos de papelaria: |
4802.56 |
24,84 |
32,36" |
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2010.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Piratini, em Porto Alegre, 22 de abril de 2010.
Yeda Rorato Crusius
Governadora do Estado
Ricardo Englert
Secretário de Estado da Fazenda
Bercílio Luiz da Silva
Chefe da Casa Civil
Registre-se e publique-se.