ICMS
ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -COMBUSTÍVEIS

DECRETO Nº 47.025, de 25.02.2010
(DOE de 26.02.2010)

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nó uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento no Ato COTEPE/MVA nº 2/10, publicado no Diário Oficial da União de 09/02/10, fica introduzida a seguinte alteração no Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3042 - No artigo 132, é dada nova redação aos seguintes dispositivos:

1. tabela do inciso II:

b) tabela do número 2 da alínea "a" do inciso III:

c) tabela do inciso IV:

d) tabela da alínea "a" do § 1º:

e) tabela da alínea "b" do § 1":

f) tabela da alínea "c" do § 1º:

g) tabela do §2":

h) tabela da alínea "i" do § 3º:

i) tabela da alínea "b" do § 3º:

j) tabela da alínea "c" do § 3º:

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 16 de fevereiro de 2010.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 25 de fevereiro de 2.010

Yeda Rorato Crusius

Ricardo Englert
Secretário do Estado da Fazenda