OPERAÇÕES COM ÓRGÃO PÚBLICO E DESTINATÁRIO DE OUTRO ESTADO
Obrigatoriedade de NF-e

Sumário

• 1. Introdução
  
• 2. NF-e - Situações Específicas
  
• 3. Operações Excluídas da Obrigatoriedade da NF-e

1. INTRODUÇÃO

Abordaremos nesta oportunidade a obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica a partir de 1º de dezembro de 2010 nas operações com órgãos públicos, interestaduais e para o Exterior.

2. NF-e - SITUAÇÕES ESPECÍFICAS

O Regulamento do ICMS do Estado de Rondônia, em seu artigo abaixo transcrito, determina:

“Art. 196-A2 do Decreto nº 8.321/1998”

(...)

Ficam obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir de 1º de dezembro de 2010, os contribuintes que, independentemente da atividade econômica exercida, realizem operações:

I - destinadas à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II - com destinatário localizado em unidade da Federação diferente daquela do emitente;

III - de comércio exterior.

Parágrafo único - Caso o estabelecimento do contribuinte não se enquadre em nenhuma outra hipótese de obrigatoriedade de emissão da NF-e:

I - a obrigatoriedade expressa no “caput” ficará restrita às hipóteses de seus incisos I, II e III;

II - a hipótese do inciso II do “caput” não se aplica ao estabelecimento de contribuinte exclusivamente varejista, nas operações com CFOP 6.201, 6.202, 6.208, 6.209, 6.210, 6.410, 6.411, 6.412, 6.413, 6.503, 6.553, 6.555, 6.556, 6.661, 6.903, 6.910, 6.911, 6.912, 6.913, 6.914, 6.915, 6.916, 6.918, 6.920, 6.921.
(...)”

Dentro da sistemática acima, os Contribuintes que, independentemente da atividade econômica exercida, realizem operações destinadas à Administração Pública, Interestaduais ou de Comércio Exterior, ficam obrigados ao uso da NF-e, a partir de 1º de dezembro de 2010.

Esta obrigatoriedade do uso da NF-e fica restrita às hipóteses dos incisos I (operações destinadas à Administração Pública), II (operações interestaduais) e III (operações de Comércio Exterior), da Cláusula Segunda do Protocolo ICMS nº 42/2009, caso o estabelecimento do contribuinte não se enquadre em nenhuma outra hipótese de obrigatoriedade de emissão da NF-e.

Nota: A Prorrogação indicada no Protocolo ICMS nº 191/2010 aplica-se apenas às atividades indicadas no caput da Cláusula primeira do referido Protocolo.

3. OPERAÇÕES EXCLUÍDAS DA OBRIGATORIEDADE DA NF-e

A obrigação de emissão de Nota Fiscal Eletrônica não se aplica ao estabelecimento de contribuinte exclusivamente varejista, nas operações com os seguintes CFOP:

Fundamentos Legais: Os citados no texto.