decreto_15387_38

ICMS
ARQUIVOS ELETRÔNICOS - DISPOSIÇÕES

DECRETO Nº 15.387, de 08.09.2010
(DOE de 09.09.2010)

Cria o "Índice de Documentos do Anexo XVI", que relaciona por código e nome os arquivos eletrônicos que contêm os documentos e livros fiscais que compõem o Anexo XVI.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

DECRETA

Art. 1º - O Anexo XVI do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, passa a vigorar com os modelos dos documentos constantes do "Índice de Documentos do Anexo XVI", conforme Anexo I deste Decreto, disponíveis no sítio eletrônico da SEFIN na internet, para download, os quais mantêm na íntegra as características e os formatos dos documentos já publicados.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 08 de setembro de 2010; 122º da República.

João Aparecido Cahulla
Governador

José Genaro de Andrade
Secretário de Estado de Finanças

Ciro Muneo Funada
Coordenador-Geral da Receita Estadual

ANEXO I
ÍNDICE DE DOCUMENTOS DO ANEXO XVI DO RICMS/RO

CÓD. DOCUMENTOS	NOME DO DOCUMENTO	REFERÊNCIA LEGAL
100	Nota Fiscal (Modelo 1)	RICMS, Artigo 176, "Caput", Inciso I
101	Nota Fiscal (Modelo 1-A)	RICMS, Artigo 176, "Caput", Inciso I
102	Nota Fiscal de Venda a Consumidor (Modelo 2)	RICMS, Artigo 176, "Caput", Inciso II
103	Nota Fiscal de Produtor (Modelo 4)	RICMS, Artigo 176, "Caput", Inciso IV
104	Nota Fiscal / Conta de Energia Elétrica (Modelo 6)	RICMS, Artigo 176, "Caput", Inciso V
105	Nota Fiscal de Serviço de Transporte (Modelo 7)	RICMS, Artigo 176, "Caput", Inciso VI
106	Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (Modelo 8)	RICMS, Artigo 176, "Caput", Inciso VII
107	Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas (Modelo 9)	RICMS, Artigo 176, "Caput", Inciso VIII
108	Conhecimento Aéreo (Modelo 10)	RICMS, Artigo 176, "Caput", Inciso IX
109	Bilhete de Passagem Rodoviário (Modelo 13)	RICMS, Artigo 176, "Caput", Inciso X
110	Bilhete de Passagem Aquaviário (Modelo 14)	RICMS, Artigo 176, "Caput", Inciso XI
111	Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem (Modelo 15)	RICMS, Artigo 176, "Caput", Inciso XII
112	Despacho de Transporte (Modelo 17)	RICMS, Artigo 176, "Caput", Inciso XIII
113	Resumo de Movimento Diário (Modelo 18)	RICMS, Artigo 176, "Caput", Inciso XIV
114	Ordem de Coleta de Carga (Modelo 20)	RICMS, Artigo 176, "Caput", Inciso XV
115	Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (Modelo 21)	RICMS, Artigo 176, "Caput", Inciso XVI
116	Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação (Modelo 22)	RICMS, Artigo 176, "Caput", Inciso XVII
117	Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE (Modelo 23)	RICMS, Artigo 176, "Caput", Inciso XVIII
118	Autorização de Carregamento e Transporte (Modelo 24)	RICMS, Artigo 176, "Caput", Inciso XIX
119	Manifesto de Cargas (Modelo 25)	RICMS, Artigo 176, "Caput", Inciso XX
120	Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas (Modelo 26)	RICMS, Artigo 176, "Caput", Inciso XXI
180	Nota Fiscal Avulsa	RICMS, Artigo 295, "Caput"
181	Guia de Transporte de Valores - GTV	RICMS, Artigo 348, "Caput"
182	Memorando-Exportação	RICMS, Artigo 792-M, "Caput"
183	Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS - GLME	RICMS, Artigo 792-A, "Caput"
184	Guia Nacional de Recolhimentos de Tributos Estaduais On-line - GNRE On-Line (Modelo 28)	RICMS, Artigo 293-A, "Caput
LIVROS FISCAIS
200	Registro de Entradas - RE (Modelo 1)	RICMS, Artigo 303, "Caput", Inciso I
201	Registro de Entradas - RE (Modelo 1-A)	RICMS, Artigo 303, "Caput", Inciso II
202	Registro de Saídas - RS (Modelo 2)	RICMS, Artigo 303, "Caput", Inciso III
203	Registro de Saídas - RS (Modelo 2-A)	RICMS, Artigo 303, "Caput", Inciso IV
204	Registro de Controle da Produção e do Estoque - RECOPE (Modelo 3)	RICMS, Artigo 303, "Caput", Inciso V
205	Registro do Selo Especial de Controle - RESEC (Modelo 4)	RICMS, Artigo 303, "Caput", Inciso VI
206	Registro de Impressão de Documentos Fiscais - RIDOF (Modelo 5)	RICMS, Artigo 303, "Caput", Inciso VII
207	Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - RUDFTO (Modelo 6)	RICMS, Artigo 303, "Caput", Inciso VIII
208	Registro de Inventário - RI (Modelo 7)	RICMS, Artigo 303, "Caput", Inciso IX
209	Registro de Apuração do IPI - RAIPI (Modelo 8)	RICMS, Artigo 303, "Caput", Inciso X
210	Registro de Apuração do ICMS - RAICMS (Modelo 9)	RICMS, Artigo 303, "Caput", Inciso XI
211	Livro de Movimentação de Combustível - LMC	RICMS, Artigo 303, "Caput", Inciso XII
220	Registro de Entradas - RE (Modelo 1) (Sistema Eletrônico)	RICMS, Artigo 381, "Caput", Inciso I
221	Registro de Entradas - RE (Modelo 1-A) (Sistema Eletrônico)	RICMS, Artigo 381, "Caput", Inciso I
222	Registro de Saídas - RS (Modelo 2) (Sistema Eletrônico)	RICMS, Artigo 381, "Caput", Inciso II
223	Registro de Saídas - RS (Modelo 2-A) (Sistema Eletrônico)	RICMS, Artigo 381, "Caput", Inciso II
224	Registro de Controle da Produção e do Estoque - RECOPE (Modelo 3) (Sistema Eletrônico)	RICMS, Artigo 381, "Caput", Inciso III
225	Registro de Inventário - RI (Modelo 7) (Sistema Eletrônico)	RICMS, Artigo 381, "Caput", Inciso IV
226	Registro de Apuração do ICMS - RAICMS (Modelo 9) (Sistema Eletrônico)	RICMS, Artigo 381, "Caput", Inciso V
240	Livro Diário de Entradas (Leiloeiro)	RICMS, Artigo 812, "Caput", Inciso I, Alínea "a"
241	Livro Diário de Saídas (Leiloeiro)	RICMS, Artigo 812, "Caput", Inciso I, Alínea "b"
242	Livro de Contas Correntes (Leiloeiro)	RICMS, Artigo 812, "Caput", Inciso I, Alínea "c"
243	Livro de Protocolos (Leiloeiro)	RICMS, Artigo 812, "Caput", Inciso I, Alínea "d"
244	Livro Diário de Leilões (Leiloeiro)	RICMS, Artigo 812, "Caput", Inciso I, Alínea "e"
280	Ficha-Índice de Utilização de Fichas de Controle da Produção e do Estoque	RICMS, Artigo 312, § 7º
RELATÓRIOS E DEMONSTRATIVOS
500	Relatório de Movimentação de Álcool Carburante e de Biodiesel B100	RICMS, Artigo 732, § 12
501	Demonstrativo de Estoques - DES (CONAB)	RICMS, Artigo 610, "Caput", Inciso I
502	Demonstrativo de Apuração do ICMS - DAICMS (Aéreo)	RICMS, Artigo 333, § 1º
503	Demonstrativo de Vendas Fora do Estabelecimento - DEFO	RICMS, Artigo 538, § 4º, Item 3
504	Demonstrativo de Pagamento de ICMS por Serviço de Provimento de Acesso à Internet	RICMS, Artigo 818-J, "Caput"
505	Demonstrativo de Pagamento de ICMS por Serviço de Televisão DTH	RICMS, Artigo 818-E, "Caput"
EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF)
600	Pedido de Uso ou de Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF	RICMS, Artigo 491, "Caput"
601	Atestado de Intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF	RICMS, Artigo 500-A, "Caput"
602	Autorização para Retirada e Transporte de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF	RICMS, Artigo 502-A, "Caput"
603	Mapa Resumo de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF	RICMS, Artigo 514, "Caput"
604	Termo de Leitura e Cópia de Dados Gravados em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF	RICMS, Artigo 535-BL, § 3º
605	Termo de Apreensão de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF	RICMS, Artigo 535-BN, "Caput"
TERMOS, AUTORIZAÇÕES, DECLARAÇÕES E CORRELATOS
800	Termos de Apreensão, de Depósito, de Liberação e de Recebimento	RICMS, Artigo 863, § 5º
801	Termo de Compromisso do Desenvolvedor de Sistemas de Processamento de Dados	RICMS, Artigo 387-A, "Caput", Inciso VI
802	Termo de Lacre	RICMS, Artigo 813, "Caput"
803	Termo de Depósito e Verificação Fiscal - TDVF	RICMS, Artigo 813, "Caput"
804	Declaração de Impressão de Documentos Fiscais - DIDF	RICMS, Artigo 797-A, "Caput"
805	Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF	RICMS, Artigo 798, "Caput"
806	Autorização para Aquisição de Veículo com Isenção de ICMS para Deficiente Físico	RICMS, Anexo I, Tabela II, Item 51
807	Credencial do Desenvolvedor de Sistemas de Processamento de Dados	Decreto 12309, Artigo 3º, "Caput"
808	Certificado de Coleta de Óleo Usado	RICMS, Artigo 360-A, "Caput"
DIVERSOS
900	Recibo de Entrega de Arquivo Magnético	RICMS, Anexo XIII, Item 24
901	Lista de Códigos de Emitentes - LCE (Modelo P10)	RICMS, Artigo 406, "Caput", Inciso I
902	Tabela de Códigos de Mercadorias - TCM (Modelo P11)	RICMS, Artigo 406, "Caput", Inciso II
903	Extrato de Faturamento do Serviço de Transporte de Valores	RICMS, Artigo 347, "Caput"
904	Cartaz de Aviso da Obrigatoriedade de Emissão da Nota Fiscal	RICMS, Artigo 326, "Caput"
905	Leiaute do Protocolo de Transmissão de Carga - PTC	RICMS, Artigo 816-H, § 1º
906	Representação Gráfica do Protocolo de Transmissão de Cargas - PTC	RICMS, Artigo 816-I, "Caput"
930	Autorização para Movimentação de Vasilhames - AMV	RICMS, Artigo 734, § 1º, Item 1
931	Controle Diário do Saldo de Vasilhames por Marca - SVM	RICMS, Artigo 734, § 1º, Item 2
932	Consolidação Semanal da Movimentação de Vasilhames - CSM	RICMS, Artigo 734, § 1º, Item 3
933	Consolidação Mensal da Movimentação de Vasilhames - CVM	RICMS, Artigo 734, § 1º, Item 4
934	Controle Mensal da Movimentação de Vasilhames por Tipo e Marca - MVM	RICMS, Artigo 734, § 1º, Item 5
935	Controle de Crédito do ICMS do Ativo Permanente - CIAP (Modelo D)	RICMS, Artigo 37, § 1º