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ICMS
ALTERAÇÕES NO REGLAMENTO - CÓDIGOS FISCAIS E OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES

DECRETO Nº 14.944, de 03.03.2010
(DOE de 04.03.2010)

Incorpora ao RICMS/RO alterações oriundas da 136ª reunião ordinária do CONFAZ e da 139ª reunião ordináriada COTEPE/ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual; e

CONSIDERANDO os Ajustes SINIEF, Convênios e Protocolos ICMS firmados pelo estado de Rondônia na 136ª reunião ordinária do CONFAZ e na 139ª reunião ordinária da COTEPE/ICMS:

DECRETA:

Art. 1º - Ficam acrescentados os dispositivos adiante enumerados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998:

I – os Códigos Fiscais de Operações e Prestações 1.934, 2.934, 5.934 e 6.934 com as respectivas Notas Explicativas, ao Anexo IX – Códigos Fiscais de Operações e Prestações: (Ajuste SINIEF 14/09, efeitos a partir de 1º.07.2010)

“1.934 – Entrada simbólica de mercadoria recebida para depósito fechado ou armazém geral.

Classificam-se neste código as entradas simbólicas de mercadorias recebidas para depósito em depósito fechado ou armazém geral, cuja remessa tenha sido classificada pelo remetente no código

‘5.934 – Remessa simbólica de mercadoria depositada em armazém geral ou depósito fechado’.”;

“2.934 – Entrada simbólica de mercadoria recebida para depósito fechado ou armazém geral.

Classificam-se neste código as entradas simbólicas de mercadorias recebidas para depósito em depósito fechado ou armazém geral, cuja remessa tenha sido classificada pelo remetente no código

‘6.934 – Remessa simbólica de mercadoria depositada em armazém geral ou depósito fechado’.”;

“5.934 – Remessa simbólica de mercadoria depositada em armazém geral ou depósito fechado.

Classificam-se neste código as remessas simbólicas de mercadorias depositadas em depósitofechado ou armazém geral, efetuadas nas situações em que haja a transmissão de propriedade com apermanência das mercadorias em depósito ou quando a mercadoria tenha sido entregue pelo remetente diretamente a depósito fechado ou armazém geral.”;

“6.934 – Remessa simbólica de mercadoria depositada em armazém geral ou depósito fechado.

Classificam-se neste código as remessas simbólicas de mercadorias depositadas em
Depósito fechado ou armazém geral, efetuadas nas situações em que haja a transmissão de propriedade com a permanência das mercadorias em depósito ou quando a mercadoria tenha sido entregue pelo remetente, diretamente a depósito fechado ou armazém geral.”;

II – o item 135 à tabela anexa ao item 44 da Tabela II do Anexo I: (Convênio ICMS 110/09, efeitos a partir de 05.01.2010)

III – o item 102 à Tabela I do Anexo I: (Convênio ICMS 103/08, adesão de Rondônia Pelo Convênio ICMS 103/09, efeitos a partir de 05.01.2010)

“102 – O ICMS relativo ao diferencial de alíquotas, na aquisição de tratores, de até 75CV, por pequenos agricultores, no âmbito do Programa Nacional Trator Popular, a ser instituído pelo Governo Federal para incentivar à agricultura familiar para aumentar a produção de alimentos.

Nota única: O benefício de que trata este item somente se aplica às aquisições realizadas no âmbito do Programa Nacional Trator Popular do Ministério de Desenvolvimento Agrário e o valor do ICMS dispensado deverá ser descontado do preço da mercadoria quando for o caso.”;

IV – o item 38 à Tabela I do Anexo II: (Convênio ICMS 114/09, efeitos a partir de 1º.12.2009)

“38 - Nas operações internas e interestaduais com mercadorias adquiridas por órgãos Da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, para aplicação nas Unidades Modulares de Saúde – UMS, de forma que a carga tributária seja equivalente a 5% (cinco por cento).

Nota 1: Considera-se Unidade Modular de Saúde – UMS aquela destinada ao atendimento de Atenção Básica (PSF, Unidades Básicas de Saúde, NASF, Policlínicas) e Pré-Hospitalar Fixo (UPA).

Nota 2: Os módulos montados e acoplados formarão a Unidade Modular de Saúde e Deverão atender o “layout” fornecido pela contratante, bem como a Resolução RDC n. 50/2002 da ANVISA e as Portarias do Ministério da Saúde para Estabelecimentos de Saúde, devendo estes módulos ser totalmente montáveis e desmontáveis, possuir isolamento termo-acústico e durabilidade.

Nota 3: As partes dos módulos a que se refere a Nota 2 são definidas como:

I – sistema de apoio e nivelamento dos módulos;

II – colunas de sustentação;

III – painéis de teto;

IV – painéis de piso;

V – painéis de fechamento;

VI – painéis portas com visores;

VII – painéis portas tipo “vai e vem” com visores;

VIII – painéis especiais para área de radiologia;

IX – painéis janelas/visores;

X – painéis especiais;

XI – armários e bancadas;

XII – peças de acabamento e acoplamento;

XIII – instalações elétricas, telefônicas e lógicas;

XIV – instalações hidráulicas e hidrossanitárias;

XV – sistema de climatização;

XVI – sistema de proteção contra descarga atmosférica;

XVII – cobertura;

Nota 4: O beneficio fiscal de que trata este item fica condicionado:

I – a que as operações estejam desoneradas das contribuições para os Programas de Integração

Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);

II – ao desconto no preço, do valor equivalente ao imposto dispensado;

III – à indicação, no respectivo documento fiscal, do valor do desconto;

Nota 5: Nas operações com o benefício previsto neste item fica dispensada a anulação Do crédito determinada no inciso II do artigo 38 da Lei 688/96.”;

V – os itens “y” e “z” ao inciso I do parágrafo único do artigo 706-B: (Convênio ICMS 116/09, efeitos a partir de 16/12/2009)

“y) com alíquota do IPI de 1,5%, 44,35%;

z) com alíquota do IPI de 9,5%, 40,89%;”;

VI – os itens “y” e “z” ao inciso II do parágrafo único do artigo 706-B: (Convênio ICMS

116/09, efeitos a partir de 16/12/2009)

“y) com alíquota do IPI de 1,5%, 80,28%;

z) com alíquota do IPI de 9,5%, 73,69%.”

Art. 2º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos a seguir discriminados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998:

I – o item 2 do § 1º do artigo 598: (Ajuste SINIEF 14/09, efeitos a partir de 1º/07/2010)

“2 – natureza da operação: ‘Outras saídas – remessa simbólica por conta e ordem de terceiros’;”;

II – os Códigos Fiscais de Operações e Prestações 5.923 e 6.923 com as respectivas Notas Explicativas, do Anexo IX – Códigos Fiscais de Operações e Prestações: (Ajuste SINIEF 14/09, efeitos a partir de 1º/07/2010)

“5.923 – Remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros, em venda à ordem ou em operações com armazém geral ou depósito fechado.

Classificam-se neste código as saídas correspondentes à entrega de mercadorias por conta e ordem de terceiros, em vendas à ordem, cuja venda ao adquirente originário foi classificada nos códigos ‘5.118 – Venda de produção do estabelecimento entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem’ ou ‘5.119 – Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem’.

Também serão classificadas neste código as remessas, por conta e ordem de terceiros, de mercadorias depositadas ou para depósito em depósito fechado ou armazém geral.”;

“6.923 – Remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros, em venda à ordem ou em operações com armazém geral ou depósito fechado.

Também serão classificadas neste código as remessas, por conta e ordem de terceiros, De mercadorias depositadas ou para depósito em depósito fechado ou armazém geral.”;

III – o § 3º do artigo 196-R: (Ajuste SINIEF 15/09, efeitos a partir de 16/12/ 2009)

“§ 3º A partir de 1º de julho de 2010 fica vedada a autorização de Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança – PAFS, de que trata a cláusula quinta do Convênio ICMS 58/95, de 30 de junho de 1995, quando os formulários se destinarem à impressão de DANFE, sendo permitido aos contribuintes utilizarem os formulários autorizados até o final do estoque.”;

IV – o item 56 da tabela anexa ao item 44 da Tabela II do Anexo I: (Convênio 100/09, efeitos apartir de 05.01.2010)

V – o “caput” do inciso I do parágrafo único do artigo 706-B: (Convênio ICMS 51/00, Efeitos a partir de 20/09/2000)

“I – veículo saído das Regiões Sul e Sudeste, exclusive do Estado do Espírito Santo:”;

VI – o Capítulo LXIII do Título VI, composto pelos artigos 818-M e 818-N: (Convênio ICMS 101/09, efeitos a partir de 05/01/2010)

“CAPÍTULO LXIII
DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, TELEFONIA MÓVEL
CELULAR E DE TELEFONIA COM BASE EM VOZ SOBRE PROTOCOLO INTERNET
(VOIP), DISPONIBILIZADOS POR FICHAS, CARTÕES OU ASSEMELHADOS, MESMO
QUE POR MEIOS ELETRÔNICOS

Art. 818-M - Relativamente às modalidades pré-pagas de prestações de serviços de Telefonia fixa, telefonia móvel celular e de telefonia com base em voz sobre Protocolo Internet (VoIP), disponibilizados por fichas, cartões ou assemelhados, mesmo que por meios eletrônicos, será emitida Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicação – Modelo 22 (NFST), com destaque do imposto devido, calculado com base no valor tarifário vigente, na hipótese de disponibilização:

I – para utilização exclusivamente em terminais de uso público em geral, por ocasião de seu fornecimento a usuário final ou a terceiro intermediário para fornecimento a usuário final na mesma unidade federada, cabendo o imposto à unidade federada onde se der o fornecimento ao usuário final;

II – de créditos passíveis de utilização em terminal de uso particular, por ocasião da Sua disponibilização, cabendo o imposto à unidade federada onde o terminal estiver habilitado.

§ 1º - Para os fins do disposto no inciso II do artigo 818-M, a disponibilização dos Créditos ocorre no momento de seu reconhecimento ou ativação pela empresa de telecomunicação, que possibilite o seu consumo no terminal.

§ 2° - Aplica-se o disposto no inciso I também quando se tratar de cartão, ficha ou assemelhado, de uso múltiplo, ou seja, que possa ser utilizado em terminais de uso público e particular.

§ 3º - O disposto no inciso I do “caput” refere-se ao fornecimento de cartão, ficha ou assemelhado ao usuário final do serviço de comunicação, nos termos do § 1º do artigo 12 da Lei Complementar Federal nº 87/96.

§ 4º - É devido ao Estado de Rondônia o ICMS relativo à prestação de serviço de comunicação, prestado mediante cartão, ficha ou assemelhado, em que o usuário final do serviço esteja localizado neste Estado.

§ 5º - Em relação ao disposto no inciso I do “caput”, considera-se fornecido pelo estabelecimento rondoniense o cartão, ficha ou assemelhado proveniente de estabelecimento da concessionária ou permissionária situada em outra unidade da Federação, para fornecimento a usuário final neste Estado.

§ 6º - O disposto no § 5º aplica-se, inclusive, à hipótese de fornecimento a terceiro
intermediário.

§ 7º - Na hipótese do inciso I do “caput”, o terceiro intermediário é solidariamente responsável, nos termos da alínea “g” do inciso I do artigo 15 da Lei Estadual nº 688/96, pelo pagamento do imposto devido ao estado de Rondônia quando o usuário final do serviço esteja localizado no território rondoniense.

Art. 818-N - Nas operações interestaduais entre estabelecimentos de empresas de telecomunicação com fichas, cartões ou assemelhados será emitida Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, com destaque do valor do ICMS devido, calculado com base no valor de aquisição mais recente do meio físico.”

VII – a Nota 1 do item 17 da Tabela I do Anexo I: (Convênio ICMS 118/09, efeitos a partir de 1º/12/2009)

“Nota 1: Na hipótese deste item, o trânsito será acobertado por via adicional da Nota Fiscal relativa à operação de que trata o item 16 desta Tabela ou pelo DANFE referente à Nota Fiscal Eletrônica de entrada referente ao retorno.”.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em Relação aos dispositivos por eles disciplinados, a partir da data de entrada em vigor do Ajuste SINIEF, Protocolo ou Convênio ICMS nele indicada.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de março de 2010; 122º daRepública.

Ivo Narciso Cassol
Governador

José Genaro de Andrade
Secretário de Estado de Finanças

Ciro Muneo Funada
Coordenador-Geral da Receita Estadual