ICMS
EXPORTAÇÃO - ALTERAÇÃO

DECRETO Nº 14.846, de 11.01.2010
(DOE de 11.01.2010)

Altera o Decreto nº 11.140, de 21 de julho de 2004, em função do disposto no Convênio ICMS nº 84, de 25 de setembro de 2009, que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, decreta:

Art. 1º - Passa a vigorar com a redação a seguir o inciso XIX do artigo 2º do Decreto nº 11.140, de 21 de julho de 2004:

“XIX - destinadas a empresa comercial exportadora, “trading company” ou outro estabelecimento do remetente, com o fim específico de exportação, sob os CFOP 6501 ou 6502, quando abrangidas pelo Convênio ICMS nº 84/09.”;

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2009.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de janeiro de 2010; 122º da República.

Ivo Narciso Cassol
Governador

José Genaro de Andrade
Secretário de Estado de Finanças

Ciro Muneo Funada
Coordenador-Geral da Receita Estadual