ICMS
CUPOM MANIA - DISPOSIÇÕES

RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 340, de 27.10.2010
(DOE de 28.10.2010)

Prorroga e altera os termos da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009, que trata do cupom mania e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 42.044, de 24 de setembro de 2009, e na Resolução SEFAZ nº 247 de 29 de outubro de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica prorrogado o regulamento do sistema de sorteio público de prêmios, denominado CUPOM MANIA, aprovado pela Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009, que vigerá por prazo indeterminado.

Art. 2º - Fica estabelecido que o segundo sorteio semestral que trata o art. 35, da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009, será realizado no dia 20 de dezembro de 2010.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2010.

Renato Villela
Secretário de Estado de Fazenda