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ICMS
FECP - DISPOSIÇÕES

RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 331, de 09.09.2010
(DOE de 25.10.2010)

Relaciona os contribuintes de que trata o Decreto nº 35.219/2004.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 1º do Decreto nº 35.219, de 15 de abril de 2004,

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam submetidos ao regime de recolhimento do ICMS e do respectivo adicional do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), na forma prevista no Decreto nº 35.219, de 15 de abril de 2004, os contribuintes listados a seguir:

CNPJ	RAZÃO SOCIAL
02 421 421	INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
02 449 992	VIVO S A
02 730 101	VÉSPER S A
04 164 616	TNL PCS S.A.
04 206 050	TIM CELULAR S.A.
23 274 194	FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.
33 000 118	TELEMAR NORTE LESTE S.A.
33 000 167	PETRÓLEO BRASILEIRO S A.
33 050 071	AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.
33 249 046	ENERGISA NOVA FRIBURGO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
33 412 081	REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A.
33 530 486	EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. EMBRATEL
40 432 544	CLARO S.A.
60 444 437	LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.
66 970 229	NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.".

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da publicação.

Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2010.

Renato Villela
Secretário de Estado de Fazenda