ICMS
SISTEMA DE SORTEIO - DISPOSIÇÕES

RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 296, de 24.05.2010
(DOE de 25.05.2010)

Estabelece a data em que será realizado o primeiro sorteio semestral de que trata o artigo 35 do sistema de sorteio público de prêmios, denominado cupom mania, instituído pelo Decreto nº 42.044, de 24 de setembro de 2009.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 35 do Decreto nº 42.044, de 24 de setembro de 2009, e o que consta do Processo Administrativo nº E-04/011.962/2009, resolve:

Art. 1º - Fica estabelecido que o primeiro sorteio semestral que trata o art. 35 do Decreto nº 42.044, de 24 de setembro de 2009, que aprovou o Regulamento do Sistema de Sorteio Público de Prêmios, denominado Cupom Mania, será realizado em 22 de junho de 2010.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de maio de 2010

Joaquim Vieira Ferreira Levy
Secretário de Estado de Fazenda