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ICMS
PRAZO DE PAGAMENTO - DISPOSIÇÕES

RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 271, de 11.01.2010
(DOE de 12.01.2010)

Estabelece procedimentos relacionados à dilação de prazo de pagamento do ICMS prevista no Decreto nº 42.227/10, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição conferida pelo art. 5º do Decreto nº 42.227, de 11 de janeiro de 2010, e tendo em vista o que consta no Processo E-04/000.235/2010, resolve:

Art. 1º - O contribuinte que se enquadrar nas situações relacionadas no artigo 2º desta Resolução poderá pagar o ICMS relativo aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2010 de acordo com as disposições deste ato.

Parágrafo único - Somente serão prorrogados os prazos para pagamento do ICMS devido em razão das operações próprias declaradas na GIA-ICMS referentes às competências dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2010.

Art. 2º - Fará jus à dilação do prazo de pagamento do ICMS o estabelecimento varejista:

I - cujo logradouro esteja localizado em uma das áreas afetadas do Município de Angra dos Reis que tiveram a situação de emergência homologada por Decreto do Poder Executivo Estadual, e

II - cuja atividade principal cadastrada corresponda a um dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal (CNAE - Fiscal) relacionados no Anexo Único.

§ 1º - As áreas afetadas do Município de Angra dos Reis, de que trata o inciso I deste artigo, são aquelas que constam de relação fornecida à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ pela Subsecretaria de Estado de Defesa Civil.

§ 2º - As inscrições dos contribuintes passíveis de serem beneficiados pela dilação do prazo de pagamento do ICMS serão divulgadas na página da SEFAZ na Internet (www.fazenda.rj.gov.br), observada a necessidade de cumprir o disposto no artigo 3º desta Resolução.

§ 3º - A dilação de prazo de pagamento prevista neste artigo não se aplica ao ICMS devido pelas empresas optantes pelo Simples Nacional.

Art. 3º - O contribuinte para fazer jus ao regime tributário de que tratam os arts. 1º e 2º desta Resolução deverá solicitar a dilação do prazo de pagamento do imposto à repartição fiscal de sua circunscrição.

Parágrafo único - O requerimento de que trata o caput será deferido pelo titular da repartição fiscal, desde que atendidas as exigências relacionadas nesta Resolução.

Art. 4º - O imposto postergado poderá ser pago sem acréscimos moratórios em até 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira parcela, ou parcela única, em 30.07.2010 e as demais no último dia útil dos meses subseqüentes.

§ 1º - Na hipótese de parcelamento do imposto prorrogado nos termos do caput deste artigo, o contribuinte deverá protocolar o pedido diretamente na repartição fiscal de sua circunscrição, entre 15 de abril de 2010 e 30 de junho de 2010, conjuntamente com a solicitação de que trata o caput do artigo 3º desta Resolução.

§ 2º - Deferido o parcelamento as guias para pagamento poderão ser impressas pelo contribuinte, no Portal de Pagamentos da página da SEFAZ na Internet (www.fazenda.rj.gov.br).

§ 3º - Aplicam-se ao parcelamento as disposições da Resolução SEF nº 3.025/99, de 9 de abril de 1999, inclusive no que se refere ao valor mínimo da parcela a ser paga, naquilo que não conflitar com o disposto nesta Resolução e no Decreto nº 42.227/10.

Art. 5º - O tratamento tributário de que trata esta Resolução, não se aplica ao contribuinte que não se enquadre nas disposições do artigo 2º ou não esteja em dia com suas obrigações acessórias, em especial:

I - uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), quando obrigado pela legislação;

II - entrega da GIA-ICMS;

III - entrega da DECLAN;

IV - entrega de arquivos magnéticos, caso seja usuário de sistema eletrônico de processamento de dados;

V - entrega do arquivo digital da Escrituração Fiscal Digital (EFD), quando obrigado;

VI - entrega de arquivos da Memória de Fita-detalhe (MFD) ou do Registro Tipo 60 “I” relativos às operações/prestações registradas em ECF, quando obrigado.

Parágrafo único - Em caso de pendências o contribuinte deverá comparecer à repartição fiscal de circunscrição.

Art. 6º - O disposto nesta Resolução não implica restituição de importâncias já pagas, assim como não quita outros débitos.

Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.

Joaquim Vieira Ferreira Levy
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO
CÓDIGOS DE ATIVIDADE PRINCIPAL NA CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - FISCAL (CNAE-FISCAL) QUE FAZEM JUS À PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO (a que se refere o inciso II do artigo 2º)

CNAEF (1.1)	DESCRIÇÃO CNAEF
5010502	Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos
5010506	Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados
5030003	Comércio a varejo de pneus e acessórios novos para veículos automotores
5030004	Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras de ar
5030006	Comércio a varejo de pneus e acessórios usados para veículos automotores
5041503	Comércio a varejo de motocicletas e motonetas
5041504	Comércio a varejo de pneus e acessórios para motocicletas e motonetas
5050400	Comércio a varejo de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores
5211600	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, com área de venda superior a 5000 metros quadrados - hipermercados
5212400	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, com área de venda entre 300 e 5000 metros quadrados - supermercados
5213201	Minimercados
5213202	Mercearias e armazéns varejistas
5214000	Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência
5215901	Lojas de departamentos ou magazines
5215902	Lojas de variedades - exceto lojas de departamentos ou magazines
5221301	Comércio varejista de produtos de padaria e de confeitaria
5221302	Comércio varejista de laticínios, frios e conservas
5222100	Comércio varejista de balas, bombons e semelhantes
5223000	Comércio varejista de carnes - açougues
5224800	Comércio varejista de bebidas
5229901	Tabacaria
5229902	Comércio varejista de hortifrutigranjeiros
5229903	Peixaria
5229999	Comércio varejista de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente
5231001	Comércio varejista de tecidos
5231002	Comercio varejista de artigos de armarinho
5231003	Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho
5232900	Comércio varejista de artigos do vestuário e complementos
5233701	Comercio varejista de calcados
5233702	Comércio varejista de artigos de couro e de viagem
5241801	Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de formulas.
5241802	Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos
5241803	Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de formulas.
5241804	Comércio varejista de artigos de perfumaria, cosméticos e de higiene pessoal
5241805	Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos
5241806	Comércio varejista de medicamentos veterinários
5242601	Comércio varejista de maquinas, aparelhos e equipamentos elétrico, eletrônico de uso domestico e pessoal - exceto equipamentos de informática
5242602	Comércio varejista de artigos fotográficos e cinematográficos
5242603	Comércio varejista de instrumentos musicais e acessórios
5242604	Comércio varejista de discos e fitas
5243401	Comércio varejista de moveis
5243402	Comércio varejista de artigos de colchoaria
5243403	Comércio varejista de artigos de tapeçaria
5243404	Comércio varejista de artigos de iluminação
5243499	Comércio varejista de outros artigos de utilidade domestica
5244201	Comércio varejista de ferragens, ferramentas e produtos metalúrgicos
5244202	Comércio varejista de vidros, espelhos, vitrais e molduras
5244203	Comércio varejista de material para pintura
5244204	Comércio varejista de madeira e seus artefatos
5244205	Comércio varejista de materiais elétricos para construção
5244206	Comércio varejista de materiais hidráulicos
5244207	Comercio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas.
5244208	Comércio varejista de materiais de construção em geral.
5244299	Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente.
5245001	Comércio varejista de maquinas e equipamentos para escritório
5245002	Comércio varejista de maquinas, equipamentos e materiais de informática
5245003	Comércio varejista de maquinas, equipamentos e materiais de comunicação
5246901	Comércio varejista de livros
5246902	Comércio varejista de artigos de papelaria
5246903	Comércio varejista de jornais e revistas
5247700	Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP)
5249301	Comércio varejista de artigos de ótica
5249302	Comércio varejista de artigos de relojoaria e joalheria
5249303	Comércio varejista de artigos de "souveniers", bijuterias e artesanatos
5249304	Comércio varejista de bicicletas e triciclos; suas pecas e acessórios
5249305	Comércio varejista de artigos esportivos
5249306	Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos
5249307	Comércio varejista de plantas e flores naturais e artificiais e frutos ornamentais
5249308	Comércio varejista de artigos de caca, pesca e "camping"
5249309	Comércio varejista de armas e munições
5249310	Comércio varejista de objetos de arte
5249311	Comércio varejista de artigos para animais, ração e animais vivos para criação domestica.
5249312	Comércio varejista de pecas e acessórios para eletrodomésticos e aparelhos eletrônicos - exceto pecas e acessórios para informática
5249313	Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos
5249314	Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; suas pecas e acessórios
5249315	Comércio varejista de produtos saneantes - domissanitarios.
5249399	Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
5250701	Comércio varejista de antiguidades
5250799	Comércio varejista de outros artigos usados
5269800	Comercio de água através de carro-pipa
5521201	Restaurante
5521202	Choperias, whiskeria e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas
5522000	Lanchonete, casas de chá, de sucos e similares
5523901	Cantina (serviços de alimentação privativo) - exploração própria
5523902	Cantina (serviços de alimentação privativo) - exploração por terceiros
5524703	Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo familiar
5524702	Serviços de Buffet
5529800	Outros serviços de alimentação (em trailers, quiosques, veículos e outros equipamentos