ICMS
ITD - IPVA - DISPOSIÇÕES

PORTARIA SUACIEF Nº10, de 12.03.2010
(DOE de 17.03.2010)

Dá normas para o cumprimento do disposto no Decreto nº 42.316/2010.

O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 42.316, de 25 de fevereiro de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º - Para usufruir dos benefícios previstos no Decreto nº 42.316/2010, com relação a débitos tributários não inscritos em dívida ativa, deverão ser observados os procedimentos estabelecidos nesta Portaria.

Do Pagamento À Vista

Art. 2º - Poderão ser pagos à vista:

I - todos os débitos de ICMS, ITD ou IPVA que não foram objeto de auto de infração ou parcelamento, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31.12.2008, com redução de 100% (cem por cento) dos acréscimos moratórios.

II - os débitos objeto de auto de infração, com as seguintes reduções:

a) 100 % (cem por cento) das multas;

b) 40% (quarenta por cento) das penalidades pecuniárias;

c) 45% (quarenta e cinco por cento) dos acréscimos moratórios.

III - O saldo de parcelamento de débitos já existentes, com as seguintes reduções:

a) se originário de débito declarado espontaneamente, com 100% (cem por cento) dos acréscimos moratórios;

b) se oriundo de auto de infração:

1) 100% (cem por cento) da multa;

2) 40% (quarenta por cento) das penalidades pecuniárias; e

3) 45 % (quarenta por cento) dos acréscimos moratórios.

§ 1º - O pagamento dos débitos de ICMS declarados, não declarados ou exigidos em auto de infração ou ainda a quitação de parcelamento em curso, será feito por DARJ emitido pelo portal da SEFAZ, independentemente de solicitação às repartições fiscais, observando-se ainda o seguinte:

I - os débitos não declarados nas operações do respectivo mês de referência deverão ser informados em GIA-ICMS retificadoras, nos respectivos meses de suas competências, até 30/04/2010 declarando, no campo "Outros ICMS Devidos", suas origens e a indicação do Decreto nº 42.316/2010;

II - poderá ser emitido um único DARJ para pagamento dos valores de ICMS não declarados e incluídos nas GIA-ICMS retificadoras, devendo o contribuinte, até 07/05/2010, peticionar junto a sua Repartição Fiscal, informando a opção e juntando a memória de cálculo com as respectivas competências, origem e valores

individualizados que foram lançados nas GIA-ICMS e que totalizam o DARJ pago; III - na hipótese do inciso II, a Repartição Fiscal lavrará termo relativo ao comunicado no Livro RUDFTO, dará forma processual à petição e encaminhará o processo para a SUACIEF. § 2º - O pagamento do ITD será efetuado por Guia de Controle e do respectivo DARJ, emitida nos termos da Resolução SEFAZ nº 048/2007.

§ 3º - O pagamento de débitos de IPVA, relativos aos exercícios de 2005, 2006, 2007 e 2008 será efetuado através de Guia para Regularização de Débitos (GRD), retirada pelo contribuinte no terminal de consultas de qualquer agência do banco ITAÚ S/A.

§ 4º - O pagamento de débitos de IPVA, relativos aos exercícios de 2004 e anteriores e ainda aqueles que estão com exigibilidade suspensa, será feito através de DARJ emitido pela IFE 09 - IPVA e poderão ser solicitados:

I - por e-mail encaminhado à IFE 09 - IPVA (sacipva@fazenda.rj.gov.br) até 26/04/2010; ou II - diretamente na Inspetoria de Fiscalização Especializada de IPVA - IFE 09, situada na Rua Visconde de Rio Branco, 22, Centro, Rio de Janeiro - RJ até 28/04/2010.

§ 5º - Podem ainda ser pagos diretamente nas agências do Banco do Brasil e do Banco Itaú os débitos relativos às estimativas devidas pelas microempresas e empresas de pequeno porte e pessoas físicas contribuintes, enquadradas no antigo Regime Simplificado do ICMS, mediante emissão do Documento Eletrônico de Arrecadação - DEA.

Art. 3º - O pagamento à vista poderá ser efetuado somente até o dia 30/04/2010. Parágrafo único - Os pagamentos à vista poderão ser feitos a partir do dia 15 de março de 2010.

Do Parcelamento

Art. 4º - Os débitos de que trata o Decreto nº 42.316/2010 poderão ser parcelados:

I - em até 30 (trinta) parcelas iguais com as seguintes reduções:

a) 90% (noventa por cento) dos acréscimos moratórios, se débito não lançado em auto de infração;

b) se débito lançado em auto de infração:

1) 90% (noventa por cento) da multa;

2) 40% (quarenta por cento) dos acréscimos moratórios;

c) 35% (trinta e cinco por cento) de redução, se débito oriundo de auto de infração por
descumprimento de obrigação acessória.

II - em até 60 (sessenta) parcelas iguais com as seguintes reduções:

a) 80% (oitenta por cento) dos acréscimos moratórios, se débito não lançado em auto de infração;

b) se débito lançado em auto de infração:

1) 80% (oitenta por cento) da multa;

2) 35% (trinta e cinco por cento) dos acréscimos moratórios;

c) 30% (trinta por cento) de redução, se débito oriundo de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória.

Do Parcelamento de Icms e Itd

Art. 5º - O pedido de parcelamento de ICMS será formalizado na repartição fiscal de circunscrição do contribuinte.

Parágrafo único - O parcelamento de ICMS poderá, também, ser requerido na Rua da Alfândega, nº 48 - sobreloja, independentemente da repartição fiscal de circunscrição do contribuinte.

Art. 6º - O pedido de parcelamento de ITD será formalizado:

I - no caso de parcelamento de ITD decorrente de doações de bens móveis objeto especificamente do "Programa de Apuração Especial de Imposto de Renda": no posto de atendimento instalado, a partir de 30/03/2010, na Rua Buenos Aires, 29 - térreo - Centro - Rio de Janeiro;

II - nos demais casos:

a) na IFE ITD, à Rua Visconde do Rio Branco, 55 para os contribuintes sediados no município do Rio de Janeiro;

b) na repartição fiscal da região, na hipótese de contribuinte sediado fora do município do Rio de Janeiro.

Art. 7º - Nas hipóteses dos arts. 5º e 6º, o pedido será formalizado mediante o preenchimento e apresentação dos anexos I e II e/ou III, e deverá ser protocolizado até o dia 30/04/2010.

Art. 8º - O pedido de parcelamento de débitos de ICMS deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I - cópia do Contrato Social da empresa ou da Declaração de Firma Individual e cópia do documento de identidade do requerente;

II - procuração, nos casos de pedido feito por terceiros.

Art. 9º - O pedido de parcelamento de débitos de ITD deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I - DARJ referentes aos lançamentos das Guias de Controle a serem parceladas;

II - cópia do documento de identidade e CPF do requerente;

III - procuração ou outro documento que comprove a legitimidade do preposto, quando o pedido for feito por terceiros.

Art. 10 - Para o pagamento das parcelas, inclusive da primeira, o contribuinte deverá imprimir o DARJ no Portal de Pagamento da Secretaria de Fazenda, no endereço www.fazenda.rj.gov.br.

Parágrafo único - A primeira parcela vencerá em 10/06/2010 e as demais no dia 20 dos meses subseqüentes.

Dos Prazos para Pedido de Parcelamento

Art. 11 - O pedido de parcelamento poderá ser feito:

I - tratando-se de ICMS a partir do dia 15 de março de 2010;

II - na hipótese de ITD a partir do dia 22 de março de 2010.

Do Parcelamento de Ipva

Art. 12 - Os débitos de IPVA, não inscritos em dívida ativa, relativos aos exercícios de 2003 a 2008 poderão ser parcelados na forma prevista no art. 2º desta Portaria, observadas as seguintes normas:

I - poderão solicitar o parcelamento:

a) o proprietário do veículo;

b) o arrendatário do veículo;

c) o comprador do veículo objeto de comunicação de venda prevista no art. 135 da Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB);

d) o comprador de veículo cuja comunicação de venda, prevista no art. 135 da Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB), ainda não tenha sido realizada, desde que o pedido seja acompanhado de fotocópia autenticada do Certificado de Registro de Veículo - CRV (frente e verso).

II - o formulário para o pedido de parcelamento de IPVA estará disponível na página www.fazenda.rj.gov.br ou www.proderj.rj.gov.br até 26/04/2010, o qual, após devidamente preenchido, deverá ser impresso para envio à IFE 09 - IPVA, devendo constar o e-mail para correspondências e notificações;

III - no segundo dia útil subseqüente à solicitação, a GRD relativa à primeira parcela estará disponível para pagamento nas agências do Banco Itaú;

IV - o pagamento da primeira parcela deverá ser realizado até 10/06/2010;

V - o vencimento das demais parcelas será no dia (20) dos meses subsequentes ao pagamento da primeira parcela;

VI - no prazo de 10 dias, contados do pagamento da primeira parcela, o contribuinte deve comparecer ou enviar correspondência com aviso de recebimento à Inspetoria de Fiscalização Especializada de IPVA - IFE 09, situada na Rua Visconde de Rio Branco, 22, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20060-080, contendo:

a) o pedido de parcelamento devidamente assinado e com firma reconhecida;

b) fotocópia autenticada do Certificado de Registro de Veículo - CRV (frente e verso), exigido somente dos compradores de veículo cuja comunicação venda prevista no art. 135 da Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB) ainda não tenha sido realizada.

Do Reparcelamento

Art. 13 - Havendo parcelamento em dia ou com atraso poderá o contribuinte requerer o reparcelamento nas seguintes condições:

I - em até 30 (trinta) parcelas iguais com as seguintes reduções:

a) 90% (noventa por cento) dos acréscimos moratórios, se débito não lançado em auto de infração;

b) se débito lançado em auto de infração:

1) 90% (noventa por cento) da multa;

2) 40% (quarenta por cento) dos acréscimos moratórios;

c) 35% (trinta e cinco por cento) de redução, se débito oriundo de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória.

II - em até 60 (sessenta) parcelas iguais com as seguintes reduções:

a) 80% (oitenta por cento) dos acréscimos moratórios, se débito não lançado em auto de infração;

b) Se débito lançado em auto de infração:

1) 80% (oitenta por cento) da multa;

2) 35% (trinta e cinco por cento) dos acréscimos moratórios;

c) 30% (trinta por cento) de redução, se débito oriundo de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória.

Art. 14 - Em qualquer dos casos a parcela não poderá ser menor do que 85% (oitenta e cinco por cento) do valor da parcela original.

Art. 15 - O pedido de reparcelamento deverá ser feito na repartição fiscal de circunscrição do contribuinte, obedecido o disposto nos arts. 8º e 9º, e poderá ser requerido a partir do dia 29 de março de 2010.

Disposições Gerais

Art. 16 - Poderão ser objeto de pagamento à vista ou de parcelamento, com os mesmos benefícios da anistia, os débitos porventura não declarados, como por exemplo:

I - receitas omitidas de qualquer espécie; (Vendas sem emissão de nota fiscal ou cupom fiscal - decorrente ou não de Cartões de Créditos, Débitos, Cheques, Omissões de Totalizadores "Z" e outras);

II - erros nos somatórios dos Mapas Resumos dos ECFs ou MFD, transcritos no Livro Registro de Saídas;

III - erros nas alíquotas dos produtos cadastros nos ECFs ou MFD;

IV - diferencial de alíquota não apurado á época;

V - FECP não apurado à época;

VI - créditos indevidos lançados na escrita fiscal, dentre eles: Energia Elétrica, Comunicação, Uso e Consumo, Ativo Imobilizado, produtos sujeitos a Substituição Tributária, produtos da cesta básica e outros;

VII - erros nos somatórios dos livros de entradas e/ou saídas ou nas transcrições destes totais para a GIA-ICMS;

VIII - erros nos lançamentos das transferências entre estabelecimento, acarretando créditos indevidos nos estabelecimentos destinatários ou ausência de débitos nos estabelecimentos emitentes;

IX - créditos indevidos de aquisições interestaduais, onde o remetente é beneficiário de incentivo fiscal no Estado de Origem, cuja legislação não é amparada por Convênio;

X - ICMS não debitado referente aos serviços de comunicação interestaduais, conforme prevê o § 3º do art. 30 da Lei nº 2657/96;

XI - ICMS não debitado decorrente de saídas abaixo do custo nas transferências;

XII - estorno de créditos decorrente de vendas abaixo do custo;

XIII - outras situações.

Art. 17 - Não incide taxa de serviços estaduais sobre os parcelamentos ou reparcelamentos previstos nesta Portaria.

Art. 18 - Na hipótese de interesse em utilizar créditos representados por precatórios judiciais pendentes para liquidar débitos ainda não inscritos em dívida ativa, o contribuinte deverá solicitar a imediata inscrição em dívida ativa dos referidos débitos para fins de uso de precatórios, preenchendo o Anexo IV.

Art. 19 - Considerando o disposto no art. 12 do Decreto nº 42.316/2010, no caso de parcelamento de ITD decorrente de doações de bens móveis objeto especificamente do "Programa de Apuração Especial de Imposto de Renda", fica delegada a competência da concessão do parcelamento, a título provisório, de imediato, ao próprio posto de atendimento, durante a vigência do REFIS.

Art. 20 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15 de março de 2010.

Rio de Janeiro, 12 de março de 2010

José Correa da Silva
Superintendente

ANEXO I

Parcelamento solicitado em ____ meses (em até 30 meses ou de 31 a 60 meses).
Natureza do débito: [    ] ICMS     [    ] FECP     [    ] ITD
Importante: Deverá ser preenchido um pedido para cada natureza de débito.

ANEXO II

ANEXO III

PEDIDO DE ANISTIA – Lei nº 5.647/2010
SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO DE DÉBITOS NA DÍVIDA ATIVA PARA FINS DE USO DE PRECATÓRIOS

* Importante: Este pedido deverá estar acompanhado da relação de débitos dos anexos  II ou III, preenchidos por natureza dos débitos a serem inscritos, e dos documentos solicitados para o pedido de parcelamento.