ICMS
ISENÇÃO - DISPOSIÇÃO

PORTARIA ST Nº 624, de 11.01.2010
(DOE de 13.01.2010)

Dá nova redação às relações anexas à Resolução SEF nº 6.449/02, que divulga a relação dos países com reciprocidade de tratamento aos quais se aplica a isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e prestação de serviços de telecomunicação, a que se refere o Convênio ICMS nº 158/94.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º da Resolução SEF nº 6.449, de 07 de junho de 2002,

CONSIDERANDO: que, a isenção prevista na Cláusula Primeira do Convênio ICMS nº 158/94, condiciona-se à reciprocidade de tratamento tributário, e

CONSIDERANDO: a Declaração de Reciprocidade fornecida pelo Ministério das Relações Exteriores para o exercício de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º - As relações anexas à Resolução SEF nº 6.449, de 07 de junho de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

Relação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o uso oficial do fornecimento de energia elétrica e de prestação de serviços de comunicação a Missões Diplomáticas e Repartições Consulares Estrangeiras.

Observações:

*somente eletricidade;

**somente telecomunicações;

ANEXO II

Relação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o uso particular de fornecimento de energia elétrica e de prestação de serviços de comunicação aos funcionários estrangeiros de carreira, detentores de privilégios e imunidades, das Repartições Consulares.

Observações:

*somente eletricidade;

**somente telecomunicações;

***somente para contas de valor superior a R$ 645,00 equivalentes a 256,23 (data da conversão: 0 4/01/2010).

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010

Alberto da Silva Lopes
Superintendente de Tributação