ICMS
TRATAMENTO TRIBUTÁRIO - JANEIRO/2010 - ALTERAÇÕES

PORTARIA SAF Nº 732, de 30.08.2010
(DOE de 20.09.2010)

Altera o art. 1º da Portaria SAF nº 639/2010.

O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.636/2010, de 06 de janeiro de 2010, resolve:

Art. 1º - Incluir o inciso X no art. 1º da Portaria SAF nº 639/2010:

“Art. 1º - (...)

X - Declaração firmada pelos sócios de que irá desembaraçar as mercadorias através de portos e aeroportos fluminenses.”

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2010.

Hélio Honório de Oliveira
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização