ICMS
SINTEGRA - DISPOSIÇÕES

PORTARIA SAF Nº 684, de 22.06.2010
(DOE de 24.06.2010)

Revoga a Portaria SAF 659, de 14 de maio de 2010.

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o princípio da hierarquia que deve reger a edição dos atos administrativos normativos, e considerando o prazo estatuído no parágrafo único do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 91/207,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica revogada a Portaria SAF nº 659, publicada no D.O. de 14 de maio de 2010.

Art. 2º - Não caberá imposição da penalidade prevista no inciso XX do art. 59 da Lei nº 2657/96, com a redação dada pela Lei nº 5.356/2008, na hipótese em que o contribuinte entregar o seu arquivo magnético do mês de maio de 2010 no período do dia 15 ao dia 25 de junho de 2010.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de junho de 2010

Hélio Honório de Oliveira
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização