ICMS
EFD - PRAZO DE ENTREGA - MAIO/2010

PORTARIA SAF Nº 682, de 18.06.2010
(DOE de 21.06.2010)

Prorroga o prazo de entrega do arquivo da EFD referente à apuração de maio.

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição conferida pelo art. 11 da Resolução SEFAZ nº 242, de 23 de outubro de 2009, e

CONSIDERANDO que o prazo para a entrega do arquivo do mês de maio venceu em 15.06.2010 e neste dia, ocorreu um problema no SERPRO São Paulo, local de recepção dos arquivos, ocasionando a impossibilidade de envio dos arquivos por parte dos contribuintes, resolve:

Art. 1º - Fica prorrogada para o próximo dia 25.06.2010, a entrega do arquivo da Escrituração Fiscal Digital (EFD) referente, exclusivamente, à apuração do mês de maio/2010.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de junho de 2010.

Helio Honorio de Oliveira
Subsecretário Adjunto de Fiscalização