PAF-ECF E ECF-MFD - PRAZOS PARA ADEQUAÇÃO
Procedimentos

Sumário

• 1. Introdução
  
• 2. Cessação de Uso
  
• 3. PAF-ECF Prazos
  
• 4. Anexo

1. INTRODUÇÃO

A Resolução SEFAZ nº 341/2010 estabelece prazos para cessão de uso de Emissor de Cupom Fiscal - ECF - sem Memória de Fita Detalhe - MFD e para Adequação de Programa Aplicativo Fiscal de Cupom Fiscal - PAF-ECF.

2. CESSAÇÃO DE USO

O equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que não possua Memória de Fita-Detalhe (MFD) deverá ter seu uso cessado, no prazo estabelecido no Anexo a esta matéria, conforme a receita bruta anual da totalidade dos estabelecimentos da empresa usuária, localizados no Estado do Rio de Janeiro, relativa ao ano-base 2009.

Vencido o prazo, fica cancelada a autorização de uso de ECF sem MFD, devendo o estabelecimento usuário observar o disposto na Resolução SEFAZ nº 243/2009, para comunicar a cessação de uso do equipamento ao sistema de ECF desta SEFAZ.

A utilização de ECF sem MFD após o prazo estabelecido sujeita o estabelecimento à penalidade prevista no inciso XXXVII, alínea “b”, do art. 59 da Lei nº 2.657/1996.

Fica vedada a realização de intervenção técnica em ECF sem MFD após o prazo estabelecido no Anexo desta matéria, exceto no caso de intervenção técnica para cessação de uso do ECF.

3. PAF-ECF PRAZOS

Os contribuintes usuários de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) autorizados ao uso até 31 de outubro de 2009 devem providenciar a substituição do programa aplicativo em uso por Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), de que trata o Convênio ICMS nº 15/2008, cadastrado e autorizado ao uso neste Estado, no prazo estabelecido no anexo desta matéria, conforme receita bruta anual da empresa usuária relativa ao ano-base 2009.

Vencido o prazo, fica cancelada a autorização de uso de ECF sem o uso do PAF-ECF previamente registrado no Sistema ECF desta Secretaria.

A utilização do ECF após o cancelamento da autorização sujeita o estabelecimento à penalidade prevista no inciso XXXVII, alínea “b”, do art. 59 da Lei nº 2.657/1996.

A empresa desenvolvedora de PAF-ECF deverá comunicar à Subsecretaria Adjunta de Fiscalização - SAF a recusa ou o impedimento do estabelecimento usuário quanto à substituição do PAF-ECF.

4. ANEXO