ICMS
OPERAÇÕES COM GÁS NATURAL - ALTERAÇÕES

DECRETO Nº 42.566, de 26.07.2010
(DOE de 27.07.2010)

Altera o Decreto nº 42.397 de 09 de abril de 2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

DECRETA:

Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º, do Decreto nº 42.397, de 09 de abril de 2010 que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º - Aplicam-se os benefícios previstos no Convênio ICMS 58/99 e no Decreto nº 26.139/2000, aos bens a serem utilizados no transporte ou armazenamento de gás natural e gás natural liquefeito, ainda que seja necessária, para realização dessas atividades a remoção de resíduos ou outras substâncias presentes no gás natural, a liquefação do gás natural e a regaseificação do gás natural liquefeito.”

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de julho de 2010

Sérgio Cabral
Governador