ICMS
DÍVIDA ATIVA - ALTERAÇÕES

DECRETO Nº 42.368, de 24.03.2010
(DOE de 25.03.2010)

Altera o art. 27 do Decreto nº 42.316, de 25 de fevereiro de 2010, que regulamentou a Lei nº 5.647, de 18 de janeiro de 2010, ampliando o prazo para o pedido de inscrição em Dívida Ativa com vistas à compensação do crédito público com precatório vencido.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º - O art. 27, caput, do Decreto nº 42.316/2010 passa a vigorar com a seguinte redação, inalterados seus parágrafos:

“Art. 27 - Para utilizar a sistemática prevista neste capítulo, o devedor de débitos ainda não inscritos deverá requerer, até 15.04.2010, aos órgãos responsáveis pela administração dos respectivos débitos, seu imediato encaminhamento para inscrição em dívida ativa. (NR)

(...)”

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de março de 2010.

Sérgio Cabral
Governador