Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.
TAXA DE JUROS
NOVEMBRO/2010
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 94, de 29.10.2010
(DOE de 03.11.2010)
Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.
O ASSESSOR GERAL DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no exercício da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 206/2010-CRE, e considerando o disposto no artigo 38 da Lei 11.580 de 14 de novembro de 1996, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:
1. Para fins do disposto no § 3º do art. 38 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, a taxa de juros para o mês de outubro de 2010 é de 0,81% (oitenta e um centésimos por cento).
2. Esta Norma entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo os seus efeitos a partir de 1º de novembro de 2010.
Coordenação da Receita do Estado, Curitiba, 29 de outubro de 2010.
Gilberto Della Coletta
Assessor Geral