ICMS
BASE DE CÁLCULO - PESSOA FÍSICA - DISPOSIÇÕES

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 92, de 27.10.2010
(DOE de 27.10.2010)

 Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimentos varejista, para consumidor final, pessoa física.

O ASSESSOR GERAL DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no exercício da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 206/2010-CRE, considerando o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 1.980, de 21 de dezembro 2007, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal.

1. Para fins de exclusão da base de cálculo do ICMS dos acréscimos financeiros cobrados nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física, deverá ser observada a tabela anexa.

2. Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de novembro de 2010.

Coordenação da Receita do Estado, Curitiba, em 27 de outubro de 2010.

Gilberto Della Coletta
Assessor Geral

ANEXO A NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 092/2010

TABELA DE PERCENTUAIS PARA EXCLUSÃO DOS ACRÉSCIMOS FINANCEIROS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS VENDAS À PRAZO

Taxa Referencial: 0,050093

Efeito à partir de 1º de novembro de 2010