ICMS
TAXA DE JUROS EM ATRASO - JUNHO/2010

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 46, de 31.05.2010
(DOE de 08.06.2010)

Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da Coordenação da Receita do Estado, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005, e considerando o disposto no artigo 38 da Lei nº 11.580 de 14 de novembro de 1996, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

1. Para fins do disposto no § 3º do art. 38 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, a taxa de juros para o mês de maio de 2010 é de 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento).

2. Esta Norma entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo os seus efeitos a partir de 1º de junho de 2010.

Coordenação da Receita do Estado, Curitiba, 31 de maio de 2010.

Vicente Luis Tezza
Diretor