ICMS
ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO - CRÉDITO PRESUMIDO

DECRETO Nº 8.179, de 01.09.2010
(DOE de 01.09.2010)

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, as seguintes alterações:

Alteração 495ª - A alínea "a" do inciso IV do art. 43 passa a vigorar com a seguinte redação:

"a) bens, exceto veículos leves produzidos em outras unidades federadas;"

Alteração 496ª - A tabela de que trata o inciso III do art. 45 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Curitiba, em 01 de setembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

Orlando Pessuti,
Governador do Estado

Heron Arzua,
Secretário de Estado da Fazenda

Ney Caldas,
Chefe da Casa Civil