ICMS
ALTERAÇÕES NO REGULANTO - ÓLEO DIESEL

DECRETO Nº 5.995, de 24.12.2009
(DOE de 24.12.2009)

Introduz alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no Ato COTEPE/MVA 7/09,

DECRETA:

Art. 1º - Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 1.980, de 21 de dezembro de 2007, a seguinte alteração:

Alteração 399ª - Os subitens 1.2 e 2.2 da alínea "a" e 1.3 e 2.3 da alínea "b" do inciso II; a alínea "b" do § 1º; todos do art. 490, passam a vigorar com a seguinte redação:

"1.2. com óleo diesel, 35,04% (Convênio ICMS nº 110/07 e Ato COTEPE/MVA 7/09);

(...)

2.2. com óleo diesel, 53,45% (Convênio ICMS nº 110/07 e Ato COTEPE/MVA 7/09);

(...)

1.3. com óleo diesel, 35,04% (Convênio ICMS nº 110/07 e Ato COTEPE/MVA 7/09);

(...)

2.3. com óleo diesel, 53,45% (Convênio ICMS nº 110/07 e Ato COTEPE/MVA 7/09);

(...)

b) com óleo diesel, 35,04% (Convênio ICMS nº 110/07 e Ato COTEPE/MVA 7/09);"

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º.01.2010.

Curitiba, em 24 de dezembro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

Roberto Requião,
Governador do Estado

Nestor Celso Imthon Bueno,
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício

Maria Cecília M. Centa do Amaral,
Chefe da Casa Civil, em exercício.