ICMS
REGISTROS DE VALORES - DISPOSIÇÕES
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFA Nº 21, de 06.10.2010
(DOE de 11.10.2010)
Acrescenta dispositivos ao Anexo Único da Instrução Normativa nº 23, de 14 de agosto de 2009, que estabelece procedimentos sobre o registro de valores relativos à expectativa de receita do ICMS e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
RESOLVE:
Art. 1º - O Anexo Único da Instrução Normativa nº 23, de 14 de agosto de 2009, que estabelece procedimentos sobre o registro de valores relativos à expectativa de receita do ICMS e dá outras providências, passa a vigorar acrescido das seguintes unidades federadas:
“ANEXO ÚNICO
UNIDADE FEDERADA: MARANHÃO |
||
LEGISLAÇÃO/BENEFÍCIO |
CRÉDITO ICMS A SER APROVEITADO |
MERCADORIA |
Crédito presumido de 83%. Decreto nº 19.714/1998, inciso XII, artigo 1º do Anexo 1.5 - Capítulo de Crédito Presumido. Alterações: Decreto nº 20.061/03, Decreto nº 20.244/04, Decreto nº 20.272/04, Decreto nº 20.277/04, Decreto nº 20.425/04, Decreto nº 20.607/04, Decreto nº 20.609/04, |
2% sobre a base de cálculo. |
Mercadorias em geral, recebidas de estabelecimento atacadista. |
UNIDADE FEDERADA: MATO GROSSO |
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LEGISLAÇÃO/BENEFÍCIO |
CRÉDITO ICMS A SER APROVEITADO |
MERCADORIA |
Crédito presumido de 60%. Lei nº 7.606/01, artigo 3º, inciso IV. |
4,8% sobre a base de cálculo. |
Água mineral ou potável de mesa. |
Crédito presumido de 50%. Disposições Transitórias do RICMS/MT, Decreto nº 2.813/98, artigo 1º, e Decreto nº 3.829/02 |
6% sobre a base de cálculo |
Álcool etílico carburante. |
Crédito presumido de 100%. Lei nº 7.216/99, artigo 4º, IV, e Decreto nº 1.290/00, artigo 4º, IV. |
0% |
Calçados e artefatos de couro. |
Crédito presumido de 29%. Lei nº 7.216/99, artigo 4º, I, e Decreto nº 1.290/00 artigo 4º, I, |
8,52% sobre a base de cálculo |
Couro wet blue |
Crédito presumido de 57%. Lei nº 7.216/99, artigo 4º, II, e Decreto nº 1.290/00, artigo 4º, II. |
5,16% sobre a base de cálculo |
Couro semi-acabado |
Crédito presumido de 57%. Lei nº 7.216/99, artigo 4º, III, e Decreto nº 1.290/00, artigo 4º, III. |
3,6% sobre a base de cálculo |
Couro acabado" |
Art. 2º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
Vando Vidal de Oliveira Rego
Secretário de Estado da Fazenda