ICMS
REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - PRORROGAÇÃO

DECRETO Nº 2.372, de 29.06.2010
(DOE de 30.06.2010)

Prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 1.193, de 18 de agosto de 2008, que dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações que especifica.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, decreta:

Art. 1º - Fica prorrogado, para 31 de dezembro de 2010, o prazo de vigência do Decreto nº 1.193, de 18 de agosto de 2008, que dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações que especifica.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2010.

Palácio do Governo, 29 de junho de 2010.

Ana Júlia de Vasconcelos Carepa
Governadora do Estado