ICMS
BASE DE CÁLCULO - PRORROGAÇÃO

DECRETO Nº 2.038, de 23.12.2009
(DOE de 29.12.2009)

Prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 1.193, de 18 de agosto de 2008, que dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações que especifica.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º - Fica prorrogado, para 30 de junho de 2010, o prazo de vigência do Decreto nº 1.193, de 18 de agosto de 2008, que dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações que especifica.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.

Palácio do Governo, 23 de dezembro de 2009.

Ana Júlia de Vasconcelos Carepa
Governadora do Estado