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RETIFICAÇÃO - DISPOSIÇÕES
PORTARIA SRP Nº 33, de 11.02.2010
(DOE de 11.02.2010)Retifica dispositivos da Portaria nº 031/2010-SEFAZ, de 08.02.2010 (DOE de 10.02.2010), e dá outras providências.
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c com os incisos I e II do artigo 7º e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;
CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária mato-grossense, a fim de se suprimirem equívocos textuais;
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam retificados, na forma indicada, os dispositivos adiante arrolados da Portaria nº 31/2010-SEFAZ, de 08.02.2010 (DOE de 10.02.2010), devendo ser efetuadas as alterações nos respectivos textos, como segue:
Dispositivo |
Texto a ser alterado: |
Substituir por: |
|||
I - |
Artigo 2º, VII |
"1º de janeiro a 30 de abril de 2008 |
..." |
"1º de janeiro a 30 de abril de 2009 |
..." |
II - |
Artigo 2º, VIII |
"1º de maio a 31 de agosto de 2008 |
..." |
"1º de maio a 31 de agosto de 2009 |
..." |
III - |
Artigo 2º, IX |
"1º de setembro a 10 de novembro de 2008 |
..." |
"1º de setembro a 10 de novembro de 2009 |
..." |
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de fevereiro de 2010.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Cumpra-se.
Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 11 de fevereiro de 2010.
Marcel Souza Cursi
Secretário Adjunto da Receita Pública