ICMS
VALOR GLOBAL - ALTERAÇÕES  

PORTARIA SRP Nº 263, de 19.11.2010
(DOE de 23.11.2010)

Introduz alterações na Portaria nº 236/ 2009-SEFAZ, de 14.12.2009 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c os incisos I e II do artigo 7º e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação tributária estadual;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica incluído no regime de estimativa de que trata a Portaria nº 236/2009- SEFAZ, o contribuinte Guaporé Carne S/A, inscrição estadual nº 13.406.438-0.

Art. 2º - Em decorrência da inclusão estabelecida no artigo 1º desta portaria, fica alterado o Anexo Único da Portaria nº 236/2009-SEFAZ, passando a vigorar com as alterações indicadas no Anexo Único desta Portaria.

Art. 3º - Fica alterado o § 1º ao artigo 1º da Portaria nº 236/2009-SEFAZ, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - (...)

(...)

§ 1º - Para os fins do disposto nesta portaria, no que se refere aos contribuintes arrolados no Anexo Único, o valor global anual da estimativa, no exercício de 2010, relativamente às operações e prestações indicadas no parágrafo seguinte, totalizará R$ 112.639.269,83 (Cento e doze milhões, seiscentos e trinta e nove mil, duzentos e sessenta e nove reais e oitenta e três centavos).

(...)"

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 21 de novembro de 2010.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Cumpra-se.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda,em Cuiabá-MT, 19 de novembro de 2010.

Marcel Souza Cursi
Secretário Adjunto da Receita Pública

ANEXO ÚNICO
"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 236/2009 - SEFAZ