ICMS
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - DÉBITOS FISCAIS - DISPOSIÇÕES GERAIS

PORTARIA SRP Nº 243, de 15.12.2009
(DOE de 16.12.2009)

Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006 e com o inciso VIII e XIV do artigo 117 e inciso I do artigo 118 do Decreto nº 8362/2006 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 4º da Lei nº 7.900, de 2 de junho de 2003;

CONSIDERANDO que a variação do IGP-DI, no mês de novembro de 2009, foi de 0,07% (Sete centésimos de inteiro por cento),

RESOLVE:

Art. 1º - O cálculo da atualização monetária dos débitos fiscais, inclusive os inscritos em dívida ativa, será efetuado, a partir de 1º de janeiro de 2010, de acordo com os coeficientes da tabela em anexo.

Art. 2º - O valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPF/MT, para os meses de janeiro a junho de 2010, será de R$31,99 (TRINTA E UM REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS).

Art. 3º - Os débitos fiscais, não integralmente pagos no vencimento, serão acrescidos, a partir do mês de novembro/95 até junho/2003, de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.

§ 1º - A partir de 1º de julho de 2003, os juros de mora corresponderão ao percentual de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração.

§ 2º - Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento e serão calculados sobre o valor corrigido monetariamente.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.

Cumpra-se.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 15 de dezembro de 2009.

Marcel Souza Cursi
Secretário Adjunto da Receita Pública

TABELA PARA CÁLCULO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FISCAIS E DOS JUROS DE MORA
VIGENTE PARA O PERÍODO DE 01.01.2010 A 31.01.2010

-

JAN

FEV

MAR

ABR

MAI

JUN

JUL

AGO

SET

OUT

NOV

DEZ

1993

C.M.

900,
8152

695,
4405

549,
0253

435,
9188

342,
3087

265,
4469

203,
8831

156,
0226

118,
2509

87,
9549

65,
0463

48,
6005

JUROS

273,43

272,43

271,43

270,43

269,43

268,43

267,43

266,43

265,43

264,43

263,43

262,43

1994

C.M.

35,6253

25,5452

18,2751

12,7374

9,0143

6,2512

4,3295

4,1149

3,9186

3,8559

3,7839

3,6753

JUROS

261,43

260,43

259,43

258,43

257,43

256,43

255,43

254,43

253,43

252,43

251,43

250,43

1995

C.M.

3,5944

3,5944

3,5944

3,4447

3,4447

3,4447

3,2156

3,2156

3,2156

3,0587

3,0587

3,0587

JUROS

249,43

248,43

247,43

246,43

245,43

244,43

243,43

242,43

241,43

240,43

237,55

234,77

1996

C.M.

2,9351

2,9351

2,9351

2,9351

2,9351

2,9351

2,7493

2,7493

2,7493

2,7493

2,7493

2,7493

JUROS

232,19

229,84

227,62

225,55

223,54

221,56

219,63

217,66

215,76

213,90

212,10

210,30

1997

C.M.

2,6705

2,6705

2,6705

2,6705

2,6705

2,6705

2,6705

2,6705

2,6705

2,6705

2,6705

2,6705

JUROS

208,57

206,90

205,26

203,60

202,02

200,41

198,81

197,22

195,63

193,96

190,92

187,95

1998

C.M.

2,5307

2,5307

2,5307

2,5307

2,5307

2,5307

2,5307

2,5307

2,5307

2,5307

2,5307

2,5307

JUROS

185,28

183,15

180,95

179,24

177,61

176,01

174,31

172,83

170,34

167,40

164,77

162,37

1999

C.M.

2,4896

2,4896

2,4896

2,4896

2,4896

2,4896

2,4896

2,4896

2,4896

2,4896

2,4896

2,4896

JUROS

160,19

157,81

154,48

152,13

150,11

148,44

146,78

145,21

143,72

142,34

140,95

139,35

2000

C.M.

2,2858

2,2858

2,2858

2,2858

2,2858

2,2858

2,2858

2,2858

2,2858

2,2858

2,2858

2,2858

JUROS

137,89

136,44

134,99

133,69

132,20

130,81

129,50

128,09

126,87

125,58

124,36

123,16

2001

C.M.

2,0722

2,0566

2,0465

2,0395

2,0234

2,0007

1,9921

1,9633

1,9321

1,9147

1,9075

1,8803

JUROS

121,89

120,87

119,61

118,42

117,08

115,81

114,31

112,71

111,39

109,86

108,47

107,08

2002

C.M.

1,8661

1,8627

1,8593

1,8559

1,8539

1,8410

1,8207

1,7896

1,7536

1,7132

1,6692

1,6018

JUROS

105,55

104,30

102,93

101,45

100,04

98,71

97,17

95,73

94,35

92,70

91,16

89,42

2003

C.M.

1,5134

1,4736

1,4423

1,4197

1,3966

1,3909

1,4002

1,4100

1,4128

1,4042

1,3895

1,3835

JUROS

87,45

85,62

83,84

81,97

80,00

79,00

78,00

77,00

76,00

75,00

74,00

73,00

2004

C.M.

1,3769

1,3687

1,3578

1,3433

1,3309

1,3158

1,2969

1,2804

1,2659

1,2495

1,2436

1,2370

JUROS

72,00

71,00

70,00

69,00

68,00

67,00

66,00

65,00

64,00

63,00

62,00

61,00

2005

C.M.

1,2269

1,2206

1,2166

1,2117

1,1999

1,1938

1,1968

1,2022

1,2070

1,2166

1,2182

1,2106

JUROS

60,00

59,00

58,00

57,00

56,00

55,00

54,00

53,00

52,00

51,00

50,00

49,00

2006

C.M.

1,2066

1,2057

1,1971

1,1978

1,2033

1,2030

1,1985

1,1905

1,1885

1,1836

1,1808

1,1713

JUROS

48,00

47,00

46,00

45,00

44,00

43,00

42,00

41,00

40,00

39,00

38,00

37,00

2007

C.M.

1,1647

1,1616

1,1566

1,1540

1,1515

1,1499

1,1480

1,1450

1,1409

1,1252

1,1122

1,1039

JUROS

36,00

35,00

34,00

33,00

32,00

31,00

30,00

29,00

28,00

27,00

26,00

25,00

2008

C.M.

1,0924

1,0766

1,0661

1,0620

1,0546

1,0430

1,0237

1,0047

1,0000

1,0000

1,0000

1,0000

JUROS

24,00

23,00

22,00

21,00

20,00

19,00

18,00

17,00

16,00

15,00

14,00

13,00

2009

C.M.

1,0000

1,0000

1,0000

1,0000

1,0000

1,0000

1,0000

1,0000

1,0037

1,0028

1,0003

1,0007

JUROS

12,00

11,00

10,00

9,00

8,00

7,00

6,00

5,00

4,00

3,00

2,00

1,00

2010

C.M.

1,0000

JUROS

0,00

OBS.:
1) PARA OBTER O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO.
2) PARA OBTER O VALOR DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO DIMINUÍDO DE 1,0000(UM).
3) PARA OBTER OS JUROS DE MORA, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO ATUALIZADO PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO.