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SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDA E DE OUTROS
Documentos Fiscais - Parte Final

Sumário

1. Introdução
2. Saídas de Mercadorias Com Destino a Armazém-Geral ou Depósito Fechado, Situados Neste Estado, Bem Como o Retorno Aos Estabelecimentos Depositantes
2.1 - Comprovação da Inserção Dos Documentos Fiscais - Mercadorias em Trânsito
2.2 - Impossibilidade de Acesso à Internet ou Problemas Técnicos Para a Inserção Dos Dados da Operação no Sistema
2.3 - Baixa e Arquivamento do Comprovante da Inserção Dos Documentos Fiscais
2.4 - Microprodutores Rurais Dispensados da Obrigação Acessória
3. Operações Internas em Que o Destinatário da Mercadoria Deva Efetuar o Recolhimento, Como Substituto Tributário, do ICMS Devido Pelas Operações Antecedentes, Abrigadas Pelo Diferimento ou Suspensão do Imposto
3.1 - Comprovação da Inserção Dos Documentos Fiscais - Mercadorias em Trânsito
3.2 - Baixa e Arquivamento do Comprovante da Inserção Dos Documentos Fiscais
4. Operações Internas, em Que o Remetente da Mercadoria Deva Efetuar o Recolhimento, Como Substituto Tributário, do Imposto Devido Pelas Operações Subsequentes a Ocorrerem no Território Mato-Grossense
4.1 - Comprovação da Inserção Dos Documentos Fiscais - Mercadorias em Trânsito
4.2 - Baixa e Arquivamento do Comprovante da Inserção Dos Documentos Fiscais
5. Operações Que Destinem Bens e Mercadorias a Órgão da Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal, Localizado no Território Mato-Grossense
5.1 - Comprovação da Inserção Dos Documentos Fiscais - Mercadorias em Trânsito
5.2 - Inserção da Codificação e Descrição Dos Produtos - LPM, Bem Como a NCM/SH
5.3 - Baixa do Comprovante da Inserção Dos Documentos Fiscais
6. Cessão Onerosa de Meios de Redes de Telecomunicações, Bem Como Prestações de Serviços de Comunicação, Decorrentes da Exploração Industrial Por Interconexão, Abrigadas Por Diferimento do ICMS, Com Responsabilidade Tributária Atribuída à Operadora Mato-Grossense, Nos Termos do Artigo 425 Deste Regulamento
6.1 - Comprovação da Inserção Dos Documentos Fiscais - Mercadorias em Trânsito
6.2 - Baixa do Comprovante da Inserção Dos Documentos Fiscais
7. Cancelamento do Comprovante - Possibilidade
8. Alteração de Dados Constantes do Comprovante - Possibilidade

1. INTRODUÇÃO

Demos iníci ona matéria anterior, a uma discussão sobre uma das principais obrigações acessórias que devem ser cumpridas por determinados contribuintes matogrossenses em relação às operações e ou prestações que praticarem, de que trata o art. 216-M do Capítulo I-A do Título IV da Parte Geral do RICMS/MT sem a cobert Na dF nota fiscal eletrônica.

Estabelece a Legislação Matogrossense que os dados dessas operações ou prestações devem ser inseridos e detalhados no Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda. O Comprovante da inserção deve ser emitido para acompanhar o trânsito da mercadoria, bem como deve ser baixado posteriormente.

Esta é a parte final do trabalho, na qual continuaremos retratando as características gerais dessa obrigação acessória, bem como continuaremos a fazer referência às operações que se sujeitam à observância dessas normas.

2. SAÍDAS DE MERCADORIAS COM DESTINO A ARMAZÉM-GERAL OU DEPÓSITO FECHADO, SITUADOS NESTE ESTADO, BEM COMO O RETORNO AOS ESTABELECIMENTOS DEPOSITANTES

Os contribuintes mato-grossenses deverão inserir no Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais os dados relativos às saídas de mercadorias com destino a armazém-geral ou depósito fechado, situados neste Estado, para depósito em nome do remetente, bem como às saídas desses estabelecimentos em retorno ao estabelecimento depositante, abrigadas por não-incidência, nos termos dos incisos I a III do artigo 4º do RICMS/MT.

2.1 - Comprovação da Inserção Dos Documentos Fiscais - Mercadorias em Trânsito

Para comprovação da inserção dos dados no Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais será gerado, automaticamente, o Comprovante de Registro de Informações de Notas Fiscais ou Documentos Fiscais, que será impresso pelo contribuinte para acompanhar o trânsito da mercadoria, dentro do território do Estado.

a) o Comprovante deverá ser apresentado pelo condutor do veículo utilizado no transporte da mercadoria, juntamente com os correspondentes documentos fiscais e de arrecadação, se exigido o imposto a cada operação ou prestação, em todos os Postos Fiscais, fixos ou móveis, em funcionamento no trajeto estadual, para as verificações pertinentes e, quando for o caso, procederem à baixa do Comprovante;

b) todas as informações exaradas em cada documento fiscal deverão constar do mesmo Comprovante de Registro de Informações de Notas Fiscais ou Documentos Fiscais;

c) cada Comprovante de Registro de Informações de Notas Fiscais ou Documentos Fiscais poderá corresponder a mais de um documento fiscal, desde que todos tenham o mesmo destinatário ou o mesmo tomador do serviço;

d) caso seja utilizado um único documento de arrecadação para quitação do ICMS referente a várias Notas Fiscais, as mercadorias, obrigatoriamente, serão transportadas de uma só vez ou em comboio, hipótese em que é obrigatória a geração de único Comprovante de Registro de Informações de Notas Fiscais ou Documentos Fiscais relativo a cada documento de arrecadação, e vice-versa;

e) a impressão do Comprovante de Registro de Informações de Notas Fiscais ou Documentos Fiscais deverá ser efetuado mediante a utilização de impressora a laser.

(Art. 216-N do Decreto nº 1.944/1989)

2.2 - Impossibilidade de Acesso à Internet ou Problemas Técnicos Para a Inserção Dos Dados da Operação no Sistema

Ainda, em relação às operações internas de que trata o item 6, quando promovidas por produtor primário, enquadrado como pequeno produtor rural ou como produtor rural, excepcionalmente, em face de impossibilidade de acesso a sinal de comunicação com a Internet ou de problemas técnicos para a transmissão, pelo mesmo meio, do arquivo eletrônico, contendo as informações exigidas pelo Sistema de Informações de Notas Fiscais e de Outros Documentos Fiscais, o destinatário poderá receber posteriormente o Comprovante de Registro de Informações de Notas Fiscais e Documentos Fiscais, atendendo algumas condições:

a) o remetente deverá emitir declaração, com firma reconhecida, das remessas efetuadas no período (mês), para cada destinatário, não inseridas no Sistema, a qual deverá conter:

a.1) a relação de Notas Fiscais emitidas;

a.2) a identificação completa dos contribuintes envolvidos na operação, tanto do remetente (pequeno produtor ou o produtor rural) quanto do destinatário;

a.3) o relato do fato ou do problema técnico que impossibilitou a apresentação do Comprovante de Registro de Informações de Notas Fiscais e Documentos Fiscais, pertinente a cada Nota Fiscal;

a.4) a identificação completa do transportador e do seu veículo, bem como a indicação da mercadoria, da quantidade, do valor e do número da Nota Fiscal que acobertou cada operação não inserida no Sistema;

a.5) o compromisso de apresentação ao destinatário do Comprovante referente às operações do período;

a.6) a expressa notificação ao destinatário de que ficará interrompido o diferimento do imposto, pertinente à operação, devendo ser recolhido o valor correspondente;

b) a declaração de que trata a letra ‘a’ deverá ser:

b.1) emitida até o terceiro dia útil do mês seguinte ao da realização das operações, devendo o reconhecimento de firma ser promovido no mesmo prazo, cuja data será considerada como da emissão da aludida declaração;

b.2) enviada ao destinatário até o quinto dia útil do mês seguinte ao da realização das operações;

c) o destinatário deverá manter a declaração mencionada arquivada juntamente com as Notas Fiscais a que se refere;

d) o remetente deverá inserir os dados relativos a cada operação no Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais, até o último dia útil do segundo mês subsequente ao da remessa da mercadoria;

e) visando a assegurar a fruição do diferimento do imposto incidente nas respectivas operações, no mesmo prazo previsto na letra ‘d’, o remetente da mercadoria deverá fazer a entrega do Comprovante de Registro de Informações de Notas Fiscais e Documentos Fiscais ao destinatário;

f) ainda para assegurar a fruição do diferimento do imposto incidente nas respectivas operações, o destinatário deverá promover a baixa do Comprovante a que se refere a letra anterior até o terceiro dia útil do terceiro mês subsequente ao da emissão das Notas Fiscais correspondentes.

(Art. 216-Q do Decreto nº 1.944/1989)

2.3 - Baixa e Arquivamento do Comprovante da Inserção Dos Documentos Fiscais

O Comprovante de Registro de Informações de Notas Fiscais ou Documentos Fiscais será arquivado pelo destinatário das mercadorias, juntamente com a 1ª via da Nota Fiscal ou das Notas Fiscais que acobertou ou acobertaram a entrada das mercadorias no estabelecimento.

A baixa do Comprovante deverá ser efetuada, eletronicamente, no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda pelo destinatário ou pelo Contabilista credenciado junto à SEFAZ/MT como responsável por sua escrita fiscal.

Supletivamente à baixa do Comprovante que pode ser efetuada, eletrônicamente, no sítio da SEFAZ/MT, o destinatário da mercadoria poderá promover a baixa do Comprovante de Registro de Informações de Notas Fiscais ou Documentos Fiscais, mediante entrega de relatório mensal à Secretaria de Estado de Fazenda.

O relatório deverá ser entregue, até o décimo dia do mês subsequente ao de referência, à Agência Fazendária do domicílio tributário do destinatário, para posterior remessa às Gerências da Superintendência de Execução Desconcentrada - SUED ou da Superintendência de Atenção ao Contribuinte - SUAC, nos limites das respectivas competências.

(Art. 216-P do Decreto nº 1.944/1989)

2.4 - Microprodutores Rurais Dispensados da Obrigação Acessória

O microprodutor rural fica dispensado da inserção de inserção de Nota Fiscal no Sistema de Informações.

Como microprodutor entede-se a pessoa física que se dedica à atividade agropecuária ou extrativa vegetal, cujo total do faturamento no ano imediatamente anterior for igual ou inferior ao valor correspondente a 5.350 (cinco mil trezentas e cinquenta) UPFMT, vigente em janeiro do ano de referência.

(Inciso III do § 1º do art. 216-M do Decreto nº 1.944/1989)

3. OPERAÇÕES INTERNAS EM QUE O DESTINATÁRIO DA MERCADORIA DEVA EFETUAR O RECOLHIMENTO, COMO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO, DO ICMS DEVIDO PELAS OPERAÇÕES ANTECEDENTES, ABRIGADAS PELO DIFERIMENTO OU SUSPENSÃO DO IMPOSTO

3.1 - Comprovação da Inserção Dos Documentos Fiscais - Mercadorias em Trânsito

b) todas as informações exaradas em cada documento fiscal deverão constar do mesmo Comprovante de Registro de Informações de Notas Fiscais ou Documentos Fiscais;

e) a impressão do Comprovante de Registro de Informações de Notas Fiscais ou Documentos Fiscais deverá ser efetuado mediante a utilização de impressora a laser.

(Art. 216-N do Decreto nº 1.944/1989)

3.2 - Baixa e Arquivamento do Comprovante da Inserção Dos Documentos Fiscais

Supletivamente à baixa do Comprovante que pode ser efetuada, eletronicamente, no sítio da SEFAZ/MT, o destinatário da mercadoria poderá promover a baixa do Comprovante de Registro de Informações de Notas Fiscais ou Documentos Fiscais, mediante entrega de relatório mensal à Secretaria de Estado de Fazenda.

(Art. 216-P do Decreto nº 1.944/1989)

4. OPERAÇÕES INTERNAS, EM QUE O REMETENTE DA MERCADORIA DEVA EFETUAR O RECOLHIMENTO, COMO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO, DO IMPOSTO DEVIDO PELAS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES A OCORREREM NO TERRITÓRIO MATO-GROSSENSE

4.1 - Comprovação da Inserção Dos Documentos Fiscais - Mercadorias em Trânsito

b) todas as informações exaradas em cada documento fiscal deverão constar do mesmo Comprovante de Registro de Informações de Notas Fiscais ou Documentos Fiscais;

d) caso seja utilizado um único documento de arrecadação para quitação do ICMS referente a várias Notas Fiscais, as mercadorias, obrigatoriamente, serão transportadas de uma só vez ou em comboio, hipóteses em que é obrigatória a geração de único Comprovante de Registro de Informações de Notas Fiscais ou Documentos Fiscais relativo a cada documento de arrecadação, e vice-versa;

e) a impressão do Comprovante de Registro de Informações de Notas Fiscais ou Documentos Fiscais deverá ser efetuado mediante a utilização de impressora a laser.

(Art. 216-N do Decreto nº 1.944/1989)

4.2 - Baixa e Arquivamento do Comprovante da Inserção Dos Documentos Fiscais

(Art. 216-P do Decreto nº 1.944/1989)

5. OPERAÇÕES QUE DESTINEM BENS E MERCADORIAS A ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL, LOCALIZADO NO TERRITÓTIO MATO-GROSSENSE

5.1 - Comprovação da Inserção Dos Documentos Fiscais - Mercadorias em Trânsito

b) todas as informações exaradas em cada documento fiscal deverão constar do mesmo Comprovante de Registro de Informações de Notas Fiscais ou Documentos Fiscais;

e) a impressão do Comprovante de Registro de Informações de Notas Fiscais ou Documentos Fiscais deverá ser efetuado mediante a utilização de impressora a laser.

(Art. 216-N do Decreto nº 1.944/1989)

5.2 - Inserção da Codificação e Descrição Dos Produtos - LPM, Bem Como a NCM/SH

O contribuinte mato-grossense que destinar bens e mercadorias a órgão da Adminsitração Pública Municipal, Estadual ou Federal, além de atender as predisposições de que trata o subitem 9.1, deverá atender aos seguintes requisitos no momento da inserção da Nota Fiscal no Sistema:

a) utilizar a codificação e descrição dos produtos, conforme especificado em Lista de Preços Mínimos - LPM, divulgada pela Secretaria de Estado de Fazenda, bem como na Nomenclatura Comum do MERCOSUL - Sistema Harmonizado - NCM/SH;

b) inexistindo produto com a codificação individualizada em LPM, poderão ser utilizados o código e a descrição: 961390000011 - Produtos Não Relacionados, para cada item a ser fornecido;

c) gerar um Comprovante de Registro de Informações de Notas Fiscais e de Documentos Fiscais para cada Nota Fiscal a ser utilizada para a remessa ou entrega do bem ou mercadoria;

d) manter, em arquivo, uma via da Nota Fiscal, contendo o recibo firmado por servidor do Órgão adquirente, comprovando a entrega do bem ou mercadoria fornecido.

Para acesso ao Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais, o contribuinte remetente da mercadoria deverá solicitar credenciamento e liberação da respectiva senha, mediante acesso à lista de serviços disponibilizados pela SEFAZ na Internet, no sítio www.sefaz.mt.gov.br, utilizando a pasta ‘contribuintes’ e efetuando a opção ‘credenciamento’.

(Art. 216-R do Decreto nº 1.944/1989)

5.3 - Baixa do Comprovante da Inserção Dos Documentos Fiscais

A baixa dos Comprovantes de Registro de Informações de Notas Fiscais ou de Documentos Fiscais referentes às aquisições efetuadas pelo Poder Executivo Estadual será promovida eletronicamente, mediante integração com:

a) o Sistema Informatizado de Planejamento Financeiro e Contábil de Mato Grosso - FIPLAN, quando o adquirente for órgão ou entidade da Administração Pública Estadual, Direta ou Indireta;

b) o Sistema de Auditoria Pública Informatizada de Contas - APLIC, gerido pelo Tribunal de Contas do Estado, quando o adquirente for órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, Direta ou Indireta;

c) a baixa do Comprovante será integrada e automática por meio dos Sistemas FIPLAN e APLIC com a Gerência de Nota Fiscal de Saídas da Superintêndencia de Informações do ICMS - GNFS/SUIC.

A Secretaria de Estado de Fazenda editará normas complementares para dispor sobre a baixa inerente às remessas de bens e mercadorias aos demais Órgãos não integrantes dos Sistemas. Enquanto não publicada as normas complementares para a baixa do Comprovante de Registro de Informações de Notas Fiscais e de Documentos Fiscais, caberá à GNFS/SUIC:

a) disciplinar a baixa do Comprovante;

b) dar solução aos casos omissos para baixa.

(Art. 216-S do Decreto nº 1.944/1989)

6. CESSÃO ONEROSA DE MEIOS DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, BEM COMO PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO, DECORRENTES DA EXPLORAÇÃO INDUSTRIAL POR INTERCONEXÃO, ABRIGADAS POR DIFERIMENTO DO ICMS, COM RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ATRIBUÍDA À OPERADORA MATO-GROSSENSE, NOS TERMOS DO ARTIGO 425 DESTE REGULAMENTO

6.1 - Comprovação da Inserção Dos Documentos Fiscais - Mercadorias em Trânsito

b) todas as informações exaradas em cada documento fiscal deverão constar do mesmo Comprovante de Registro de Informações de Notas Fiscais ou Documentos Fiscais;

d) caso seja utilizado um único documento de arrecadação para quitação do ICMS referente a várias Notas Fiscais, as mercadorias, obrigatoriamente, serão transportadas de uma só vez ou em comboio, hipóteses em que é obrigatória a geração de único Comprovante de Registro de Informações de Notas Fiscais ou Documentos Fiscais relativo a cada documento de arrecadação, e vice-versa.

e) a impressão do Comprovante de Registro de Informações de Notas Fiscais ou Documentos Fiscais deverá ser efetuado mediante a utilização de impressora a laser.

(Art. 216-N do Decreto nº 1.944/1989)

Incumbe à operadora matogrossense a inserção no Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais dos dados constantes das Notas Fiscais de Serviço de Comunicação modelo 21 ou de Telecomunicação modelo 22, conforme o caso, emitidas por outras empresas de comunicação, para acobertar prestações abrigadas por diferimento do ICMS, pelo qual se tornou responsável, como substituta tributária, nos termos do artigo 425 do RICMS/MT.

(Art. 216-N e caput do art. 216-T do Decreto nº 1.944/1989)

6.2 - Baixa do Comprovante da Inserção Dos Documentos Fiscais

Para a baixa do Comprovante de Registro de Informações de Notas Fiscais e de Documentos Fiscais, a operadora mato-grossense deverá apresentar à Secretaria de Estado de Fazenda o documento de que trata o inciso I do § 2º do artigo 425 do RICMS/MT, acompanhado do comprovante de recolhimento do ICMS apurado no período de referência.

O documento a que se refere o parágrafo anterior deverá ser entregue ao Segmento de Comunicação e Energia Elétrica que integra a estrutura da Superintendência de Fiscalização - SUFIS da Secretaria de Estado de Fazenda, até o último dia útil do segundo mês subsequente ao do período de referência.

A inobservância das normas para a baixa do Comprovante implicará na interrupção do diferimento do imposto devido nas prestações antecedentes, que será exigido da operadora mato-grossense.

(Art. 216-T do Decreto nº 1.944/1989)

7. CANCELAMENTO DO COMPROVANTE - POSSIBILIDADE

O cancelamento de Comprovante de Registro de Informações de Notas Fiscais e ou de Documentos Fiscais somente será efetuado mediante processo instruído com documentos que comprovem a regularização das operações ou prestações por parte do estabelecimento, observado o que segue:

a) o cancelamento do Comprovante mencionado emitido erroneamente, não cancelado voluntariamente pelo contribuinte, será efetuado mediante processo, instruído com requerimento respectivo, constando o motivo do pedido, cópia do referido Comprovante, cópia autenticada do documento fiscal correspondente e dos documentos que justificam o cancelamento solicitado;

b) a análise e decisão do processo, bem como o registro do cancelamento do Comprovante emitido no Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais, cabem às Gerências da Superintendência de Execução Desconcentrada - SUED ou da Superintendência de Atenção ao Contribuinte - SUAC, nos limites das respectivas atribuições regimentais.

(Art. 216-V do Decreto nº 1.944/1989)

8. ALTERAÇÃO DE DADOS CONSTANTES DO COMPROVANTE - POSSIBILIDADE

A alteração de dados constantes do Comprovante de Registro de Informações de Notas Fiscais e de Documentos Fiscais, pertinente à operação registrada no Sistema, somente poderá ser efetuada antes da ocorrência dos seguintes eventos:

a) baixa do referido Comprovante ou registro de passagem do bem ou mercadoria, em operação interestadual, efetuados por servidor fazendário;

b) baixa do referido Comprovante ou registro de recebimento do bem ou mercadoria, efetuado pelo destinatário ou contabilista credenciado junto à SEFAZ/MT como responsável por sua escrituração fiscal.

(Art. 216-W do Decreto nº 1.944/1989)

Fundamentos Legais: Os citados no texto.