ICMS
ALTERAÇÕES NO REGULAMETNO - CONSTRUÇÃO CIVIL

DECRETO Nº 2.946, de 27.10.2010
(DOE de 27.10.2010)

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem atualizações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, em decorrência das alterações colacionadas à Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, nos termos do artigo 6º da Lei nº 9.428, de 3 de agosto de 2010;

CONSIDERANDO, porém, que são necessários ajustes na legislação tributária mato-grossense, a fim de se corrigirem equívocos textuais;

DECRETA:

Art. 1º - O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - retificado, na forma indicada, o artigo 430, devendo ser efetuada a alteração no respectivo texto, como segue:

II - revogados o § 9º do artigo 21, bem como o § 5º do artigo 430, retificado na forma do inciso anterior;

III - alteradas as anotações referentes à respectiva fundamentação legal, exaradas ao final do caput e do parágrafo único do artigo 434-A, como
segue:

"Artigo 434-A. (...) (cf. caput do artigo 17-F da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, redação dada pelo artigo 6º da Lei nº 9.428/2010 -
efeitos a partir de 3 de agosto de 2010)

Parágrafo único. (...) (cf. parágrafo único do artigo 17-F da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, redação dada pelo artigo 6º da Lei nº
9.428/2010 - efeitos a partir de 3 de agosto de 2010)"

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 3 de agosto de 2010, exceto em relação ao disposto no inciso I do artigo 1º, cujos efeitos retroagem a 9 de janeiro de 2009.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 27 de outubro de 2010, 189º da Independência e 122º da República.

Silva da Cunha Barbosa
Governador do Estado

Éder de Moraes Dias
Secretário-Chefe da Casa Civil

Edmilson José Dos Santos
Secretário de Estado da Fazenda