ICMS
ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO - PRORROGAÇÃO DE PRAZO

DECRETO Nº 2.727, de 11.08.2010
(DOE de 11.08.2010)

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária estadual; decreta:

Art. 1º - O regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - Acrescentados os §§ 2º-A e 7º ao artigo 570-B, com a seguinte redação:

“Art. 570-B - (...)
(...)

§ 2º-A - O prazo para apresentação do pedido de revisão, poderá ser prorrogado, uma única vez, por no máximo trinta dias, desde que solicitado pelo sujeito passivo, seu representante legal ou preposto, por meio eletrônico, antes do vencimento previsto no § 2º deste artigo.
(...)

§ 7º - Na hipótese prevista no § 2º-A deste artigo, além dos demais documentos exigidos, deverá ser juntado ao pedido de revisão, o despacho concessivo da prorrogação de prazo.”

II - Acrescentado o inciso XI ao § 3º ao artigo 570-C, com a seguinte redação:

“Art. 570-C - (...)
(...)

§ 3º - (...)
(...)

XI - o pedido observa o disposto no § 7º do artigo 570-B, se for o caso.
(...)”

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 11 de agosto de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

Silval da Cunha Barbosa
Governador do Estado

Éder de Moraes Dias
Secretário-Chefe da Casa Civil

Edmilson José dos Santos
Secretário de Estado da Fazenda