ICMS
ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO - PRODUTOS FARMACÊUTICOS

DECRETO Nº 2.700, de 23.07.2010
(DOE de 23.07.2010)

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se adotarem medidas que, a um só tempo, possibilitem conferir maior celeridade na realização da receita tributária, bem como contribuam para a simplificação dos procedimentos inerentes ao lançamento tributário, especialmente, aqueles afetos ao ICMS Garantido Integral e ao ICMS devido a título de substituição tributária;

DECRETA:

Art. 1º - Ficam alterados o caput, com seus incisos I a V do artigo 1º do Anexo XI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, bem como revogados o § 1º, com seus incisos I e II, do mesmo artigo; alterados, ainda, os §§ 1º-A e 4º, do referido preceito, além de se lhe acrescentarem o Apêndice com os Capítulos I a V, nos seguintes termos:

"Art. 1º - A partir de 1º de agosto de 2010, para apuração do valor devido a título de ICMS Garantido Integral, será aplicado o percentual de margem de lucro estabelecido para a CNAE em que estiver enquadrado o contribuinte ou a mercadoria, conforme arrolada nos incisos deste artigo:

I - nos termos do inciso I do artigo 435-O-1 das disposições permanentes, os contribuintes enquadrados em CNAE constante do quadro que segue:

Ordem

CNAE

DESCRIÇÃO

Margem de lucro

1)

2110-6/00

Fabricação de produtos farmoquímicos

55%

2)

2121-1/01

Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano

55%

3)

2121-1/02

Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano

55%

4)

2121-1/03

Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano

55%

5)

3520-4/02

Distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas

40%

6)

4511-1/01

Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos

40%

7)

4511-1/02

Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados

40%

8)

4511-1/03

Comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados

40%

9)

4511-1/04

Comércio por atacado de caminhões novos e usados

40%

10)

4511-1/05

Comércio por atacado de reboques e semi-reboques novos e usados

40%

11)

4511-1/06

Comércio por atacado de ônibus e microônibus novos e usados

40%

12)

4512-9/01

Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores

40%

13)

4512-9/02

Comércio sob consignação de veículos automotores

40%

14)

4530-7/01

Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores

40%

15)

4530-7/02

Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar

32%

16)

4530-7/03

Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores

40%

17)

4530-7/04

Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores

40%

18)

4530-7/05

Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar

32%

19)

4541-2/01

Comércio por atacado de motocicletas e motonetas

40%

20)

4541-2/02

Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas

40%

21)

4541-2/03

Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas

40%

22)

4541-2/04

Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas

40%

23)

4541-2/05

Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas

40%

24)

4612-5/00

Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos

40%

25)

4621-4/00

Comércio atacadista de café em grão

35%

26)

4622-2/00

Comércio atacadista de soja

35%

27)

4623-1/01

Comércio atacadista de animais vivos

35%

28)

4623-1/02

Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não-comestíveis de origem animal

40%

29)

4623-1/03

Comércio atacadista de algodão

40%

30)

4623-1/04

Comércio atacadista de fumo em folha não beneficiado

40%

31)

4623-1/05

Comércio atacadista de cacau

35%

32)

4623-1/06

Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas

40%

33)

4623-1/07

Comércio atacadista de sisal

40%

34)

4623-1/08

Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada

35%

35)

4623-1/09

Comércio atacadista de alimentos para animais

40%

36)

4623-1/99

Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente

35%

37)

4631-1/00

Comércio atacadista de leite e laticínios

35%

38)

4632-0/01

Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados

35%

39)

4632-0/02

Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas

35%

40)

4632-0/03

Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada

35%

41)

4633-8/01

Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos

35%

42)

4633-8/02

Comércio atacadista de aves vivas e ovos

35%

43)

4633-8/03

Comércio atacadista de coelhos e outros pequenos animais vivos para alimentação

35%

44)

4634-6/01

Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados

35%

45)

4634-6/02

Comércio atacadista de aves abatidas e derivados

35%

46)

4634-6/03

Comércio atacadista de pescados e frutos do mar

35%

47)

4634-6/99

Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais

35%

48)

4635-4/01

Comércio atacadista de água mineral

40%

49)

4635-4/02

Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante

40%

50)

4635-4/03

Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada

40%

51)

4635-4/99

Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente

40%

52)

4636-2/01

Comércio atacadista de fumo beneficiado

40%

53)

4636-2/02

Comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos

40%

54)

4637-1/01

Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel

35%

55)

4637-1/02

Comércio atacadista de açúcar

35%

56)

4637-1/03

Comércio atacadista de óleos e gorduras

35%

57)

4637-1/04

Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares

35%

58)

4637-1/05

Comércio atacadista de massas alimentícias

35%

59)

4637-1/06

Comércio atacadista de sorvetes

35%

60)

4637-1/07

Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes

35%

61)

4637-1/99

Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente

35%

62)

4639-7/01

Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral

35%

63)

4639-7/02

Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada

35%

64)

4641-9/01

Comércio atacadista de tecidos

50%

65)

4641-9/02

Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho

50%

66)

4641-9/03

Comércio atacadista de artigos de armarinho

50%

67)

4642-7/01

Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança

50%

68)

4642-7/02

Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho

50%

69)

4643-5/01

Comércio atacadista de calçados

50%

70)

4643-5/02

Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem

50%

71)

4644-3/01

Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano

35%

72)

4644-3/02

Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário

35%

73)

4645-1/01

Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios

40%

74)

4645-1/02

Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia

40%

75)

4645-1/03

Comércio atacadista de produtos odontológicos

40%

76)

4646-0/01

Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria

40%

77)

4646-0/02

Comércio atacadista de produtos de higiene e pessoal

40%

78)

4647-8/01

Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria

40%

79)

4647-8/02

Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações

40%

80)

4649-4/01

Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico

38%

81)

4649-4/02

Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico

40%

82)

4649-4/03

Comércio atacadista de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos

40%

83)

4649-4/04

Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria

38%

84)

4649-4/05

Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas

40%

85)

4649-4/06

Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures

40%

86)

4649-4/07

Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos

40%

87)

4649-4/08

Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar

35%

88)

4649-4/09

Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada

35%

89)

4649-4/10

Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas

50%

90)

4649-4/99

Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente

40%

91)

4651-6/01

Comércio atacadista de equipamentos de informática

35%

92)

4651-6/02

Comércio atacadista de suprimentos pra informática

35%

93)

4652-4/00

Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação

40%

94)

4661-3/00

Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças

40%

95)

4662-1/00

Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças

40%

96)

4663-0/00

Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças

40%

97)

4664-8/00

Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças

40%

98)

4665-6/00

Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças

40%

99)

4669-9/01

Comércio atacadista de bombas e compressores; partes e peças

40%

100)

4669-9/99

Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças

40%

101)

4671-1/00

Comércio atacadista de madeira e produtos derivados

35%

102)

4672-9/00

Comércio atacadista de ferragens e ferramentas

35%

103)

4673-7/00

Comércio atacadista de material elétrico

35%

104)

4674-5/00

Comércio atacadista de cimento

35%

105)

4679-6/01

Comércio atacadista de tintas, vernizes e similares

35%

106)

4679-6/02

Comércio atacadista de mármores e granitos

35%

107)

4679-6/03

Comércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais

40%

108)

4679-6/04

Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente

35%

109)

4679-6/99

Comércio atacadista de materiais de construção em geral

35%

110)

4681-8/01

Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR)

40%

111)

4681-8/02

Comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (TRR)

40%

112)

4681-8/03

Comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal, exceto álcool carburante

40%

113)

4681-8/04

Comércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto

40%

114)

4681-8/05

Comércio atacadista de lubrificantes

40%

115)

4682-6/00

Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP)

40%

116)

4683-4/00

Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos de solo

40%

117)

4684-2/01

Comércio atacadista de resinas e elastômeros

35%

118)

4684-2/02

Comércio atacadista de solventes

35%

119)

4684-2/99

Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente

40%

120)

4685-1/00

Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção

35%

121)

4686-9/01

Comércio atacadista de papel e papelão em bruto

40%

122)

4686-9/02

Comércio atacadista de embalagens

40%

123)

4687-7/01

Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão

40%

124)

4687-7/02

Comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto papel e papelão

40%

125)

4687-7/03

Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos

40%

126)

4689-3/01

Comércio atacadista de produtos de extração mineral, exceto combustíveis

40%

127)

4689-3/02

Comércio atacadista de fios e fibras têxteis beneficiadas

50%

128)

4689-3/99

Comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente

40%

129)

4691-5/00

Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios

35%

130)

4692-3/00

Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários

40%

131)

4693-1/00

Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários

40%

132)

4711-3/01

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados

35%

133)

4711-3/02

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados

35%

134)

4712-1/00

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - mini-mercados, mercearias e armazéns

35%

135)

4713-0/01

Lojas de departamentos ou magazines

50%

136)

4713-0/02

Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines

50%

137)

4713-0/03

Lojas duty free de aeroportos internacionais

40%

138)

4721-1/01

Padaria e confeitaria com predominância de produção própria

35%

139)

4721-1/02

Padaria e confeitaria com predominância de revenda

35%

140)

4721-1/03

Comércio varejista de laticínios e frios

35%

141)

4721-1/04

Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes

35%

142)

4722-9/01

Comércio varejista de carnes - açougues

35%

143)

4722-9/02

Peixaria

35%

144)

4723-7/00

Comércio varejista de bebidas

40%

145)

4724-5/00

Comércio varejista de hortifrutigranjeiros

35%

146)

4729-6/01

Tabacaria

40%

147)

4729-6/99

Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente

35%

148)

4731-8/00

Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores

40%

149)

4732-6/00

Comércio varejista de lubrificantes

40%

150)

4741-5/00

Comércio varejista de tintas e materiais para pintura

35%

151)

4742-3/00

Comércio varejista de material elétrico

35%

152)

4743-1/00

Comércio atacadista de vidros

35%

153)

4744-0/01

Comércio varejista de ferragens e ferramentas

35%

154)

4744-0/02

Comércio varejista de madeiras e artefatos

35%

155)

4744-0/03

Comércio varejista de materiais hidráulicos

35%

156)

4744-0/04

Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas

35%

157)

4744-0/05

Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente

35%

158)

4744-0/99

Comércio varejista de materiais de construção em geral

35%

159)

4751-2/00

Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática

35%

160)

4752-1/00

Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação

40%

161)

4753-9/00

Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo

38%

162)

4754-7/01

Comércio varejista de móveis

38%

163)

4754-7/02

Comércio varejista de artigos de colchoaria

38%

164)

4754-7/03

Comércio varejista de artigos de iluminação

35%

165)

4755-5/01

Comércio varejista de tecidos

50%

166)

4755-5/02

Comércio varejista de artigos de armarinho

50%

167)

4755-5/03

Comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho

50%

168)

4756-3/00

Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios

40%

169)

4757-1/00

Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação

40%

170)

4759-8/01

Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas

38%

171)

4759-8/99

Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente

38%

172)

4761-0/01

Comércio varejista de livros

40%

173)

4761-0/02

Comércio varejista de jornais e revistas

40%

174)

4761-0/03

Comércio varejista de artigos de papelaria

40%

175)

4762-8/00

Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas

40%

176)

4763-6/01

Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos

40%

177)

4763-6/02

Comércio varejista de artigos esportivos

40%

178)

4763-6/03

Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios

40%

179)

4763-6/04

Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping

40%

180)

4763-6/05

Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios

40%

181)

4771-7/01

Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas

33%

182)

4771-7/02

Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas

33%

183)

4771-7/03

Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos

33%

184)

4771-7/04

Comércio varejista de medicamentos veterinários

40%

185)

4772-5/00

Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e higiene pessoal

40%

186)

4773-3/00

Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos

40%

187)

4774-1/00

Comércio varejista de artigos para óptica

40%

188)

4781-4/00

Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios

50%

189)

4782-2/01

Comércio varejista de calçados

50%

190)

4782-2/02

Comércio varejista de artigos de viagem

50%

191)

4783-1/01

Comércio varejista de artigos de joalheria

50%

192)

4783-1/02

Comércio varejista de artigos de relojoaria

50%

193)

4784-9/00

Comércio varejista de gás liquefeitos de petróleo (GLP)

40%

194)

4785-7/01

Comércio varejista de antiguidades

38%

195)

4785-7/99

Comércio varejista de outros artigos usados

40%

196)

4789-0/01

Comércio varejista de souvenires, bijuterias e artesanatos

50%

197)

4789-0/02

Comércio varejista de plantas e flores naturais

40%

198)

4789-0/03

Comércio varejista de objetos de arte

38%

199)

4789-0/04

Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação

40%

200)

4789-0/05

Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários

35%

201)

4789-0/06

Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos

40%

202)

4789-0/07

Comércio varejista de equipamentos para escritório

40%

203)

4789-0/08

Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem

40%

204)

4789-0/09

Comércio varejista de armas e munições

40%

205)

4789-0/99

Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente

40%

206)

5611-2/01

Restaurantes e similares

35%

207)

5611-2/02

Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas

35%

208)

5611-2/03

Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares

35%

209)

5612-1/00

Serviços ambulantes de alimentação

35%

210)

5620-1/01

Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas

35%

211)

5620-1/02

Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê

35%

212)

5620-1/03

Cantinas - serviços de alimentação privativos

35%

213)

5620-1/04

Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar

35%

214)

6190-6/01

Provedores de acesso às redes de comunicações

40%

215)

6612-6/04

Corretoras de contratos de mercadorias

40%

216)

9329-8/01

Discotecas, danceterias, salões de dança e similares

35%

217)

9430-8/00

Atividades de associações de defesa de direitos sociais

40%

218)

9493-6/00

Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte

40%

219)

9499-5/00

Atividades associativas não especificadas anteriormente

40%

220)

9529-1/02

Chaveiros

35%

 

II - nos termos do inciso II do artigo 435-O-1 das disposições permanentes, as mercadorias constantes do quadro que segue:

Item

Mercadorias

Margem de lucro

1)

Peças, partes e acessórios de veículos automotores rodoviários, inclusive de motocicletas, de máquinas e equipamentos industriais e de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas

40%

2)

Ferramentas em geral

40%

3)

Medicamentos em geral, exceto os manipulados; soros e vacinas; provitaminas e vitaminas; contraceptivos; preparação para higiene bucal e dentária; preparações químicas contraceptivas à base de hormônios ou de espermicidas; todos de uso humano

33%

4)

Algodão; atadura; esparadrapos; hastes, flexíveis ou não, com uma ou ambas extremidades de algodão; gaze e outros; mamadeiras e bicos; absorventes higiênicos, de uso interno ou externo; preservativos; seringas; escovas e pastas dentifrícias; agulhas para seringas; fio dental/fita dental; bicos para mamadeiras e chupetas; e fraldas descartáveis ou não

33%

5)

Medicamentos manipulados em geral

55%

6)

Móveis e aparelhos eletrodomésticos em geral, inclusive colchões

38%

7)

Utensílios domésticos, artefatos de alumínio, louças, cristais, porcelanas e artigos finos para presentes; artigos para decoração, tapeçarias e cortinas, objetos de arte, objetos para coleções, antiguidades, plantas e flores artificiais; toldos de lona, coberturas, garagens pré-fabricadas e similares

38%

8)

Roupas, confecções, inclusive para cama, mesa e banho, e calçados

50%

9)

Materiais de construção em geral

35%

10)

Produtos alimentícios em geral

35%

11)

Produtos de higiene e limpeza

35%

 

III - nos termos do inciso III do artigo 435-O-1 das disposições permanentes, os estabelecimentos industriais enquadrados em CNAE constante do quadro que segue, exclusivamente em relação às mercadorias adquiridas para revenda:

 

Ordem

CNAE

DESCRIÇÃO

Margem de lucro

1)

0810-0/99

Extração e britamento de pedras e outros materiais para construção e beneficiamento associado

35%

2)

0892-4/03

Refino e outros tratamentos do sal

35%

3)

0990-4/03

Atividades de apoio à extração de minerais não metálicos

40%

4)

1011-2/01

Frigorífico - abate de bovinos

35%

5)

1011-2/02

Frigorífico - abate de equinos

35%

6)

1011-2/05

Matadouro - abate de reses sob contrato, exceto abate de suínos

35%

7)

1012-1/01

Abate de aves

35%

8)

1012-1/02

Abate de pequenos animais

35%

9)

1012-1/03

Frigorífico - abate de suínos

35%

10)

1012-1/04

Matadouro - abate de suínos sob contrato

35%

11)

1013-9/01

Fabricação de produtos de carne

35%

12)

1013-9/02

Preparação de subprodutos do abate

40%

13)

1020-1/01

Preservação de peixes, crustáceos e moluscos

35%

14)

1020-1/02

Fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos

35%

15)

1031-7/00

Fabricação de conservas de frutas

35%

16)

1032-5/01

Fabricação de conservas de palmito

35%

17)

1032-5/99

Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito

35%

18)

1033-3/01

Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes

35%

19)

1033-3/02

Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes exceto concentrados

35%

20)

1041-4/00

Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho

35%

21)

1042-2/00

Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho

35%

22)

1043-1/00

Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não-comestíveis de animais

35%

23)

1051-1/00

Preparação do leite

35%

24)

1052-0/00

Fabricação de laticínios

35%

25)

1053-8/00

Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis

35%

26)

1061-9/01

Beneficiamento de arroz

35%

27)

1061-9/02

Fabricação de produtos de arroz

35%

28)

1062-7/00

Moagem de trigo e fabricação de derivados

35%

29)

1063-5/00

Fabricação de farinha de mandioca e derivados

35%

30)

1064-3/00

Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho

35%

31)

1065-1/01

Fabricação de amidos e féculas de vegetais

35%

32)

1065-1/02

Fabricação de óleo de milho em bruto

35%

33)

1065-1/03

Fabricação de óleo de milho refinado

35%

34)

1066-0/00

Fabricação de alimentos para animais

40%

35)

1069-4/00

Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente

35%

36)

1071-6/00

Fabricação de açúcar em bruto

35%

37)

1072-4/01

Fabricação de açúcar de cana refinado

35%

38)

1072-4/02

Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba

35%

39)

1081-3/01

Beneficiamento de café

35%

40)

1081-3/02

Torrefação e moagem de café

35%

41)

1082-1/00

Fabricação de produtos a base de café

35%

42)

1091-1/00

Fabricação de produtos de panificação

35%

43)

1092-9/00

Fabricação de biscoitos e bolachas

35%

44)

1093-7/01

Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates

35%

45)

1093-7/02

Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes

35%

46)

1094-5/00

Fabricação de massas alimentícias

35%

47)

1095-3/00

Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos

35%

48)

1096-1/00

Fabricação de alimentos e pratos prontos

35%

49)

1099-6/02

Fabricação de pós alimentícios

35%

50)

1099-6/03

Fabricação de fermentos e leveduras

35%

51)

1099-6/04

Fabricação de gelo comum

35%

52)

1099-6/05

Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.)

35%

53)

1099-6/06

Fabricação de adoçantes naturais e artificiais

35%

54)

1099-6/99

Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente

35%

55)

1311-1/00

Preparação e fiação de fibras de algodão

50%

56)

1323-5/00

Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas

50%

57)

1351-1/00

Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico

50%

58)

1411-8/01

Confecção de roupas íntimas

50%

59)

1411-8/02

Facção de roupas íntimas

50%

60)

1412-6/01

Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida

50%

61)

1412-6/02

Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas

50%

62)

1412-6/03

Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas

50%

63)

1413-4/01

Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida

50%

64)

1413-4/02

Confecção, sob medida, de roupas profissionais

50%

65)

1413-4/03

Facção de roupas profissionais

50%

66)

1414-2/00

Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção

50%

67)

1422-3/00

Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharia e tricotagens, exceto meias

50%

68)

1510-6/00

Curtimento e outras preparações de couro

40%

69)

1521-1/00

Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material

50%

70)

1529-7/00

Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente

40%

71)

1531-9/01

Fabricação de calçados de couro

50%

72)

1531-9/02

Acabamento de calçados de couro sob contrato

50%

73)

1532-7/00

Fabricação de tênis de qualquer material

50%

74)

1533-5/00

Fabricação de calçados de material sintético

50%

75)

1539-4/00

Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente

50%

76)

1540-8/00

Fabricação de partes para calçados, de qualquer material

50%

77)

1622-6/02

Fabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais

40%

78)

1622-6/99

Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção

40%

79)

1629-3/01

Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis

40%

80)

1731-1/00

Fabricação de embalagens de papel

40%

81)

1732-0/00

Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão

40%

82)

1733-8/00

Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado

40%

83)

1741-9/02

Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório, exceto formulário contínuo

40%

84)

1742-7/01

Fabricação de fraudas descartáveis

35%

85)

1742-7/02

Fabricação de absorventes higiênicos

35%

86)

1742-7/99

Fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não especificados anteriormente

35%

87)

1749-4/00

Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente

40%

88)

1821-1/00

Serviços de pré-impressão

40%

89)

1830-0/01

Reprodução de som em qualquer suporte

40%

90)

2063-1/00

Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal

40%

91)

2094-1/00

Fabricação de catalisadores

40%

92)

2122-0/00

Fabricação de medicamentos para uso veterinário

40%

93)

2123-8/00

Fabricação de preparações farmacêuticas

33%

94)

2222-6/00

Fabricação de embalagens de material plástico

35%

95)

2229-3/99

Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente

40%

96)

2330-3/99

Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes

35%

97)

2342-7/02

Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos

35%

98)

2391-5/01

Britamento de pedras, exceto associado à extração

35%

99)

2391-5/03

Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras

35%

100)

2392-3/00

Fabricação de cal e gesso

35%

101)

2422-9/01

Produção de laminados planos de aço ao carbono, revestidos ou não

35%

102)

2423-7/01

Produção de tubos de aço sem costura

35%

103)

2423-7/02

Produção de laminados longos de aço, exceto tubos

35%

104)

2424-5/01

Produção de arames de aço

35%

105)

2424-5/02

Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames

35%

106)

2431-8/00

Produção de tubos de aço com costura

35%

107)

2441-5/01

Produção de alumínio e suas ligas em formas primárias

40%

108)

2441-5/02

Produção de laminados de alumínio

40%

109)

2449-1/01

Produção de zinco em formas primárias

40%

110)

2449-1/02

Produção de laminados de zinco

40%

111)

2511-0/00

Fabricação de estruturas metálicas

35%

112)

2512-8/00

Fabricação de esquadrias de metal

35%

113)

2513-6/00

Fabricação de obras de caldeiraria pesada

35%

114)

2521-7/00

Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central

35%

115)

2522-5/00

Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para veículos

40%

116)

2531-4/02

Produção de forjados de metais não-ferrosos e suas ligas

35%

117)

2542-0/00

Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias

35%

118)

2543-8/00

Fabricação de ferramentas

40%

119)

2550-1/02

Fabricação de armas de fogo e munições

40%

120)

2599-3/01

Serviços de confecção de armações metálicas para a construção

35%

121)

2599-3/99

Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente

40%

122)

2610-8/00

Fabricação de componentes eletrônicos

40%

123)

2621-3/00

Fabricação de equipamentos de informática

40%

124)

2622-1/00

Fabricação de periféricos para equipamentos de informática

40%

125)

2640-0/00

Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo

40%

126)

2660-4/00

Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação

40%

127)

2670-1/01

Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios

40%

128)

2670-1/02

Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, peças e acessórios

40%

129)

2733-3/00

Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados

40%

130)

2751-1/00

Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico, peças e acessórios

40%

131)

2759-7/01

Fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e acessórios

40%

132)

2759-7/99

Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente, peças e acessórios

40%

133)

2811-9/00

Fabricação de motores e turbinas, peças e acessórios, exceto para aviões e veículos rodoviários

40%

134)

2812-7/00

Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, peças e acessórios, exceto válvulas

40%

135)

2813-5/00

Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios

40%

136)

2814-3/01

Fabricação de compressores para uso industrial, peças e acessórios

40%

137)

2814-3/02

Fabricação de compressores para uso não-industrial, peças e acessórios

40%

138)

2821-6/01

Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não elétricos para instalações térmicas, peças e acessórios

40%

139)

2822-4/01

Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de pessoas, peças e acessórios

40%

140)

2822-4/02

Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios

40%

141)

2823-2/00

Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, peças e acessórios

40%

142)

2824-1/01

Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso industrial

40%

143)

2824-1/02

Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não-industrial

40%

144)

2825-9/00

Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, peças e acessórios

40%

145)

2829-1/99

Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios

40%

146)

2832-1/00

Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, peças e acessórios

40%

147)

2833-0/00

Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação

40%

148)

2861-5/00

Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, peças e acessórios, exceto máquinas-ferramenta

40%

149)

2862-3/00

Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo, peças e acessórios

40%

150)

2863-1/00

Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, peças e acessórios

40%

151)

2864-0/00

Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de calçados, peças e acessórios

40%

152)

2865-8/00

Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos, peças e acessórios

40%

153)

2866-6/00

Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico, peças e acessórios

40%

154)

2869-1/00

Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente, peças e acessórios

40%

155)

2930-1/01

Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões

40%

156)

2950-6/00

Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores

40%

157)

3092-0/00

Fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados, peças e acessórios

40%

158)

3101-2/00

Fabricação de móveis com predominância de madeira

38%

159)

3102-1/00

Fabricação de móveis com predominância de metal

38%

160)

3103-9/00

Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal

38%

161)

3104-7/00

Fabricação de colchões

38%

162)

3211-6/01

Lapidação de gemas

50%

163)

3211-6/02

Fabricação de artefatos de joalheria e ourivessaria

50%

164)

3212-4/00

Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes

50%

165)

3220-5/00

Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios

40%

166)

3230-2/00

Fabricação de artefatos para pesca e esporte

40%

167)

3240-0/01

Fabricação de jogos eletrônicos

40%

168)

3240-0/02

Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios não associada à locação

40%

169)

3240-0/03

Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios associada à locação

40%

170)

3240-0/99

Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente

40%

171)

3250-7/02

Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório

40%

172)

3250-7/05

Fabricação de materiais para medicina e odontologia

40%

173)

3250-7/07

Fabricação de artigos ópticos

40%

174)

3291-4/00

Fabricação de escovas, pincéis e vassouras

35%

175)

3292-2/01

Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo

50%

176)

3292-2/02

Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional

40%

177)

3299-0/01

Fabricação de guarda-chuvas e similares

50%

178)

3299-0/03

Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos

40%

179)

3299-0/99

Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente

40%

180)

3312-1/04

Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos

40%

181)

3319-8/00

Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente

40%

182)

3321-0/00

Instalação de máquinas e equipamentos industriais

40%

183)

3329-5/99

Instalação de outros equipamentos não especificados anteriormente

40%

184)

3831-9/01

Recuperação de sucatas de alumínio

40%

185)

3831-9/99

Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio

40%

186)

4120-4/00

Construção de edifícios

35%

187)

4211-1/01

Construção de rodovias e ferrovias

35%

188)

4212-0/00

Construção de obras-de-arte especiais

35%

189)

4213-8/00

Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas

35%

190)

4221-9/01

Construção de barragens e represas para geração de energia elétrica

35%

191)

4221-9/04

Construção de estações e redes de telecomunicações

35%

192)

4223-5/00

Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto

35%

193)

4299-5/01

Construções de instalações esportivas e recreativas

35%

194)

4299-5/99

Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente

35%

195)

4399-1/99

Serviços especializados para construção não especificados anteriormente

35%

196)

5819-1/00

Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos

40%

197)

5829-8/00

Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos

40%

IV - nos termos do inciso III do artigo 435-O-1 das disposições permanentes, os contribuintes prestadores de serviços, enquadrados em CNAE constante do quadro que segue, exclusivamente em relação às mercadorias adquiridas para revenda:

Ordem

CNAE

DESCRIÇÃO

Margem de lucro

1)

0161-0/01

Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas

40%

2)

0161-0/03

Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita

35%

3)

0161-0/99

Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente

35%

4)

1340-5/01

Estamparia e texturização em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário

50%

5)

1340-5/02

Alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário

50%

6)

1340-5/99

Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário

50%

7)

1812-1/00

Impressão de material de segurança

40%

8)

1830-0/02

Reprodução de vídeo em qualquer suporte

40%

9)

1830-0/03

Reprodução de software em qualquer suporte

35%

10)

3311-2/00

Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto veículos

40%

11)

3312-1/01

Manutenção e reparação de equipamentos transmissores de comunicação

38%

12)

3312-1/02

Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle

40%

13)

3312-1/03

Manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação

40%

14)

3313-9/01

Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos

40%

15)

3313-9/02

Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos

40%

16)

3313-9/99

Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados anteriormente

40%

17)

3314-7/01

Manutenção e reparação de máquinas motrizes não-elétricas

40%

18)

3314-7/02

Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas

40%

19)

3314-7/03

Manutenção e reparação de válvulas industriais

40%

20)

3314-7/04

Manutenção e reparação de compressores

40%

21)

3314-7/05

Manutenção e reparação de equipamentos de transmissão para fins industriais

40%

22)

3314-7/06

Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas

40%

23)

3314-7/07

Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial

40%

24)

3314-7/08

Manutenção e reparação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas

40%

25)

3314-7/09

Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não-eletrônicos para escritório

40%

26)

3314-7/10

Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente

40%

27)

3314-7/11

Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária

40%

28)

3314-7/12

Manutenção e reparação de tratores agrícolas

40%

29)

3314-7/13

Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta

40%

30)

3314-7/14

Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo

40%

31)

3314-7/15

Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto na extração de petróleo

40%

32)

3314-7/16

Manutenção e reparação de tratores, exceto agrícolas

40%

33)

3314-7/17

Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores

40%

34)

3314-7/18

Manutenção e reparação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto máquinas-ferramenta

40%

35)

3314-7/19

Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo

40%

36)

3314-7/20

Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, do vestuário, do couro e calçados

40%

37)

3314-7/21

Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria de celulose, papel e papelão e artefatos

40%

38)

3314-7/22

Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria do plástico

40%

39)

3314-7/99

Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados anteriormente

40%

40)

3316-3/02

Manutenção de aeronaves na pista

40%

41)

3329-5/01

Serviços de montagem de móveis de qualquer material

40%

42)

3600-6/02

Distribuição de água por caminhões

40%

43)

3811-4/00

Coleta de resíduos não-perigosos

40%

44)

3821-1/00

Tratamento e disposição de resíduos não perigosos

40%

45)

3822-0/00

Tratamento e disposição de resíduos perigosos

40%

46)

4110-7/00

Incorporação de empreendimentos imobiliários

40%

47)

4211-1/02

Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos

35%

48)

4221-9/02

Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica

35%

49)

4221-9/03

Manutenção de redes de distribuição de energia elétrica

35%

50)

4221-9/05

Manutenção de estações e redes de telecomunicações

38%

51)

4222-7/02

Obras de irrigação

35%

52)

4292-8/01

Montagem de estruturas metálicas

40%

53)

4292-8/02

Obras de montagem industrial

40%

54)

4311-8/01

Demolição de edifícios e outras estruturas

40%

55)

4311-8/02

Preparação de canteiro e limpeza de terreno

40%

56)

4313-4/00

Obras de terraplenagem

40%

57)

4319-3/00

Serviços de preparação de terreno não especificados anteriormente

40%

58)

4321-5/00

Instalação e manutenção elétrica

40%

59)

4322-3/01

Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás

35%

60)

4322-3/02

Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração

40%

61)

4322-3/03

Instalações de sistema de prevenção contra incêndio

40%

62)

4329-1/01

Instalações de painéis publicitários

40%

63)

4329-1/02

Instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustre

40%

64)

4329-1/03

Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes, exceto fabricação própria

40%

65)

4329-1/04

Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos

40%

66)

4329-1/99

Outras obras de instalações em construções não especificadas anteriormente

35%

67)

4330-4/01

Impermeabilização em obras de engenharia civil

35%

68)

4330-4/02

Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material

35%

69)

4330-4/03

Obras de acabamento em gesso e estuque

35%

70)

4330-4/04

Serviços de pintura de edifícios em geral

35%

71)

4330-4/05

Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores

35%

72)

4330-4/99

Outras obras de acabamento da construção

35%

73)

4391-6/00

Obras de fundações

35%

74)

4399-1/01

Administração de obras

35%

75)

4399-1/02

Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias

35%

76)

4399-1/03

Obras de alvenaria

35%

77)

4399-1/04

Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras

40%

78)

4520-0/01

Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores

40%

79)

4520-0/02

Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores

40%

80)

4520-0/03

Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores

40%

81)

4520-0/04

Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores

40%

82)

4520-0/06

Serviços de borracharia para veículos automotores

40%

83)

4520-0/07

Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores

40%

84)

4530-7/06

Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores

40%

85)

4542-1/01

Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios

40%

86)

4542-1/02

Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas

40%

87)

4543-9/00

Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas

40%

88)

4611-7/00

Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas e animais vivos

40%

89)

4613-3/00

Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens

40%

90)

4614-1/00

Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves

40%

91)

4615-0/00

Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico

38%

92)

4616-8/00

Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem

50%

93)

4617-6/00

Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo

35%

94)

4618-4/01

Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria

33%

95)

4618-4/02

Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares

40%

96)

4618-4/03

Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações

40%

97)

4618-4/99

Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente

40%

98)

4619-2/00

Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado

40%

99)

4911-6/00

Transporte ferroviário de carga

40%

100)

4912-4/01

Transporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadual

40%

101)

4912-4/02

Transporte ferroviário de passageiros municipal e em região metropolitana

40%

102)

4912-4/03

Transporte metroviário

40%

103)

4921-3/01

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal

40%

104)

4921-3/02

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana

40%

105)

4922-1/01

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana

40%

106)

4922-1/02

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual

40%

107)

4922-1/03

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, internacional

40%

108)

4923-0/02

Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista

40%

109)

4924-8/00

Transporte escolar

40%

110)

4929-9/01

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal

40%

111)

4929-9/02

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional

40%

112)

4929-9/03

Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal

40%

113)

4929-9/04

Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional

40%

114)

4929-9/99

Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente

40%

115)

4930-2/01

Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal

40%

116)

4930-2/02

Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional

40%

117)

4930-2/03

Transporte rodoviário de produtos perigosos

40%

118)

4930-2/04

Transporte rodoviário de mudanças

40%

119)

4940-0/00

Transporte dutoviário

40%

120)

4950-7/00

Trens turísticos, teleféricos e similares

40%

121)

5011-4/01

Transporte marítimo de cabotagem - carga

40%

122)

5011-4/02

Transporte marítimo de cabotagem - passageiros

40%

123)

5012-2/01

Transporte marítimo de longo curso - carga

40%

124)

5012-2/02

Transporte marítimo de longo curso - passageiros

40%

125)

5021-1/01

Transporte por navegação interior de carga, municipal, exceto travessia

40%

126)

5021-1/02

Transporte por navegação interior de carga, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia

40%

127)

5022-0/01

Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, municipal, exceto travessia

40%

128)

5022-0/02

Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia

40%

129)

5030-1/01

Navegação de apoio marítimo

40%

130)

5030-1/02

Navegação de apoio portuário

40%

131)

5091-2/01

Transporte por navegação de travessia, municipal

40%

132)

5091-2/02

Transporte por navegação de travessia, intermunicipal

40%

133)

5099-8/01

Transporte aquaviário para passeios turísticos

40%

134)

5099-8/99

Outros transportes aquaviários não especificados anteriormente

40%

135)

5111-1/00

Transporte aéreo de passageiros regular

40%

136)

5112-9/01

Serviço de táxi aéreo e locação de aeronaves com tripulação

40%

137)

5112-9/99

Outros serviços de transporte aéreo de passageiros não-regular

40%

138)

5120-0/00

Transporte aéreo de carga

40%

139)

5130-7/00

Transporte espacial

40%

140)

5211-7/01

Armazéns gerais - emissão de warrant

35%

141)

5211-7/99

Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis

35%

142)

5212-5/00

Carga e descarga

40%

143)

5223-1/00

Estacionamento de veículos

40%

144)

5229-0/02

Serviços de reboque de veículos

40%

145)

5229-0/99

Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificados anteriormente

40%

146)

5231-1/01

Administração da infra-estrutura portuária

40%

147)

5231-1/02

Operações de terminais

40%

148)

5239-7/00

Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente

40%

149)

5240-1/01

Operação dos aeroportos e campos de aterrissagem

40%

150)

5240-1/99

Atividades auxiliares dos transportes aéreos, exceto operação dos aeroportos e campos de aterrissagem

40%

151)

5320-2/02

Serviços de entrega rápida

40%

152)

5510-8/01

Hotéis

35%

153)

5510-8/02

Apart-hotéis

35%

154)

5510-8/03

Motéis

35%

155)

5590-6/01

Albergues, exceto assistenciais

35%

156)

5590-6/03

Pensões (alojamento)

35%

157)

5590-6/99

Outros alojamentos não especificados anteriormente

35%

158)

5911-1/01

Estúdios cinematográficos

40%

159)

5911-1/02

Produção de filmes para publicidade

40%

160)

5912-0/01

Serviços de dublagem

40%

161)

5912-0/02

Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual

40%

162)

5912-0/99

Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente

40%

163)

5913-8/00

Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão

40%

164)

5914-6/00

Atividades de exibição cinematográfica

40%

165)

5920-1/00

Atividades de gravação de som e de edição de música

40%

166)

6110-8/01

Serviços de telefonia fixa comutada - STFC

38%

167)

6110-8/02

Serviços de redes de transporte de telecomunicações - SRTT

38%

168)

6110-8/03

Serviço de comunicação multimídia - SCM

38%

169)

6110-8/99

Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente

38%

170)

6120-5/01

Telefonia móvel celular

38%

171)

6120-5/02

Serviço móvel especializado - SME

38%

172)

6120-5/99

Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente

38%

173)

6130-2/00

Telecomunicações por satélite

38%

174)

6190-6/02

Provedores de voz sobre protocolo internet - VOIP

38%

175)

6190-6/99

Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente

38%

176)

6810-2/01

Compra e venda de imóveis próprios

40%

177)

6810-2/02

Aluguel de imóveis próprios

40%

178)

6821-8/01

Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis

40%

179)

7119-7/99

Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente

35%

180)

7120-1/00

Testes e análises técnicas

40%

181)

7210-0/00

Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais

40%

182)

7311-4/00

Agência de publicidade

40%

183)

7312-2/00

Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação

40%

184)

7319-0/01

Criação de estandes para feiras e exposições

40%

185)

7319-0/02

Promoção de vendas

40%

186)

7319-0/03

Marketing direto

40%

187)

7319-0/04

Consultoria em publicidade

40%

188)

7319-0/99

Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente

40%

189)

7410-2/01

Design

35%

190)

7420-0/01

Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina

40%

191)

7420-0/03

Laboratórios fotográficos

40%

192)

7420-0/04

Filmagem de festas e eventos

40%

193)

7420-0/05

Serviços de microfilmagem

40%

194)

7711-0/00

Locação de automóveis sem condutor

40%

195)

7719-5/01

Locação de embarcações sem tripulação, exceto para fins recreativos

40%

196)

7719-5/02

Locação de aeronaves sem tripulação

40%

197)

7719-5/99

Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor

40%

198)

7721-7/00

Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos

40%

199)

7722-5/00

Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares

40%

200)

7723-3/00

Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios

50%

201)

7729-2/01

Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos

40%

202)

7729-2/02

Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais

38%

203)

7729-2/99

Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente

40%

204)

7731-4/00

Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador

40%

205)

7732-2/01

Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes

40%

206)

7732-2/02

Aluguel de andaimes

40%

207)

7733-1/00

Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório

40%

208)

7739-0/01

Aluguel de máquinas e equipamentos para extração de minérios e petróleo, sem operador

40%

209)

7739-0/02

Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador

40%

210)

7739-0/03

Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes

40%

211)

7739-0/99

Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador

40%

212)

8012-9/00

Atividades de transporte de valores

40%

213)

8121-4/00

Limpeza em prédios e em domicílios

40%

214)

8129-0/00

Atividades de limpeza não especificadas anteriormente

40%

215)

8220-2/00

Atividades de teleatendimento

40%

216)

8230-0/01

Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas

40%

217)

8292-0/00

Envasamento e empacotamento sob contrato

35%

218)

9001-9/06

Atividades de sonorização e iluminação

40%

219)

9329-8/02

Exploração de boliches

35%

220)

9511-8/00

Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos

40%

221)

9512-6/00

Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação

38%

222)

9521-5/00

Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico

40%

223)

9529-1/01

Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem

50%

224)

9529-1/03

Reparação de relógios

50%

225)

9529-1/04

Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não-motorizados

40%

226)

9529-1/05

Reparação de artigos do mobiliário

38%

227)

9529-1/06

Reparação de jóias

50%

228)

9529-1/99

Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente

40%

229)

9603-3/04

Serviços de funerárias

40%

230)

9603-3/99

Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente

40%

231)

9609-2/03

Alojamento, higiene e embelezamento de animais

40%

232)

9609-2/04

Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda

40%

V - nos termos do inciso III do artigo 435-O-1 das disposições permanentes, também os contribuintes enquadrados em CNAE constante do quadro que segue, exclusivamente em relação às mercadorias adquiridas para revenda:

Ordem

CNAE

DESCRIÇÃO

Margem de lucro

1)

0112-1/99

Cultivo de outras fibras de lavoura temporária não especificadas anteriormente

40%

2)

0116-4/99

Cultivo de outras oleaginosas de lavoura temporária não especificadas anteriormente

40%

3)

0119-9/99

Cultivo de outras plantas de lavoura temporária não especificadas anteriormente

40%

4)

0210-1/08

Produção de carvão vegetal - florestas plantadas

40%

5)

0220-9/02

Produção de carvão vegetal - florestas nativas

40%

6)

0321-3/04

Criação de peixes ornamentais em água salgada e salobra

40%

7)

0322-1/04

Criação de peixes ornamentais em água doce

40%

8)

0500-3/01

Extração de carvão mineral

40%

9)

0500-3/02

Beneficiamento de carvão mineral

40%

10)

0600-0/01

Extração de petróleo e gás natural

40%

11)

0600-0/02

Extração e beneficiamento de xisto

40%

12)

0600-0/03

Extração e beneficiamento de areias betuminosas

40%

13)

0710-3/01

Extração de minério de ferro

40%

14)

0710-3/02

Pelotização, sinterização e outros beneficiamentos de minério de ferro

40%

15)

0721-9/01

Extração de minério de alumínio

40%

16)

0721-9/02

Beneficiamento de minério de alumínio

40%

17)

0722-7/01

Extração de minério de estanho

40%

18)

0722-7/02

Beneficiamento de minério de estanho

40%

19)

0723-5/01

Extração de minério de manganês

40%

20)

0723-5/02

Beneficiamento de minério de manganês

40%

21)

0724-3/01

Extração de minério de metais preciosos

50%

22)

0724-3/02

Beneficiamento de minério de metais preciosos

50%

23)

0725-1/00

Extração de minerais radioativos

40%

24)

0729-4/01

Extração de minério de nióbio e titânio

40%

25)

0729-4/02

Extração de minério de tungstênio

40%

26)

0729-4/03

Extração de minério de níquel

40%

27)

0729-4/04

Extração de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não-ferrosos não especificados anteriormente

40%

28)

0729-4/05

Beneficiamento de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não-ferrosos não especificados anteriormente

40%

29)

0810-0/01

Extração de ardósia e beneficiamento associado

35%

30)

0810-0/02

Extração de granito e beneficiamento associado

35%

31)

0810-0/03

Extração de mármore e beneficiamento associado

35%

32)

0810-0/04

Extração de calcário e dalomita e beneficiamento associado

40%

33)

0810-0/05

Extração de gesso e caulim

35%

34)

0810-0/06

Extração de areia, cascalho ou pedregulho e beneficiamento associado

35%

35)

0810-0/07

Extração de argila e beneficiamento associado

35%

36)

0810-0/08

Extração de saibro

35%

37)

0810-0/09

Extração de basalto e beneficiamento associado

40%

38)

0810-0/10

Beneficiamento de gesso e caulim associado à extração

35%

39)

0891-6/00

Extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtos químicos

40%

40)

0892-4/01

Extração de sal marinho

40%

41)

0892-4/02

Extração de sal-gema

40%

42)

0893-2/00

Extração de gemas (pedras preciosas e semi-preciosas)

50%

43)

0899-1/01

Extração de grafita

40%

44)

0899-1/02

Extração de quartzo

40%

45)

0899-1/03

Extração de amianto

40%

46)

0899-1/99

Extração de outros minerais não-metálicos não especificados anteriormente

40%

47)

0910-6/00

Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural

40%

48)

0990-4/01

Atividades de apoio à extração de minério de ferro

40%

49)

0990-4/02

Atividades de apoio à extração de minerais não-ferrosos

40%

50)

1011-2/03

Frigorífico - abate de ovinos e caprinos

35%

51)

1011-2/04

Frigorífico- abate de bufalinos

35%

52)

1099-6/01

Fabricação de vinagres

35%

53)

1111-9/01

Fabricação de aguardente de cana-de-açúcar

35%

54)

1111-9/02

Fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas

35%

55)

1112-7/00

Fabricação de vinho

35%

56)

1113-5/01

Fabricação de malte, inclusive malte uísque

35%

57)

1113-5/02

Fabricação de cervejas e chopes

35%

58)

1121-6/00

Fabricação de águas envasadas

35%

59)

1122-4/01

Fabricação de refrigerantes

35%

60)

1122-4/02

Fabricação de chá mate e outros chás prontos para consumo

35%

61)

1122-4/03

Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas

35%

62)

1122-4/99

Fabricação de outras bebidas não-alcoólicas não especificadas anteriormente

35%

63)

1210-7/00

Processamento industrial do fumo

40%

64)

1220-4/01

Fabricação de cigarros

40%

65)

1220-4/02

Fabricação de cigarrilhas e charutos

40%

66)

1220-4/03

Fabricação de filtros de cigarros

40%

67)

1220-4/99

Fabricação de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos

40%

68)

1312-0/00

Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão

50%

69)

1313-8/00

Fiação de fibras artificiais e sintéticas

50%

70)

1314-6/00

Fabricação de linhas para costurar e bordar

50%

71)

1321-9/00

Tecelagem de fios de algodão

50%

72)

1322-7/00

Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão

50%

73)

1330-8/00

Fabricação de tecidos de malha

50%

74)

1352-9/00

Fabricação de artefatos de tapeçaria

38%

75)

1353-7/00

Fabricação de artefatos de cordoaria

38%

76)

1354-5/00

Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos

50%

77)

1359-6/00

Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente

50%

78)

1421-5/00

Fabricação de meias

50%

79)

1610-2/01

Serrarias com desdobramento de madeira

40%

80)

1610-2/02

Serrarias sem desdobramento de madeira

40%

81)

1621-8/00

Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada

40%

82)

1622-6/01

Fabricação de casas de madeira pré-fabricadas

35%

83)

1623-4/00

Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira

40%

84)

1629-3/02

Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiais trançados, exceto móveis

40%

85)

1710-9/00

Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel

40%

86)

1721-4/00

Fabricação de papel

40%

87)

1722-2/00

Fabricação de cartolina e papel-cartão

40%

88)

1741-9/01

Fabricação de formulários contínuos

40%

89)

1811-3/01

Impressão de jornais

40%

90)

1811-3/02

Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas

40%

91)

1813-0/01

Impressão de material para uso publicitário

40%

92)

1813-0/99

Impressão de material para outros usos

40%

93)

1822-9/00

Serviços de acabamentos gráficos

40%

94)

1910-1/00

Coquerias

40%

95)

1921-7/00

Fabricação de produtos do refino de petróleo

40%

96)

1922-5/01

Formulação de combustíveis

40%

97)

1922-5/02

Rerrefino de óleos lubrificantes

40%

98)

1922-5/99

Fabricação de outros produtos derivados de petróleo, exceto produtos do refino

40%

99)

1931-4/00

Fabricação de álcool

40%

100)

1932-2/00

Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool

40%

101)

2011-8/00

Fabricação de cloro e álcalis

40%

102)

2012-6/00

Fabricação de intermediários para fertilizantes

40%

103)

2013-4/00

Fabricação de adubos e fertilizantes

40%

104)

2014-2/00

Fabricação de gases industriais

40%

105)

2019-3/01

Elaboração de combustíveis nucleares

40%

106)

2019-3/99

Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente

40%

107)

2021-5/00

Fabricação de produtos petroquímicos básicos

40%

108)

2022-3/00

Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras

40%

109)

2029-1/00

Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente

40%

110)

2031-2/00

Fabricação de resinas termoplásticas

40%

111)

2032-1/00

Fabricação de resinas termofixas

40%

112)

2033-9/00

Fabricação de elastômeros

40%

113)

2040-1/00

Fabricação de fibras artificiais e sintéticas

40%

114)

2051-7/00

Fabricação de defensivos agrícolas

40%

115)

2052-5/00

Fabricação de desinfetantes domissanitários

40%

116)

2061-4/00

Fabricação de sabões e detergentes sintéticos

40%

117)

2062-2/00

Fabricação de produtos de limpeza e polimento

40%

118)

2071-1/00

Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas

40%

119)

2072-0/00

Fabricação de tintas de impressão

40%

120)

2073-8/00

Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins

35%

121)

2091-6/00

Fabricação de adesivos e selantes

40%

122)

2092-4/01

Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes

40%

123)

2092-4/02

Fabricação de artigos pirotécnicos

40%

124)

2092-4/03

Fabricação de fósforos de segurança

40%

125)

2093-2/00

Fabricação de aditivos de uso industrial

40%

126)

2099-1/01

Fabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos para fotografia

40%

127)

2099-1/99

Fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente

40%

128)

2211-1/00

Fabricação de pneumáticos e câmaras-de-ar

32%

129)

2212-9/00

Reforma de pneumáticos usados

40%

130)

2219-6/00

Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente

40%

131)

2221-8/00

Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico

40%

132)

2223-4/00

Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção

35%

133)

2229-3/01

Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico

38%

134)

2229-3/02

Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais

40%

135)

2229-3/03

Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios

35%

136)

2311-7/00

Fabricação de vidro plano e de segurança

40%

137)

2312-5/00

Fabricação de embalagens de vidro

40%

138)

2319-2/00

Fabricação de artigos de vidro

40%

139)

2320-6/00

Fabricação de cimento

35%

140)

2330-3/01

Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda

35%

141)

2330-3/02

Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção

35%

142)

2330-3/03

Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção

35%

143)

2330-3/04

Fabricação de casas pré-moldadas de concreto

35%

144)

2330-3/05

Preparação de massa de concreto e argamassa para construção

35%

145)

2341-9/00

Fabricação de produtos cerâmicos refratários

35%

146)

2342-7/01

Fabricação de azulejos e pisos

40%

147)

2349-4/01

Fabricação de material sanitário de cerâmica

35%

148)

2349-4/99

Fabricação de produtos cerâmicos não refratários não especificados anteriormente

35%

149)

2391-5/02

Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração

35%

150)

2399-1/01

Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal

38%

151)

2399-1/99

Fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos não especificados anteriormente

40%

152)

2411-3/00

Produção de ferro-gusa

40%

153)

2412-1/00

Produção de ferroligas

40%

154)

2421-1/00

Produção de semi-acabados de aço

40%

155)

2422-9/02

Produção de laminados planos de aços especiais

40%

156)

2439-3/00

Produção de outros tubos de ferro e aço

40%

157)

2442-3/00

Metalurgia de metais preciosos

50%

158)

2443-1/00

Metalurgia do cobre

40%

159)

2449-1/03

Produção de soldas e ânodos para galvanoplastia

40%

160)

2449-1/99

Metalurgia de outros metais não-ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente

40%

161)

2451-2/00

Fundição de ferro e aço

40%

162)

2452-1/00

Fundição de metais não-ferrosos e suas ligas

40%

163)

2531-4/01

Produção de forjados de aço

40%

164)

2532-2/01

Produção de artefatos estampados de metal

40%

165)

2532-2/02

Metalurgia do pó

40%

166)

2539-0/00

Serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais

40%

167)

2541-1/00

Fabricação de artigos de cutelaria

40%

168)

2550-1/01

Fabricação de equipamento bélico pesado, exceto veículos militares de combate

40%

169)

2591-8/00

Fabricação de embalagens metálicas

40%

170)

2592-6/01

Fabricação de produtos de trefilados de metal padronizados

40%

171)

2592-6/02

Fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados

40%

172)

2593-4/00

Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal

38%

173)

2631-1/00

Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios

40%

174)

2632-9/00

Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios

40%

175)

2651-5/00

Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle

40%

176)

2652-3/00

Fabricação de cronômetros e relógios

40%

177)

2680-9/00

Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas

40%

178)

2710-4/01

Fabricação de geradores de corrente contínua e alternada, peças e acessórios

40%

179)

2710-4/02

Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, peças e acessórios

40%

180)

2710-4/03

Fabricação de motores elétricos, peças e acessórios

40%

181)

2721-0/00

Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores

38%

182)

2722-8/01

Fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores

40%

183)

2722-8/02

Recondicionamento de baterias e acumuladores para veículos automotores

40%

184)

2731-7/00

Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica

40%

185)

2732-5/00

Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo

38%

186)

2740-6/01

Fabricação de lâmpadas

40%

187)

2740-6/02

Fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação

40%

188)

2790-2/01

Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico, eletroímãs e isoladores

40%

189)

2790-2/02

Fabricação de equipamentos para sinalização e alarme

40%

190)

2790-2/99

Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente

40%

191)

2815-1/01

Fabricação de rolamentos para fins industriais

40%

192)

2815-1/02

Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, exceto rolamentos

40%

193)

2821-6/02

Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, peças e acessórios

40%

194)

2829-1/01

Fabricação de máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não-eletrônicos para escritório, peças e acessórios

40%

195)

2831-3/00

Fabricação de tratores agrícolas, peças e acessórios

40%

196)

2840-2/00

Fabricação de máquinas-ferramenta, peças e acessórios

40%

197)

2851-8/00

Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, peças e acessórios

40%

198)

2852-6/00

Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, peças e acessórios, exceto na extração de petróleo

40%

199)

2853-4/00

Fabricação de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas

40%

200)

2854-2/00

Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, peças e acessórios, exceto tratores

40%

201)

2910-7/01

Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários

40%

202)

2910-7/02

Fabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e utilitários

40%

203)

2910-7/03

Fabricação de motores para automóveis, camionetas e utilitários

40%

204)

2920-4/01

Fabricação de caminhões e ônibus

40%

205)

2920-4/02

Fabricação de motores para caminhões e ônibus

40%

206)

2930-1/02

Fabricação de carrocerias para ônibus

40%

207)

2930-1/03

Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto caminhões e ônibus

40%

208)

2941-7/00

Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores

40%

209)

2942-5/00

Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores

40%

210)

2943-3/00

Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores

40%

211)

2944-1/00

Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores

40%

212)

2945-0/00

Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias

40%

213)

2949-2/01

Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores

40%

214)

3011-3/01

Construção de embarcações de grande porte

40%

215)

3011-3/02

Construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porte

40%

216)

3012-1/00

Construção de embarcações para esporte e lazer

40%

217)

3031-8/00

Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes

40%

218)

3032-6/00

Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários

40%

219)

3041-5/00

Fabricação de aeronaves

40%

220)

3042-3/00

Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves

40%

221)

3050-4/00

Fabricação de veículos militares de combate

40%

222)

3091-1/00

Fabricação de motocicletas, peças e acessórios

40%

223)

3099-7/00

Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente

40%

224)

3211-6/03

Cunhagem de moedas e medalhas

40%

225)

3250-7/01

Fabricação de instrumentos não-eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório

40%

226)

3250-7/03

Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda

40%

227)

3250-7/04

Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda

40%

228)

3250-7/08

Fabricação de artefatos de tecido não tecido para uso odonto-médico-hospitalar

40%

229)

3292-2/01

Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo

40%

230)

3299-0/02

Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório

40%

231)

3299-0/04

Fabricação de painéis e letreiros luminosos

40%

232)

3299-0/05

Fabricação de aviamentos para costura

50%

233)

3315-5/00

Manutenção e reparação de veículos ferroviários

40%

234)

3316-3/01

Manutenção e reparação de aeronaves, exceto a manutenção na pista

40%

235)

3317-1/01

Manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes

40%

236)

3317-1/02

Manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer

40%

237)

3530-1/00

Produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado

40%

238)

3702-9/00

Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes

40%

239)

3812-2/00

Coleta de resíduos perigosos

40%

240)

3832-7/00

Recuperação de materiais plásticos

40%

241)

3839-4/01

Usinas de compostagem

40%

242)

3839-4/99

Recuperação de materiais não especificados anteriormente

40%

243)

3900-5/00

Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos

40%

244)

4291-0/00

Obras portuárias, marítimas e fluviais

35%

245)

4312-6/00

Perfurações e sondagens

35%

246)

4330-4/03

Obras e acabamentos em gesso e estuque

35%

247)

4399-1/05

Perfuração e construção de poços de água

35%

248)

5811-5/00

Edição de livros

40%

249)

5812-3/00

Edição de jornais

40%

250)

5813-1/00

Edição de revistas

40%

251)

5821-2/00

Edição integrada à impressão de livros

40%

252)

5822-1/00

Edição integrada à impressão de jornais

40%

253)

5823-9/00

Edição integrada à impressão de revistas

40%

§ 1º - (revogado - efeitos a partir de 1º de agosto de 2010)

I - (revogado - efeitos a partir de 1º de agosto de 2010)

II - (revogado - efeitos a partir de 1º de agosto de 2010)

§ 1º-A - Em relação à operação cujo destinatário for estabelecimento industrial enquadrado em CNAE não arrolada nos incisos III e V do caput, o percentual de margem de lucro corresponderá a 40% (quarenta por cento). (efeitos a partir de 1º de agosto de 2010)

(...)

§ 4º - Em relação às mercadorias arroladas no item 8 do quadro que integra o inciso II do caput deste artigo, será aplicado o percentual da margem de lucro correspondente a 50% (cinquenta por cento), independentemente de estar ou não o contribuinte enquadrado em CNAE arrolada nos incisos I, III, IV ou V ou, ainda, no § 1º-A deste artigo. (efeitos a partir de 1º de agosto de 2010)

(...)"

Art. 2º - A partir de 1º de agosto de 2010, ficam, também, revogados, os seguintes preceitos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989:

I - o inciso III do § 2º do artigo 445 das disposições permanentes;

II - o inciso III do caput e o § 2º do artigo 2º do Anexo XIV;

III - os §§ 1º e 3º do artigo 2º-A do Anexo XIV.

Art. 3º - Ficam, ainda, alterados os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, os quais passam a vigorar com a redação assinalada:

I - alterado o inciso II do § 4º e o inciso II do § 5º-D do artigo 435-O-8:

"Artigo 435-O-8 - (...)

(...)

§ 4º (...)

(...)

II - ao preço verificado para a mercadoria no mercado atacadista mato-grossense, acrescido da margem de lucro prevista nos incisos do artigo 1º do Anexo XI deste regulamento, para a CNAE em que estiver enquadrado o respectivo destinatário. (efeitos a partir de 1º de agosto de 2010)

(...)

§ 5º-D - (...)

(...)

II - a base de cálculo do valor complementar do ICMS Garantido Integral corresponderá ao valor total do desconto exarado na Nota Fiscal, acrescido da margem de lucro prevista nos incisos do Anexo XI deste regulamento para a CNAE em que estiver enquadrado o destinatário da mercadoria; (efeitos a partir de 1º de agosto de 2010)

(...)"

II - alterado o inciso I do § 2º do artigo 435-P-2:

"Artigo 435-P-2. (...)

(...)

§ 2º - (...)

(...)

I - elaborar a escrituração fiscal digital para o respectivo período de apuração do imposto devido, determinando o seu montante mediante aplicação das disposições dos artigos 435-L, 435-O-1 e Anexo XIV, hipótese em que será observada a margem de valor agregado efetivamente praticada nos últimos doze meses em relação a cada mercadoria, a qual não será inferior à indicada no Anexo XV para a respectiva CNAE; (efeitos a partir de 1º de agosto de 2010)

(...)"

III - alterado o inciso II do § 1º do artigo 435-P-3:

"Artigo 435-P-3. (...)

(...)

§ 1º - (...)

(...)

II - base de cálculo determinada por margem de valor agregado equivalente a um terço do respectivo percentual indicado nos incisos do caput do artigo 1º do Anexo XI; (efeitos a partir de 1º de agosto de 2010)

(...)"

IV - alterado o inciso I do § 1º do artigo 36 do Anexo VIII:

"Artigo 36. (...)

(...)

§ 1º - (...)

(...)

I - será considerada a margem de lucro estabelecida para o respectivo CNAE, arrolada no artigo 1º do Anexo XI deste Regulamento; (efeitos a partir de 1º de agosto de 2010)

(...)"

V - alterado o caput do artigo 38 do Anexo VIII:

"Artigo 38. Na formação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, em relação às mercadorias adiante assinaladas, fica assegurada redução adicional, de forma que resulte em percentual de margem de lucro igual a 9% (nove por cento): (cf. cláusula segunda do Convênio ICMS 135/2006, redação dada pelo Convênio ICMS 93/2009 - efeitos a partir de 1º de agosto de 2010)

(...)"

VI - alterado o § 3º do artigo 2º do Anexo XIV:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 3º - Quando houver diferença do ICMS devido por substituição tributária em decorrência apenas da efetivação de glosa de crédito, em operação que destinar mercadoria a contribuinte regular perante a Administração Tributária do Estado de Mato Grosso, o lançamento do valor complementar será efetuado em nome do destinatário, em conformidade com o disposto no § 1º do artigo 5º-A. (efeitos a partir de 1º de agosto de 2010)

(...)"

VII - alterado o § 4º do artigo 2º-A do Anexo XIV:

"Artigo 2º-A. (...)

(...)

§ 4º Quando houver diferença do ICMS devido por substituição tributária em decorrência apenas da efetivação de glosa de crédito, em operação que destinar mercadoria a contribuinte regular perante a Administração Tributária do Estado de Mato Grosso, o lançamento do valor complementar será efetuado em nome do destinatário, em conformidade com o disposto no § 1º do artigo 5º-A. (efeitos a partir de 1º de agosto de 2010)

(...)"

VIII - alterados o caput do artigo 5º-A do Anexo XIV, bem como o inciso II do § 4º e o inciso II do § 5º-B do mesmo preceito:

"Art. 5º-A - Quando o imposto devido por substituição tributária ao Estado de Mato Grosso estiver destacado e/ou recolhido a menor, a diferença será exigida do destinatário, conforme o caso: (efeitos a partir de 1º de agosto de 2010)

(...)"

§ 4º - (...)

(...)

II - ao preço verificado para a mercadoria no mercado atacadista mato-grossense, acrescido da margem de lucro prevista nos incisos do artigo 1º do Anexo XI deste regulamento, para a CNAE em que estiver enquadrado o respectivo destinatário. (efeitos a partir de 1º de agosto de 2010)

(...)

§ 5º-B - (...)

(...)

II - a base de cálculo do valor complementar do ICMS devido por substituição tributária corresponderá ao valor total do desconto exarado na Nota Fiscal, acrescido da margem de lucro prevista nos incisos do Anexo XI deste regulamento, para a CNAE em que estiver enquadrado o destinatário da mercadoria; (efeitos a partir de 1º de agosto de 2010)

(...)"

Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir 1º de agosto de 2010.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 23 de julho de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

Silval da Cunha Barbosa
Governador do Estado

Éder de Moraes Dias
Secretário-Chefe da Casa Civil