ICMS
DIVULGAÇÃO

DECRETO Nº 2.657, de 30.06.2010
(DOE de 30.06.2010)

Divulga, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS nº  83/10.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
considerando a edição do Protocolo ICMS 83/10,

DECRETA:

Art. 1º - O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS 83/10, celebrado entre as unidades federadas indicadas, e publicado no Diário Oficial da União de 28 de junho de 2010, Seção 1, p. 69, pelo Despacho nº 402/10 do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:

PROTOCOLO ICMS Nº 83, DE 25 DE JUNHO DE 2010

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 30 de junho de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

Silval da Cunha Barbosa
Governador do Estado

Éder de Moraes Dias
Secretário-Chefe da Casa Civil

Edmilson José Dos Santos
Secretário de Estado da Fazenda