PROTOCOLO - ICMS
DIVULGAÇÃO

DECRETO Nº 2.648, de 23.06.2010
(DOE de 23.06.2010)

Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 79/10 a 83/10.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
Considerando a edição dos Convênios ICMS 79/10 a 83/10,

DECRETA:

Art. 1º - O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 79/10 a 83/10, celebrados na 148ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 27 de maio de 2010, e publicados no Diário Oficial da União de 28 de maio de 2010, Seção 1, páginas 99 e 100, pelo Despacho nº 379/10 do Secretário-Executivo, com ratificação nacional publicada no Diário Oficial da União de 16 de junho de 2010, Seção 1, p. 70, nos termos do Ato Declaratório nº 6, de 15 de junho de 2010:

CONVÊNIO ICMS Nº 79, DE 27 DE MAIO DE 2010
CONVÊNIO ICMS Nº 80, DE 27 DE MAIO DE 2010
CONVÊNIO ICMS Nº 81, DE 27 DE MAIO DE 2010
CONVÊNIO ICMS Nº 82, DE 27 DE MAIO DE 2010
CONVÊNIO ICMS Nº 83, DE 27 DE MAIO DE 2010

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 23 de junho de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

Silval Da Cunha Barbosa
Governador do Estado

Éder de Moraes Dias
Secretário-Chefe da Casa Civil

Edmilson José Dos Santos
Secretário de Estado da Fazenda