PROTOCOLO ICMS
DIVULGAÇÃO

 DECRETO Nº 2.647, de 23.06.2010
(DOE de 23.06.2010)

Divulga, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS 82/10.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando a edição dos Protocolos ICMS 81/10 e 82/10, e, em especial, o interesse na divulgação daquele em que o Estado de Mato Grosso figura como signatário,

DECRETA:

Art. 1º - O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS 82/10, celebrado entre as unidades federadas indicadas, e publicado no Diário Oficial da União de 16 de junho de 2010, Seção 1, p. 70, pelo Despacho nº 385/10 do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:

PROTOCOLO ICMS Nº 82, DE 26 DE MARÇO DE 2010

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 23 de junho de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

Silval da Cunha Barbosa
Governador do Estado

Éder de Moraes Dias
Secretário-Chefe da Casa Civil

Edmilson José Dos Santos
Secretário de Estado da Fazenda