PROTOCOLOS ICMS
DIVULGAÇÃO

DECRETO Nº 2.493, de 22.04.2010
(DOE de 22.04.2010)

Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS nºs 61/10, 62/10 e 63/10.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a edição dos Protocolos ICMS nºs 58/10 a 64/10 e, em especial, o interessena divulgação daqueles em que o Estado de Mato Grosso figura como signatário,

DECRETA:

Art. 1º - O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 61/10, 62/10 e 63/10, celebrados entre as unidades federadas indicadas, e publicados no Diário Oficial da União de 30 de março de 2010, Seção 1, página 45, pelo Despacho nº 298/10 do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:

PROTOCOLO ICMS Nº 61, DE 26 DE MARÇO DE 2010
PROTOCOLO ICMS Nº 62, DE 26 DE MARÇO DE 2010
PROTOCOLO ICMS Nº 63, DE 26 DE MARÇO DE 2010

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 22 de abril de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

Silval da Cunha Barbosa
Governador do Estado

Éder de Moraes Dias
Secretário-Chefe da Casa Civil

Edmilson José dos Santos
Secretário de Estado da Fazenda