ICMS
CONVÊNIOS - DIVULGAÇÃO

DECRETO Nº 2.393, de 25.02.2010
(DOE de 25.02.2010)

Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS nºs 1/10 e 2/10.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a edição dos Convênios ICMS nºs 1/10 e 2/10, decreta:

Art. 1º - O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Convênios ICMS nºs 1/10 e 2/10, celebrados na 143ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 20 de janeiro de 2010, e publicados no Diário Oficial da União de 21 de janeiro de 2010, Seção 1, p. 12 a 14, pelo Despacho nº 60/10 do Secretário-Executivo, com ratificação nacional publicada no Diário Oficial da União de 9 de fevereiro de 2010, Seção 1, p. 20, nos termos do Ato Declaratório nº 2, de 8 de fevereiro de 2010:

CONVÊNIO ICMS Nº 1, DE 20 DE JANEIRO DE 2010
CONVÊNIO ICMS Nº 2, DE 20 DE JANEIRO DE 2010

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 25 de fevereiro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

Blairo Borges Maggi
Governador do Estado

Eumar Roberto Novacki
Secretário Chefe da Casa Civil

Éder de Moraes Dias
Secretário de Estado de Fazenda