ICMS
ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO

DECRETO Nº 2.389, de 25.02.2010
(DOE de 25.02.2010)

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto nos incisos I, II, III, IV, VII, VIII, IX, X, XIII, XVI, XVIII, XXXIII, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI, XLVI, XLVII, LI, LXI, LXV, LXVIII, LXXI, LXXV, LXXIX, LXXXIII, XCIII, CV, CVII, CXXIII, CXXIV, CXXVII, CXXIX, CXXXVII, CXXXVIII, CXL, CXLI, CXLII e CXLVI da cláusula primeira e nas cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS 01, de 20 de janeiro de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 21 de janeiro de 2010, ratificado pelo Ato Declaratório nº 2/2010, publicado em 9 de fevereiro de 2010;

CONSIDERANDO a necessidade de se promover ajuste em prazo de vencimento de tratamento tributário previsto na legislação mato-grossense, vinculado a Convênio cujos efeitos foram prorrogados em conformidade com dispositivos do invocado Convênio ICMS 1/2010;

DECRETA:

Art. 1º - Ficam substituídos, conferindo-lhes a redação assinalada, os textos dos preceitos adiante relacionados, que integram os Anexos VII, VIII e IX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, para atualizar o termo final do respectivo prazo de vigência, bem como acrescentar, quando for o caso, a referência ao Convênio determinativo da correspondente prorrogação, conforme indicação infra:

I - do Anexo VII:

Dispositivo

Substituir por:

 

a)

Artigo 16, § 2º

Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2012. (Convênio ICMS 1/2010)

b)

Artigo 20, § 4º

O benefício vigorará até 31 de dezembro de 2012. (Convênio ICMS 1/2010)

c)

Artigo 21, § 7º

Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2012. (Convênio ICMS 1/2010)

d)

Artigo 26, § 4º

Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2012. (Convênio ICMS 1/2010)

e)

Artigo 27, parágrafo único

Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2012. (Convênio ICMS 1/2010)

f)

Artigo 28, parágrafo único

Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2012. (Convênio ICMS 1/2010)

g)

Artigo 33, parágrafo único

Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2012. (Convênio ICMS 1/2010)

h)

Artigo 37, § 2º

Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2012. (Convênio ICMS 1/2010)

i)

Artigo 49, § 2º

Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2012. (Convênio ICMS 1/2010)

j)

Artigo 58, § 3º

Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2012. (Convênio ICMS 1/2010)

k)

Artigo 59, parágrafo único

Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2012. (Convênio ICMS 1/2010)

l)

Artigo 60, § 7º

Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2012. (Convênio ICMS 1/2010)

m)

Artigo 61, § 3º

Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2012. (Convênio ICMS 1/2010)

n)

Artigo 62, § 5º

Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2012. (Convênio ICMS 1/2010)

o)

Artigo 63, parágrafo único

Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2012. (Convênio ICMS 1/2010)

p)

Artigo 64, § 3º

Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2012. (Convênio ICMS 1/2010)

q)

Artigo 69, parágrafo único

Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2012. (Convênio ICMS 1/2010)

r)

Artigo 74, § 14

O benefício previsto neste artigo produzirá efeitos até 30 de novembro de 2012, para as montadoras, e até 31 de dezembro de 2012, para as concessionárias. (cf. cláusula terceira do Convênio ICMS 1/2010)

s)

Artigo 77, § 3º

Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2012. (Convênio ICMS 1/2010)

t)

Artigo 79, § 5º

Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2012. (Convênio ICMS 1/2010)

u)

Artigo 80, § 4º

Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2012. (Convênio ICMS 1/2010)

v)

Artigo 81, § 3º

Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2012. (Convênio ICMS 1/2010)

w)

Artigo 83, § 7º

Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2012. (Convênio ICMS 1/2010)

x)

Artigo 85, § 14

Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2012. (Convênio ICMS 1/2010)

y)

Artigo 94, § 4º

Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2012. (Convênio ICMS 1/2010)

z)

Artigo 97, § 3º

Este benefício vigorará de 18 de abril de 2006 a 31 de dezembro de 2012. (Convênio ICMS 1/2010)

aa)

Artigo 98, § 3º

Este benefício vigorará de 18 de abril de 2006 a 31 de dezembro de 2012. (Convênio ICMS 1/2010)

ab)

Artigo 99, § 10

Este benefício vigorará de 31 de julho de 2006 a 31 de dezembro de 2012. (Convênio ICMS 1/2010)

ac)

Artigo 100, parágrafo único

Este benefício vigorará de 31 de julho de 2006 a 31 de dezembro de 2012. (Convênio ICMS 1/2010)

ad)

Artigo 103, § 5º

Este benefício vigorará no período de 1º de junho de 2007 a 31 de dezembro de 2012. (Convênio ICMS 1/2010)

ae)

Artigo 104, § 3º

Este benefício vigorará no período de 1º de junho de 2007 até 31 de dezembro de 2012. (Convênio ICMS 1/2010)

af)

Artigo 105, § 3º

Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2012. (Convênio ICMS 1/2010)

ag)

Artigo 106, § 4º

Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2012. (Convênio ICMS 1/2010)

ah)

Artigo 109, § 4º

Este benefício vigorará de 1º de agosto de 2007 até 31 de dezembro de 2012. (Convênio ICMS 1/2010)

ai)

Artigo 111, § 3º

Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2012. (Convênio ICMS 1/2010)

aj)

Artigo 119, § 5º

Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2012. (Convênio ICMS 1/2010)

II - do Anexo VIII:

 

Dispositivo

Substituir por:

a)

Artigo 4º, § 2º

O disposto neste artigo produzirá efeitos até 31 de dezembro de 2012, não podendo a redução de base de cálculo ser cumulada com qualquer outro benefício fiscal. (cf. Convênio ICMS 1/2010)

b)

Artigo 4º, § 4º, caput

Até 31 de dezembro de 2012, a carga tributária final do ICMS incidente nas operações de importação dos bens relacionados neste artigo fica reduzida aos seguintes percentuais: (cf. Artigo 2º da Lei nº 7.925/2003)

c)

Artigo 5º, § 5º

Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2012. (Convênio ICMS 1/2010)

d)

Artigo 9º, § 7º

Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2012. (Convênio ICMS 1/2010)

e)

Artigo 10, § 2º

Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2012. (Convênio ICMS 1/2010)

f)

Artigo 13, § 5º

Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2012. (Convênio ICMS 1/2010)

g)

Artigo 16, § 3º

Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2012. (Convênio ICMS 1/2010)

III - do Anexo IX:

Dispositivo

Substituir por:

 

a)

Artigo 1º, § 5º

Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2012. (Convênio ICMS 1/2010)

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2010.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 25 de fevereiro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

Blairo Borges Maggi
Governador do Estado

Eumar Roberto Novacki
Secretário Chefe da Casa Civil

Éder de Moraes Dias
Secretário de Estado de Fazenda