ICMS
REVOGAÇÃO - DECRETOS

DECRETO Nº 2.362, de 01.02.2010
(DOE de 01.02.2010)

Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dos dispositivos arrolados, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO ser interesse da Administração Pública a adoção de medidas que contribuam para a desburocratização administrativa e simplificação de procedimentos para o contribuinte;

CONSIDERANDO que, no que concerne à legislação, a simplificação de procedimentos implica, também, a revisão e atualização dos atos normativos editados;

CONSIDERANDO que, para fins de efetivação dessa revisão/atualização, faz-se necessário identificar atos que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria;

CONSIDERANDO, também, haver atos cuja vigência resta expirada seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

CONSIDERANDO que a manutenção desses atos, como se vigentes fossem nos bancos de legislação, induz o contribuinte a erro, nas suas práticas na vida civil, particularmente aquelas relacionadas com o cumprimento das obrigações tributárias;

CONSIDERANDO, especialmente, a necessidade de simplificação dos Decretos que tratam de matéria tributária ou que nela produzem reflexos;

DECRETA:

Art. 1º - Ficam declarados expressamente revogados os Decretos adiante arrolados:

Art. 2º - Ficam, também, expressamente declarados revogados os preceitos adiante arrolados dos Decretos indicados:

I - o item 29 do inciso I do artigo 1º do Decreto nº 2.718, de 9 de julho de 1990 (DOE de 09.07.1990), que introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;

II - a alínea f do inciso II do artigo 1º do Decreto nº 2.934, de 17 de outubro de 1990 (DOE de 17.10.1990), que dispõe sobre alterações no Regulamento do ICMS baixado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1990;

III - a alínea d do inciso II e o inciso III, ambos do artigo 1º do Decreto nº 3.122, de 22 de fevereiro de 1991 (DOE de 28.02.1991), que altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;

IV - o artigo 6º do Decreto nº 1.577, de 9 de junho de 1992 (republicado no DOE de 11.06.1992), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

V - o inciso I, com sua alínea d, do artigo 17 do Decreto nº 2.385, de 22 de dezembro de 1992 (DOE de 22.12.1992), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

VI - o inciso VII do artigo 1º do Decreto nº 2.511, de 29 de janeiro de 1993 (DOE de 29.01.1993), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

VII - os incisos V e IX do artigo 1º do Decreto nº 4.343, de 25 de março de 1994 (DOE de 25.03.1994), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

VIII - o artigo 3º do Decreto nº 4.683, de 8 de junho de 1994 (DOE de 08.06.1994), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

IX -o inciso II do artigo 2º do Decreto nº 1.043, de 15 de agosto de 1996 (DOE 15.08.1996), que introduz alterações no Regulamento do ICMS;

X - os itens 1 e 3 da alínea d do inciso II do artigo 7º do Decreto nº 1.618, de 12 de agosto de 1997 (DOE de 12.08.1997), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XI - os incisos I, II e III do artigo 1º, o artigo 2º, com seus incisos I, II e III, e os incisos I, II e III do artigo 3º, todos do Decreto nº 32, de 24 de fevereiro de 1999 (DOE de 24.02.1999), que introduz alterações no Regulamento do ICMS;

XII - o inciso II do artigo 1º, o artigo 2º e os incisos II e III do artigo 3º, todos do Decreto nº 470, de 31 de agosto de 1999 (DOE de 31.08.1999), que introduz alterações no Regulamento do ICMS;

XIII - os artigos 2º, 3º, 4º e 5º do Decreto nº 502, de 15 de setembro de 1999 (DOE de 15.09.1999), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Art. 3º - As declarações de revogação dos atos e dispositivos arrolados nos artigos 1º e 2º deste Decreto não modificam as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 1º de fevereiro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

Blairo Borges Maggi
Governador do Estado

Eumar Roberto Novacki
Secretário Chefe da Casa Civil

Éder de Moraes Dias
Secretário de Estado de Fazenda