CÓDIGO DE TRIBUTO
DISPOSIÇÕES
RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 2.295, de 28.10.2011
(DOE de 08.11.2010)
Acrescenta código de tributo à Tabela I da Resolução/SEF nº 884, de 14 de outubro de 1993.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe defere o art. 315 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica acrescentado à tabela I da Resolução/SEF nº 884, de 14 de outubro de 1993, o seguinte código de tributo:
“
CÓDIGO |
TRIBUTO |
UTILIZAÇÃO |
550 |
TAXA PARA EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE TRÂNSITO (AET) |
No pagamento da taxa prevista na Portaria DERSUL, de 10 de março de 1998, e na Resolução "N" SEOP/AGESUL/MS nº 1, de 11 de novembro de 2009. |
“.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Campo Grande, 28 de outubro de 2010.
Mário Sérgio Maciel Lorenzetto
Secretário de Estado de Fazenda