ICMS
CADASTRO DA AGROPECUÁRIA - DISPOSIÇÕES

RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 2.272, de 01.06.2010
(DOE de 02.06.2010)

Acrescenta dispositivo à Resolução/SERC nº 1.752, de 12 de maio de 2004, que dispõe sobre o cadastramento de pescador profissional no Cadastro da Agropecuária.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe defere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica acrescentado o inciso V ao § 1º do art. 2º da Resolução/SERC nº 1.752, de 12 de maio de 2004, com a seguinte redação:

"V - Autorização Ambiental para a pesca Comercial (AAPC), prevista na Lei (estadual) nº 3.886, de 28 de abril de 2010.".

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 1º de junho de 2010.

Mário Sérgio Maciel Lorenzetto
Secretário de Estado de Fazenda